Página 4280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

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Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, proposta por FRANCISCO LIMA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos devidamente qualificados, alegando em síntese que:

a) completou 60 anos de idade;

b) durante muitos anos de sua vida trabalhou na lavoura como lavrador; que completou os requisitos para obtenção do benefício em 07 de janeiro de 2015, contudo, teve seu pleito administrativo indeferido.

Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, além dos ônus da sucumbência.

Deferido o benefício de assistência judiciária.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (fls. 27126202). Em suma, aduziu que o autor que não comprovou a carência mínima exigida, bem como que a prova oral não é suficiente, por si só, para a comprovação da atividade pretendida.

A autora apresentou réplica em audiência de instrução.

A prova oral foi colhida em audiência mediante depoimento pessoal do autor, oitiva da testemunha Luiz Antônio Dos Santos Oliveira gravadas em mídia digital.

Éo relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, à implantação de aposentadoria rural por idade em favor do autor.

A autor alegou que trabalhou como lavradora e que deveria ser apresentada nessa condição. Para análise do pedido, devem-se observar os dizeres dos arts. 48, § 1º e 2º, 55, § 3º, e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; (b) comprovação do exercício de atividade rural

Desta feita, o período de carência está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mesma lei, ambos os dispositivos com a redação que lhes deu a Lei n. 9.032/95.

A lei nº 8.213/91, notadamente os arts. 48 e 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada.

Concede-se aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei n. 8.213/91, mediante a comprovação da idade mínima exigida e da atividade rural no período de carência.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para reconhecimento de tempo de serviço de rurícola basta o início razoável de prova material, sendo esta corroborada por provas testemunhais. Afirmando ainda que o rol de documentos constantes do parágrafo único do art. 106 da Lei nº. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitido como início de prova