Página 3980 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

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Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais.

No caso, não se trata de guarda e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e, acaso fosse, a autoridade policial ou o Ministério Público poderia requerer cautelarmente que o provedor de aplicações de internet, por ordem judicial, guardasse os registros de acesso à aplicação de internet, para finalidades de investigação criminal.

O STJ em recente julgado asseverou que: “p ara o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais” ( STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682)).

Diante do exposto, nos termos do art. , inc. I, III, ‘f’, da Lei nº 7.960/89, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE ADRIANO SACRAMENTO DOS SANTOS e NIZELMA DE SOUSA QUEIROZ , qualificados nos autos, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. , § 4º, da Lei 8072/90 e 5º, incisos LXI da Constituição Federal e AUTORIZO A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no endereço Ilha das Flores, próximo a Escola Cristo tem poder, região do Lago de Tucuruí, Zona Rural de Novo Repartimento/PA, com escopo de apreender todo armas, munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração, enfim colher qualquer elemento de convicção , devendo a diligência ser efetuada nos limites exatos do que dispõe a norma legal, e AUTORIZO que a autoridade policial tenha integral acesso aos dados de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos , inclusive as conversas por meio de qualquer aplicativo, incluindo o “Whatsapp”, devendo a diligência ser efetuada nos limites exatos do que dispõe os arts. 240, 244 a 250 todos do Código de Processo Penal. Por fim, determino que, caso necessário, os usuários dos aparelhos apreendidos forneçam a autoridade policial as respectivas senhas a fim de viabilizar o acesso.

Esclareça-se que a diligência do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO se refere apenas à residência acima mencionada e deve ser cumprido pela autoridade policial representante, observando-se as exigências constantes do art. 243 do CPP, bem como o disposto no art. 245 e seus parágrafos do mesmo diploma legal. Ressalta-se que, quando em casa habitada, a busca deverá ser feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência e que a busca em mulher deverá ser feita por outra mulher, nos termos dos arts. 248 e 249 do CPP.

Deverá a autoridade policial, responsável pela diligência, providenciar no sentido de os residentes ou ocupantes dos referidos imóveis, ou a quem as suas vezes o fizer, depois de lhes ter sido apresentado e lido o respectivo mandado, serem intimados para que, no momento da realização da diligência, possibilitem a entrada na casa e em todas as suas dependências, podendo a autoridade policial, em caso de desobediência ou resistência do morador ou ocupante do imóvel, ou na sua atual ausência, proceder ao arrombamento dos imóveis acaso fechados, ou prender em flagrante quem se opuser ao fiel cumprimento do mandado – fazendo, ainda, a autoridade policial cuidar no sentido de as diligências serem preferencialmente presenciadas por 02 testemunhas.

Intime-se a Autoridade Policial.

Ministério Público intimado via sistema.

Cumpra-se, servindo a presente Decisão, por cópia, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/PRISÃO TEMPORÁRIA, INTIMAÇÃO e OFÍCIO, nos termos do provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correicional.