Página 314 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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que instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em 27/04/2011, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO 3 MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008." (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. 4 JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011)"A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração desta ADI 4167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei nº 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo 5 próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10- 2013 PUBLIC 09-10-2013). Desta forma, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida. Entretanto, no que diz respeito à forma de aplicação dos parágrafos 3º e do artigo da Lei Federal 11.738/08, ou seja, quais os percentuais aplicáveis a carga horária laboral estabelecida por cada município, verifica-se que as Câmaras Cíveis do Eg, Tribunal de Justiça têm entendimentos diversos, o que deu ensejo à arguição do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333- 48.2018.81.19.0000, já admitido pela Seção Cível, conforme ementa que segue: "0059333-48.2018.8.19.0000 - INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 25/04/2019 - SEÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 11.738/08, RELACIONADOS AO PISO FIXADO PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL QUE SE MOSTRAM APTOS A GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA. - Nos julgamentos deste Tribunal verifica-se a existência de forte divergência quanto à interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, especificamente, no que diz respeito ao percentual de horas de atividades extraclasse e a forma de 7 cálculo para se forma de cálculo para se chegar à proporcionalidade estabelecida pela lei. - Necessário o estabelecimento de uma interpretação única e segura, que possibilite a aplicação da norma, declarada constitucional pelo STF através da ADI 4167. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO." Em que pese não tenha havido, até o presente momento, determinação de suspensão do julgamento das ações que versem sobre a matéria até que se julgue o referido incidente, a prudência recomenda, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que assim se proceda. Precedente, cujo raciocínio foi integralmente adotado neste voto: Apelação Cível n. 0273174-26.2018.8.19.0001. Por todo o exposto, SUSPENSA-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO até decisão final no Incidente de Assunção de Competência admitido sobre o tema. Aguarde-se na secretaria, restando suspenso o feito, até o advento do julgamento em questão. Com o mesmo, retornem.

011. RECURSO INOMINADO 0009409-94.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0009409-94.2020.8.19.0001 - RECTE: MARCELO SANTOS SILVA ADVOGADO: ADILSON BASTOS DE CASTRO OAB/RJ-164408 RECORRIDO: PROCURADDORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0009409-94.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO SANTOS SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS incida sobre a (s) gratificação (ões) descrita (s) na inicial, sendo a matéria objeto de discussão na Ação Civil Pública nº 0016528-09.2020.8.19.0001. Assim, considerando o que dispõe o Tema 60 do STJ, ora transcrito: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Diante do exposto, DETERMINO, de ofício, a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado daquela demanda, ou ulterior deliberação. Retornem os autos à Secretaria, aguardando-se determinação de prosseguimento. Intimem-se. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2021. Elisabete Franco Longobardi Juíza Relatora