Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 412/SAGA, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras "b e c" do item 11.3 e com o item 13.1.2, ambos da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA / PINTO MARTINS, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900189/2020-47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO Cel Eng

Ministério do Desenvolvimento Regional

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de

necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2109, o art. da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, e considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:

Art. 1º Os itens 5, 6, 11, 12, 13, 15 e 16 do Anexo I e a Tabela II do Anexo IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

Condições Gerais

.................................................................................................................................. 5 Fontes de Recursos

.................................................................................................................................. 5.2. Poderá ser utilizada contrapartida de entes públicos ou privados, na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador, considerando as seguintes diretrizes:

a) a contrapartida financeira, quando houver, deverá sempre estar relacionada a uma operação específica e ao aumento das metas, sob forma de ampliação do núcleo urbano a ser regularizado ou da quantidade de obras de melhorias habitacionais a serem realizadas e deverá ser integralizada no ato da contratação do financiamento;

b) a contrapartida física,sob a forma de serviços de regularização fundiária já realizados ou a realizar, deverá ser registrada na proposta pelo Agente Promotor, confirmada pelo município ou Distrito Federal e verificada pelo Agente Financeiro no ato da contratação do financiamento.

.................................................................................................................................. 5.4. A contratação de financiamentos, no âmbito do Programa, observará a programação financeira e orçamentária do FDS e da União, quando for o caso, bem como sua respectiva execução, de modo a garantir o regular fluxo dos recursosea evitar solução de continuidade.

5.5. É vedado ao Agente Operador do Programa, no exercício de suas atribuições, valer-se de recursos próprios para suprir insuficiência orçamentária ou financeira do FDS ou da União na contratação dos financiamentos.

.................................................................................................................................. 6 Participantes e Atribuições

................................................................................................................................... 6.2. Caixa Econômica Federal (CEF):

6.2.1 Na qualidade de Agente Operador do FDS, responsável por:

................................................................................................................................... e) acompanhar e orientar, por intermédio dos Agentes Financeiros, a atuação dos Agentes Promotores, com vistas à correta aplicação dos recursos, adotando ainda as providências de regresso contra os Agentes Financeiros, em nome do FDS, relativamente aos danos decorrentes de falhas em que incorrerem esses agentes na prestação dos serviços;

................................................................................................................................... j) apresentar relatórios gerenciais anuais, conforme formato acordado como Órgão Gestor, com avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho do Programa;

................................................................................................................................... 6.4 Empresas ou entidades privadas, na qualidade de Agente Promotor, responsável por:

................................................................................................................................... e) (revogado);

f) (revogado).

................................................................................................................................... 11. Concepção das Propostas

................................................................................................................................... 11.6.1 Caso a proposta de regularização fundiária seja elaborada para um núcleo que já tenha parte dos serviços realizados ou a serem realizados pelo estado, município ou Distrito Federal, essa informação deverá ser registrada, pelo Agente Promotor, no preenchimento do formulário eletrônico.

................................................................................................................................... 12. Procedimentos para Seleção e Contratação de Propostas

.................................................................................................................................... 12.2.2 O município ou Distrito Federal deverá confirmar as informações prestadas no formulário eletrônico sobre a existência de parte dos serviços realizados ou a serem realizados.

.................................................................................................................................. 13. Procedimentos para Execução da Operação Contratada

................................................................................................................................. 13.4. Contrato (s) de Melhoria Habitacional.

................................................................................................................................. 13.4.12 O Agente Operador deverá encaminhar, rotineiramente, todos os dados e informações relativos à execução dos contratos ao Órgão Gestor, além de consolidar, em relatórios anuais, avaliação quantitativa e qualitativa sobre o Programa.

................................................................................................................................. 15. Condições para atuação dos Agentes Financeiros

.................................................................................................................................... 15.1.2 As condições de que trata o subitem 15.1.1 serão verificadas pelo Agente Operador, mediante verificação dos seguintes documentos a serem apresentados pelos Agentes Financeiros:

15.1.2.1 Comprovação de capacidade Jurídica e fiscal:

a) cópia dos atos constitutivos e suas alterações posteriores, devidamente registrados na forma da lei e arquivados no órgão competente;

b) ato de nomeação dos seus administradores;

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Agente Financeiro;

e) documento onde conste a definição da área geográfica de atuação do Agente Financeiro;

f) regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (CADIN);

g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais;

h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa da União;

i) Certidão Negativa de Tributos do Estado e do Município do domicílio ou sede do Agente Financeiro, ou outra equivalente;

j) Certidão Negativa de Débitos, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

k) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou comprovante de negociação da dívida com o pagamento em dia;

l) declaração de que conhece toda a legislação que rege as operações com recursos do FDS, em especial, do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, firmada pelos representantes do Agente Financeiro;

m) Termo de responsabilidade no que tange à correta aplicação dos recursos do FDS; e

n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

15.1.2.2 Comprovação de capacidade financeira e operacional:

a) documento que contenha a composição do capital social da Instituição Financeira;

b) indicação de outros recursos que são colocados à disposição do Agente Financeiro, se houver, tais como, fundos ou orçamentos estaduais e municipais;

c) indicação do estatuto, dispositivo legal ou documento apartado que contenha a obrigação dos acionistas controladores a aportar recursos para cobrir as despesas administrativas do Agente Financeiro quando as receitas operacionais mostrarem-se insuficientes para tal e a responder solidariamente pelos seus débitos;

d) declaração que concorda com a abertura de conta corrente específica exclusiva para tramitação dos recursos do Programa, cujos rendimentos provenientes de eventual aplicação devem retornar integralmente para o FDS.

