Página 52 do TCE/MS (TCE-MS) de 4 de Agosto de 2021

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nº 18162/2021/ME de 18/06/2021, publicada pela Secretaria de Previdência, que tem por finalidade dar subsídio ao cumprimento do disposto na alínea c do inciso VIdo § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange à definição das "transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial" dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS .

Para esclarecimentos ou dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Atendimento e Suporte pelo e-mail atendimento@tce.ms.gov.br

Eduardo dos Santos Dionizio

Diretor da Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE-MS

Comunicado Nº 24-2021 | Campo Grande | terça-feira, 03 de agosto de 2021.

Nota Técnica SEI nº 34054/2021/ME

Impactos Contábeis e Fiscais da Emenda Constitucional nº 109/2021.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Controle Externo, com fulcro no § 1º do art. 6º da Resolução nº 49/2016, comunica a todos os seus jurisdicionados que se atentem aos termos da Nota Técnica SEI nº 34054/2021/ME de 22/07/2021, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que apresenta orientações para a operacionalização e a contabilização das situações apresentadas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

A Emenda Constitucional nº 109/2021, alterou, incluiu e revogou diversos dispositivos da Constituição Federal e dos Atos das Disposições Transitórias, além de permitir a utilização do superávit financeiro de fundos públicos para amortização da dívida pública ou para livre utilização, e de suspender condicionalidades para a realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 (item 2).

Estas alterações impactam a gestão orçamentária, financeira e fiscal dos entes da Federação, principalmente quanto ao art. 167-A da CF/88, que instituiu nova regra fiscal que incentiva medidas de controle de gastos, especialmente de pessoal para os Estados e Municípios (item 5 ao 19), e o art. 168 da CF/88, em que foram incluídos dois parágrafos que disciplinam regras relacionadas ao repasse dos duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública (item 20).

Para esclarecimentos ou dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Atendimento e Suporte pelo e-mail atendimento@tce.ms.gov.br

Eduardo dos Santos Dionizio

Diretor da Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE-MS

ATOS DO PRESIDENTE

Atos de Pessoal

Portarias

PORTARIA ‘P’ Nº 256/2021, DE 3 DE AGOSTO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO IRAN COELHO DAS NEVES , no uso da competência conferida no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o disposto na alínea ‘b’ do inciso XVII do art. 20 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 98, de 05 de dezembro de 2018.

R E S O L V E:

Conceder licença para tratamento de saúde à servidora abaixo relacionada, com fulcro no artigo 136, § 1º, e artigo 137, ambos da Lei Estadual nº 1.102/90.




Mat. 

Nome 

Código 

Período 

Dias 

3056 

Marina Wirtti Sanches 

TCA2-205 

27/07/2021 à 09/08/2021 

14 

Campo Grande/MS, 3 de agosto de 2021.

Conselheiro IRAN COELHO DAS NEVES

Presidente