Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Agosto de 2021

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Art. 7º. Os municípios, instituições, entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos ou cidadãos que tiverem interesse em participar como parceiros do PHSM deverão assinar Termo de Adesão com o Município de Amambai/MS. Art. 8º. Os projetos estabelecidos nesta Lei poderão ser complementares entre si, e também com outros projetos instituídos pelo Município ou pelo Estado.

Art. 9º. Esta Lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte, conforme o caso, por ato do Prefeito Municipal.

Art. 10. Para efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes Competências do Município de Amambai/MS ou da Secretaria Municipal da Cidade quando designado:

I - o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de programas e de projetos urbanos, de habitação e de regularização fundiária e edilícia, de interesse social;

II - a aquisição, a legalização e a urbanização de área destinada à habitação de interesse social;

III - a coordenação e a supervisão da construção de moradias de interesse social, executada diretamente ou por intermédio de terceiros;

IV – a doação, a comercialização, a concessão de financiamento e o refinanciamento, de forma subsidiada, de unidades habitacionais e de lotes de interesse social;

V - a designação de novo beneficiário, pela doação, venda de unidades habitacionais, lotes sociais e a prestação de serviços de sua competência.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2021. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito Municipal

SERGIO PERIUS

Secretário Municipal de Gestão

Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL).

Diário nº_______Fls:________

Em:______________________

Matéria enviada por VERA LUCIA LARA

Secretaria Municipal de Gestão

LEI Nº MUNICIPAL 2.741/2021 Autor: PM Origem: PL/GB/026/21 Autoriza o Poder Executivo Municipal

a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília - BRB, a oferecer garantias, e dá outras

providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 02/08/21, a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco de Brasília - BRB, no valor de até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), com garantia da União, para aplicação no “Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano em Amambai/MS”, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. . Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão os estabelecidos no contrato de empréstimo a ser firmado pela Prefeitura Municipal de Amambai/MS junto ao Banco de Brasília - BRB. Art. . Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. . Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º . Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 6º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.739/2021

Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2.021. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito Municipal

SERGIO PERIUS

Secretário Municipal de Gestão

Publicado no DOM (Assomasul).

Matéria enviada por VERA LUCIA LARA