15.1.2.3 Comprovação de capacidade técnica:

a) organograma da estrutura técnica e organizacional, informando o quadro técnico, próprio ou terceirizado, nas áreas de Serviço Social, Engenharia, Arquitetura, Jurídica e declaração de que a equipe será suficiente e adequada para os compromissos com o Programa a serem assumidos;

b) informação sobre a disponibilidade de sistema operacional que permita o registro, controle e acompanhamento das operações com pessoa física e com pessoa jurídica a serem firmadas no âmbito do Programa.

...................................................................................................................................

15.2 Remuneração:

15.2.1 As atividades a serem desenvolvidas pelos Agentes Financeiros serão remuneradas, considerando o acompanhamento do valor de investimento da operação, conforme segue:

....................................................................................................................................

15.2.4 Os recursos destinados à remuneração do Agente Promotor, dos Agentes Financeiros e da Prestadora de Serviços serão oriundos do Fundo, conforme previsto no Plano de Metas e Diretrizes Gerais que vier a ser aprovado pelo Conselho Curador do FDS em resolução específica.

....................................................................................................................................

16 Acompanhamento e Avaliação:

....................................................................................................................................

16.2 Além dos dados e informações rotineiramente enviados ao Órgão Gestor, o Agente Operador deverá preparar, anualmente, relatório consolidado sobre a execução do Programa, por meio de informações disponibilizadas pelos Agentes Financeiros, contendo, avaliação quantitativa e qualitativa dos contratos firmados e não firmados, com os motivos da frustração, contendo, no mínimo: distribuição por unidade da federação e municípios; perfil socioeconômico das famílias beneficiadas com regularização fundiária e com melhoria habitacional; número de estabelecimentos comerciais ou institucionais regularizados por operação contratada; tipos de obra de inadequação ou de obra complementar aplicados, com metragem das melhorias executadas; valor do benefício por família; resultados das visitas de fiscalização in loco realizadas no período; índices de inadimplência; registros de denúncias ou reclamações e seu atendimento; além de outras informações julgadas relevantes, a serem acordadas com o Órgão Gestor.

...................................................................................................................................

ANEXO IV

Limites Valores Serviços de Regularização Fundiária

Limites Valores Obras e Serviços de Melhoria Habitacional

...................................................................................................................................

Tabela II




. Código

Tipo de Obra de Inadequação 

Menor
Valor
(R$) 

Maior Valor
(R$) 

. Tipo Completo 
      

. TC01 

Fossa séptica e sumidouro 

4.898,47 

6.492,63 

. TC02 

Cobertura - substituição de telha, trama de madeira e cinta de
amarração 

6.456,74 

12.805,97 

. TC03 

Cobertura - substituição da trama de madeira com as telhas 

5.440,39 

11.576,73 

. TC04 

Cobertura - substituição de telha 

2.151,09 

6.728,31 

. TC05 

Instalação de caixa d´água 

659,60 

896,88 

. TC06 

Novo cômodo isolado adaptável 

13.180,30 

17.045,16 

. TC07 

Novo cômodo contiguo adaptável 

12.094,86 

15.383,32 

. TC08 

Novo banheiro isolado adaptável 

11.191,53 

14.125,02 

. TC09 

Novo banheiro contiguo adaptável 

11.156,07 

14.000,11 

. TC10 

Reforma de banheiro 

3.986,25 

5.256,25 

. TC11 

Adaptação de banheiro 

2.338,60 

4.534,33 

. TC12 

Revestimento e pintura externa casa 

4.884,89 

6.884,30 

. TC13 

Pintura externa casa 

1.049,67 

1.481,21 

. TC14 

Rampa acessibilidade 

2.088,94 

2.585,67 

. Tipo Parcial 
      

. TP01 

Entrada energia casa 

965,62 

1.270,80 

. TP02 

Instalações elétricas - cômodo 

422,15 

579,12 

. TP03 

Instalações hidrosanitárias 

3.363,03 

4.464,79 

. TP04 

Retirada/colocação de porta 

1.581,90 

2.894,43 

. TP05 

Retirada/colocação de janela 

635,84 

1.049,81 

. TP06 

Contrapiso e revestimento cerâmico piso cômodo 

758,94 

1.016,42 

. TP07 

Revestimento e pintura interna cômodo 

1.741,37 

2.461,37 

. TP08 

Pintura interna cômodo 

322,40 

461,28 

. TP09 

Forro de cômodo 

394,02 

550,40 

................................................................................................................................."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO