Página 3631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

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Processo n.: 0004702-73.2020.8.14.0017

RÉU: GABRIEL DE MACEDO NETO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO E OFÍCIO

Vistos os autos.

1. RELATÓRIO

GABRIEL DE MACEDO NETO , qualificado nos autos, requer a restituição de seu celular SAMSUNG GALAXY A30S 64 GB, COR VIOLETA.

A r. do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que o aparelho foi objeto de pedido de perícia.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de pedido de restituição de objetos apreendidos.

Observo que o mesmo foi objeto de perícia requisitada pela Autoridade Policial, cujo laudo ainda não foi juntado aos autos.

De acordo com o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Estando pendente de documento cuja restituição se requer, forçoso, com base no artigo citado, o indeferimento do pedido.

3. DISPOSITIVO

Assim, INDEFIRO o pedido de restituição do celular SAMSUNG GALAXY A30S 64 GB, COR VIOLETA.

Ciência ao Ministério Público e ao Advogado do requerente.

Cumpra-se o item I e II da decisão de ID nº 27753982 - Pág. 1.

Conceição do Araguaia/PA, 30 de julho de 2021

ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS

Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.