Página 4242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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materialidade do delito, ancorado no artigo 21, do decreto-lei nº 3.688/41, c/c artigo 61 inciso II, ¿¿ do Código Penal, c/c art. , incisos I, da Lei nº 11.340-2006. Em decorrência desta decisão, passo, pois, a dosar a reprimenda do Réu, de forma individual e isolada, em estrita observância ao disposto no artigo , XLVI da Constituição Federal, e conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do CP. APLICAÇÃO DA PENA Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do Condenado já é censurada pelo tipo penal, razão pela qual essa circunstância será considerada neutra; b) antecedentes: o Réu não possui condenação penal com trânsito em julgado em seu desfavor, conforme CAC de fls. 18; c) conduta social: NÃO foram colhidas informações acerca do caráter comportamental do Réu perante à comunidade e à família, razão pelo que considero neutra tal circunstância; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do agente, não podendo essa ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. No caso, entendo que o Réu não agiu imbuído de qualquer outro sentimento que possa negativamente sopesar na sua conduta; f) circunstâncias: são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais não definidos na lei penal que, não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade. Identifico que pela ocorrência ter se dado na presença de uma amiga da vítima, deva ser o fato ser valorado de modo negativo, já que tem o inegável condão de humilhá-la mais ainda; e) consequências: as consequências causadas pela infração penal, ou seja, os danos podem ser de cunho material ou moral. Será material quando causar diminuição no patrimônio da vítima e moral se implicará dor, abrangendo tanto os sofrimentos físicos, quanto morais. Na situação em exame, não percebo de lesões dessa natureza na esfera de direitos da vítima, sendo essas consequências normais aos crimes dessa espécie; h) comportamento da vítima: não tem o condão de justificar o ato do Réu e menos ainda de prejudicá-lo. Desta forma, havendo uma única circunstância desfavorável, considerando a variação de pena de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias, cada circunstância corresponde a 12 (doze) dias, e, com base nos elementos acima descritos, fixo a pena-base da contravenção de vias de fato em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Há na espécie agravante e atenuante do art. 61, inciso II, alínea ¿¿do CPB, por ter o Réu praticado violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/06. Motivo este pelo qual majoro a pena-base em 1/6. Considero, contudo, a atenuante da confissão espontânea, do artigo 65, inciso III, alínea ¿¿ do Código Penal, diminuindo a pena em mesmos 1/6, compensando-as, nesse momento. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Findada a marcha trifásica de aplicação da pena, de conformidade com o disposto no art. 68, ¿caput¿, do Código Penal, fixo a reprimenda final em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ¿c¿, CP. DETRAÇÃO Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP, como o Réu não ficou preso provisoriamente ESTÁ PREJUDICADA a análise da detração. REGIME PRISIONAL Nos termos do artigo 33, § 1º, alínea ¿¿ do CP, o Regime Prisional de cumprimento de pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que não estão presentes, na espécie, os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do Código Penal, o qual admite a substituição da pena privativa de liberdade, posto que o delito foi com violência contra a vítima, além do que tem incidência a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77 do Código Penal, ou seja, a suspensão condicional da pena. SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENAART. 77 do CP Faz ¿us¿o condenado ao ¿ursis¿ na forma do art. 77 do CP, razão pela qual suspendo por 02 anos a execução da pena imposta, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do juiz, por mais de 30 (trinta) dias; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. c) proibição de empurrar e puxar os cabelos da vítima, ou qualquer outra agressão, física, moral, psicológica, patrimonial ou sexual. Na forma do que autoriza o art. 78, § 2º do CP e mediante o atendimento das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, dispenso da prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, POR ENTENDER DESNECESSÁRIO DIANTE DAS CONDIÇÕES ACIMA ENTABULADAS. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO - ART. 91 CP - EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO ¿ART. 92 CP Inexistem efeitos a serem aplicados no presente caso. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo de reparação, por não haver pedido nesse sentido, e ainda, pela ausência de substrato para a delimitação do ¿uantum¿indenizatório, tanto a título de danos materiais quanto morais. Quanto aos últimos, aliás, em virtude da ausência de pedido expresso da vítima e em obediência ao princípio da adstrição, consigno que o caso dos autos tem o necessário distinguishing com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao