Página 3638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

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acusado pratica na sociedade; também não há elementos probatórios para análise da personalidade do agente; os motivos do crime são comuns ao tipo penal em tela; as circunstâncias do crime e as consequências do crime não permitem valoração negativa; quanto ao comportamento da vítima me filio ao entendimento que este não pode ser considerado em prejuízo ao réu, nos termos do seguinte precedente: (...) 3. O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime. Precedentes. (...) (HC 78.148MS, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 24022012; sem grifo no original.). A situação econômica do réu presume-se não ser boa (CP, art. 60), tanto que praticou um crime contra o patrimônio. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º). Na segunda fase, não há circunstâncias atenuante ou agravante. Atenta às causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, em razão da fundamentação supra, elevo a reprimenda em dois quintos (2/5), fixando-a em 05 (cinco anos) e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa no percentual unitário de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, tornando-a concreta e definitiva, ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. A pena será cumprida inicialmente em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CPB). No tocante à detração, não há certidão sobre o tempo de prisão. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois não houve pedido nesse sentido na denúncia, tampouco há dados suficientes para a fixação de montante indenizável, nos termos do art. 387, do CPP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, pois reconheço sua hipossuficiência e concedo-lhe a gratuidade. Como o crime foi cometido com violência e grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Igualmente descabe sursis. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição. Em consequência dessa sentença, determino: a) Em caso de interposição de recurso, a EXPEÇA-SE guia provisória de execução de pena. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Oficie-se ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; b) Decreto o perdimento das armas e das munições apreendidas favor do Comando do Exército (art. 25, da Lei n. 10.826/03), caso estejam apreendidas, com as costumeiras providências, expedindo-se, ainda, o necessário alvará judicial; c) Expeça-se a guia de execução definitiva (que dará origem a autos separados), juntando as peças obrigatórias, e encaminhando para a Vara de Execuções Penais competente para a Casa Penal a que for encaminhado o apenado; c) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item c), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza; d) Proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se o réu para efetuar o pagamento, em 10 dias, nos termos do art. 686 do CPP, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e) Oficie-se ao órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809), oficiando-se ao departamento de polícia federal, por meio de sua Superintendência regional em Redenção, para o registro no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MP. Intimem-se a defesa, réu e a vítima, esta por carta ou meio eletrônico, conforme art. 201, § 2º, do CPP. Conceição do Araguaia (PA), 19 de julho de 2021. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito - TJEPA Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia.

Proc: 0003147-65.2013.8.14.0017 Requerente: THAIS MORAIS MARTINS (ADV. ANAJARINO ROSALVES JUNIOR OAB/PA 23495) Requerido: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS MORAIS Vistos os autos. 1. Nomeio o advogado ANAJARINO ROSALVES PEREIRA JÚNIOR como curador especial do interditando, nos termos dos artigos 72, I, c.c. 752, § 2º, ambos do NCPC, o qual deverá ser intimado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diante da necessidade de nomear advogado para a defesa do réu - em razão da inexistência da Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Pará. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste