Página 3628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

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Na segunda fase, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase da dosimetria, ante as causas de aumento de pena previstas no § 2º, II do art. 157, do CP, elevo a reprimenda anteriormente dosada em 1/3 (um terço).

Assim, fica o acusado condenado por este crime a pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa .

Tendo em vista o reconhecimento da minorante do art. 29, § 1º do CP, diminuo a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a reprimenda a ser de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, e 8 (oito) dias-multa no percentual anteriormente fixado, tornando-a definitiva diante da inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, no valor unitário de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º).

Considerando o CONCURSO FORMAL DE CRIMES e a existência da continuidade delitiva, entre 02 crimes de roubo, há que se colocar em prática o que dispõe o art. 71 do CP e jurisprudência do STJ que indica a fração ideal como sendo a de 1/6 (um sexto), motivo porque fica este réu definitivamente condenado a pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime inicialmente SEMIABERTO (art. 33, § 2º, B, do CPB).

No tocante à detração , o réu permaneceu preso preventivamente de 07/04/2020 até 17/04/2020, o que é insuficiente para iniciar o cumprimento em regime menos gravoso.

Como o crime foi cometido com violência e grave ameaça, não cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco é cabível o sursis.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois não houve pedido nesse sentido na denúncia, tampouco há dados suficientes para a fixação de montante indenizável, nos termos do art. 387, do CPP.

Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

No que tange à necessidade de prisão preventiva, entendo que por ter respondido ao processo em liberdade e ter colaborado com a instrução, bem como em razão de ter lhe sido reconhecida a participação de menor importância, concedo a GASPAR SANTOS ALVENTINO o direito de recorrer em liberdade desta sentença.

Por fim, diante da ausência de defensoria pública e considerando o disposto no art. 85, §§ 2º e , do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, CONDENO o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados BRUNA GOMES DE OLIVEIRA e ROGERIO MACIEL MERCEDES, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, pela apresentação de resposta à acusação, acompanhamento em audiências e apresentação de alegações finais, devendo ser expedida a respectiva certidão, a pedido do interessado.

Em consequência dessa sentença, determino:

a) Em caso de interposição de recurso, a EXPEÇA-SE guia provisória de execução de pena.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: