Página 311 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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002. RECURSO INOMINADO 0051406-54.2020.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0051406-54.2020.8.19.0002 - RECTE: SILVANA ZARONI GUIMARAES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI DECISÃO: Recurso inominado nº 0051406-54.2020.8.19.0002. Recorrente: SILVANA ZARONI GUIMARAES. Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO. Retire-se o feito de pauta. Trata-se de ação movida por SILVANA ZARONI GUIMARAES, em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, Afirma a parte autora ser professora em atividade do Município de Rio Bonito no cargo de Professora II - LP, com carga horária de 25 horas semanais. Aduz que a Constituição da República, em seu artigo 206, VIII, estabeleceu a obrigatoriedade da observância de piso salarial piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Argumenta que a Lei 11.738/2008 regulamentou o artigo 206, VIII, da Constituição, fixando piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, o qual seria atualizado anualmente. Afirma que, no ano de 2015, o Município editou a Lei 2.069/2015, fixando os vencimentos de acordo com a Lei Nacional 11.738/2008. Relata que, no ano de 2018, o Município editou a Lei Municipal 2.284/2018, fixando novos vencimentos de acordo com o piso salarial nacional. Alega, todavia, que, não obstante a previsão Constitucional e a edição de duas Leis Municipais estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial nacional, a parte ré não vinha efetuando o pagamento do piso salarial e que, somente em janeiro de 2019, esta começou a efetuar de acordo com as Leis. Argumenta, ainda, que o seu vencimento deveria ter fixado, atualmente, em R$ 2.042,62, proporcional ao cargo de 25 horas semanais. Dessa forma, requer o pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles que deveriam ter sido pagos de acordo com o piso salarial da categoria, classe e referência da parte autora do período apontado na petição inicial. Sentença proferida às fls.157/158, homologando a sentença proferida pelo Juiz Leigo às fls.148/155, que julgou: 1 - PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER, DESDE JÁ, O DIREITO ao recebimento das diferenças entre o piso salarial nacional proporcional e os vencimentos recebidos pela parte autora no período de junho de 2015 a dezembro de 2018, os quais, entretanto, deverão ser cobrados em ação autônoma, respeitando-se os parâmetros já fixados na TABELA DE COMPARAÇÃO deste processo; 2 - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 38, Parágrafo único da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 27, Lei 12.153/2009, com relação ao pedido de condenação ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, os quais deverão ser cobrados em ação autônoma, conforme já fixado no item 1; 3 - IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de reajuste do vencimento da parte autora a partir do mês de janeiro de 2018. Recurso inominado interposto às fls.166/193, alegando que a razão de inconformismo da Recorrente merece ser acolhida, tendo em vista que, a decisão do "juízo a quo" foi parcialmente equivocada e deve ser reformada, no que tange a não observância do valor do piso salarial nacional proporcional com o escalonamento vertical do vencimento base feito em seis referências que guardam entre si a diferença de 2,5% (dois e meio por cento), devidamente previsto na Lei Municipal vigente nº 2284/2018 em seu art. 2º e 3º. O recorrente ressalta QUE A REFERIDA SENTENÇA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA NA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001 (CASO IDENTICO), AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -SEPE/RJ, JULGADA PROCEDENTE. Assim, requer que seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, para que seja REFORMADA a sentença prolatada pelo Eminente Magistrado, pois a mesma não se encontra escudada e protegida pelos mantos dos princípios imanentes da Constituição Federal de 1988, observando além da aplicação do piso salarial nacional, como também o escalonamento vertical e horizontal previsto na Legislação Municipal vigente do período compreendido entre 2015 a 2020, bem como na implementação do período subsequente. Contrarrazões interpostas às fls.232/238. Questiona-se nestes autos se o vencimento da autora, professora inativa no Município de Rio Bonito, está em consonância com o piso salarial profissional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando-se em consideração a carga horária exercida e, ainda, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. A constitucionalidade de Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em 27/04/2011, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO 3 MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008." (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. 4 JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011)"A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração desta ADI 4167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei nº 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo 5 próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013,