Página 139 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Proc. 0020302-75.2016.8.19.0037 - FATIMA IECKER XAVIER MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv (s). Dr (a). LUANA MARIA DE MELLO TARDIM (OAB/RJ-213920) Despacho: O benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte se subordina à comprovação de sua condição de hipossuficiência, consoante se depreende do teor da Súmula nº 39, deste E. TJRJ, que dispõe "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. , XXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" Determino à parte, portanto com fulcro no art. 98, caput, c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC/2015, a comprovação da condição de hipossuficiente financeiro afirmada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, do CPC/2015), mediante a apresentação de cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à SRF/MF, além de outros documentos pertinentes, inclusive da renda familiar caso a parte não possua renda, de modo a permitir a análise e julgamento da presente postulação. Após, voltem-me.

Proc. 0020303-60.2016.8.19.0037 - FATIMA IECKER XAVIER MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv (s). Dr (a). LUANA MARIA DE MELLO TARDIM (OAB/RJ-213920) Despacho: O benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte se subordina à comprovação de sua condição de hipossuficiência, consoante se depreende do teor da Súmula nº 39, deste E. TJRJ, que dispõe "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. , XXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" Determino à parte, portanto com fulcro no art. 98, caput, c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC/2015, a comprovação da condição de hipossuficiente financeiro afirmada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, do CPC/2015), mediante a apresentação de cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à SRF/MF, além de outros documentos pertinentes, inclusive da renda familiar caso a parte não possua renda, de modo a permitir a análise e julgamento da presente postulação. Após, voltem-me.

Proc. 0023096-40.2014.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo X CONDOMÍNIO QUINTAS DO CONEGO (Adv (s). Dr (a). BRUNO BEMVINDO VIEIRA (OAB/RJ-215133) Despacho: Traga a parte Executada a certidão de inteiro teor do imóvel em questão, com vistas a se analisar toda a cadeia registral.

Proc. 0026152-13.2016.8.19.0037 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO (Adv (s). Dr (a). EDERSON VIDAL (OAB/RJ-167748), Dr (a). RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA (OAB/RJ-215114), Dr (a). CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES (OAB/RJ-197734)

Decisão: ...cutado goza de imunidade tributária em relação aos impostos, mas não isenção em relação às Taxas Municipais, que demandam a edição de lei específica.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 150, § 6º da Constituição da República, quaisquer isenções relativas a impostos e taxas só podem ser concedidas mediante lei específica.No mesmo sentido, dispõe o art. 88 do Código Tributário Municipal, em obediência ao Princípio da Reserva Legal, in verbis: "A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".Não há isenção sem lei que a conceda e, in casu, não foi editada nenhuma lei específica isentando a excipiente do pagamento das taxas ora cobradas.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade, e, em consequência determino o prosseguimento da presente execução fiscal.Sem custas e sem honorários advocatícios.P.I.

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4ª Vara Cível

id: 3925560

Juiz Titular: Simone Lopes da Costa

Responsável pelo Expediente: Edson Evangelista Júnior

Expediente do dia: 02/08/2021

Arrolamento Sumário

Proc. 0011959-53.2017.8.19.0038 - LAMARTINE DE LIMA SIMOES X DYLSON SIMOES (Adv (s). Dr (a). HUMBERTO DOS SANTOS (OAB/RJ-003719) Ao requerente sobre honorários do perito. Ao advogado da parte AUTORA para regularizar seu cadastro presencial eletrônico ,sob pena de inviabilizar futuras publicações. Prazo de 5 dias.

Procedimento Comum

Proc. 0345034-24.2017.8.19.0001 - CANAAN ENGENHARIA LTDA. (Adv (s). Dr (a). FELIPE FONSECA FERREIRA (OAB/MG-100367) X JJ 2008 PERFIS DE ALUMINIO, FERRO, AUTOMATIZAÇÃO E REFORMA PREDIAL LTDA. (Adv (s). Dr (a). MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (OAB/RJ-097865), Dr (a). MARIA SEBASTIANA PEREIRA MENDES (OAB/RJ-160605) Certifico que a parte autora não possui nenhum advogado constituído apto a receber in-timações eletrônicas. Procuração index 16 . E que permaneceu inerte embora intimada para regularizar a situação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, bem como indicando o ponto controvertido a que visam esclarecer, sob pena de indeferimento.