Página 3629 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

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a) Oficie-se ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

b) Expeça-se a guia de execução definitiva (que dará origem a autos separados), juntando as peças obrigatórias, e encaminhando para a Vara de Execuções Penais competente para a Casa Penal a que for encaminhado o apenado;

c) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item c), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza;

d) Proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se o réu para efetuar o pagamento, em 10 dias, nos termos do art. 686 do CPP, sob pena de inscrição em Dívida Ativa;

e) Decreto o perdimento dos bens apreendidos e relacionados (faca). Considerando que se tratam de bens hoje inservíveis, determino sua destruição.

f) Oficie-se ao órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809), oficiando-se ao departamento de polícia federal, por meio de sua Superintendência regional em Redenção, para o registro no SINIC -Sistema Nacional de Identificação Criminal.

Publique-se. Registre-se. Ciência ao MP.

Intimem-se a defesa, réu e a (s) vítima (s), esta por carta ou meio eletrônico, conforme art. 201, § 2º, do CPP.

Conceição do Araguaia (PA), 29 de julho de 2021.

Ana Priscila da Cruz Dias

Juíza de Direito - TJEPA

Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia

Número do processo: 0800532-88.2021.8.14.0017 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLICIA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Participação: INVESTIGADO Nome: SEM AUTORIA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome: DANIEL ARAUJO COSTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Procedimento nº: 0800532-88.2021.8.14.0017

Vítima: DANIEL ARAÚJO COSTA

DECISÃO