Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTARIA Nº 1.590, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto n. 9.492, de 5 setembro de 2018, e na Portaria MDR n. 425, de 11 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional como fórum permanente a fim de promover o aperfeiçoamento técnico das atividades de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão.

Art. 2º Integram o Comitê os representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - da Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II - das ouvidorias ou unidades correlatas nas entidades vinculadas ao Ministério; e

III - dos serviços de informação ao cidadão ou unidades correlatas nas entidades vinculadas ao Ministério.

Parágrafo único. Os representantes do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de dez dias contados da publicação desta Portaria, e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º Constituem atribuições do Comitê das Ouvidorias:

I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão;

II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às atividades de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão;

III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as unidades de ouvidoria e serviço de informação ao cidadão; e

IV - propor a criação de grupos de trabalho para estudos de matérias específicas e submeter à deliberação da autoridade competente.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho, de que trata o inciso IV deste artigo, serão compostos por, no máximo, cinco membros, limitando-se a três operando simultaneamente, com caráter temporário e duração não superior a um ano.

Art. 4º Compete ao Coordenador do Comitê:

I - expedir os atos necessários ao cumprimento das competências do Comitê; II - dar conhecimento e publicidade às deliberações do Comitê;

III - promover orientação técnica, bem como supervisionar as atividades de ouvidoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e suas entidades vinculadas; e

IV - promover e divulgar as atividades que exijam ações conjuntas e participação dos integrantes do Comitê.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre que convocado por seu Coordenador, por iniciativa própria ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º As despesas decorrentes dos deslocamentos dos membros do Comitê deverão correr à conta do órgão ou entidade vinculada a que pertencem.

§ 3º Em havendo reunião presencial, será na sede do Ministério do Desenvolvimento Regional ou das entidades vinculadas, conforme deliberação do Comitê, cabendo ao órgão que sediar a reunião prestar o apoio administrativo necessário à sua realização.

Art. 6º As deliberações do Comitê serão adotadas por maioria simples, observado o quórum mínimo de metade mais um dos seus membros presentes.

§ 1º O quórum mínimo de instalação das reuniões é de metade dos membros.

§ 2º Será exigido quórum mínimo de dois terços dos seus membros para as deliberações relacionadas às matérias de que trata o inciso IV do art. 3º desta Portaria.

§ 3º Em caso de empate caberá ao Coordenador do Comitê o voto de qualidade.

§ 4º O Comitê poderá convidar agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento Regional, das entidades vinculadas ou de outros órgãos com conhecimento na matéria para subsidiar as suas deliberações.

Art. 7º A Secretaria-Executiva será exercida pela Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. As atas, as memórias de reunião, as deliberações e os estudos serão publicados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Art. 8º A participação do membro no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Fica revogada a Portaria n. 94, de 29 de abril de 2009, do Ministério da Integração Nacional.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

GABINETE

PORTARIA Nº 80, DE 27 DE JULHO DE 2021

Estabelece as condições do trabalho e entregas para a revisão da delimitação do Semiárido brasileiro, inscrito na área de atuação da Sudene, a ser submetida ao seu Conselho Deliberativo.

O Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 19 do Anexo I, ao Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, no cumprimento do estabelecido pelo inciso V, art. 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 e considerando o previsto pela Resolução nº 107 de 27 de julho de 2017, que aprovou a Proposição nº 105, de 20 de junho de 2017, que no art. 3º dispõe "os critérios técnicos e científicos utilizados para delimitação do Semiárido bem como a resolução do Condel que os aprovou, serão revistos em 2021 e a cada década, a partir de então". resolve:

Art. 1º Instituir as providências que nortearão o trabalho e o conteúdo do relatório a ser apresentado ao Conselho Deliberativo da Sudene com a relação de municípios que comporão a sub-região Semiárida inscrita na área de atuação da Sudene, inclusive a metodologia e os critérios técnicos e científicos aplicados.

Art. 2º Para fins deste trabalho as Coordenações-Gerais de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação (CGEP/DPLAN), de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (CGDS/DPLAN); e de Cooperaçãoe Articulação de Políticas (CGCP/DPLAN), da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas (DPLAN), designarão e informarão suas indicações ao Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas.

Parágrafo único. Os trabalhos serão coordenados pela Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação em articulação com a Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente nos termos do inciso VII, art , 37 do Regimento interno da Sudene.

Art. 3º O trabalho terá como escopo:

I - atualizar a base de dados que servirá à delimitação da região semiárida brasileira;

II - avaliar a reaplicação ou a revisão dos critérios técnicos adotados na delimitação aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sudene em 2017 para fins de sua adoção neste trabalho.

III - analisar estudos e propostas que apresentem subsídios técnicos para uma redefinição da região semiárida brasileira, se couber;

IV - avaliar a possibilidade de ratificação da periodicidade das futuras atualizações da delimitação, então fixada pelo Conselho Deliberativo da Sudene em 2017 por meio da Resolução Condel nº 107, ou a sua redefinição;

Art. 4º O Coordenador-Geral dos trabalhos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e de organizações da sociedade civil e outras afins à temática cujos conhecimentos, conteúdos, habilidades e competências sejam necessárias ao cumprimento de seu objetivo.

Parágrafo único. Caso se mostre necessário, suporte técnico poderá ser contratado para fazer face às demandas advindas deste trabalho.

Art. 5º Ao final dos trabalhos o relatório de que trata o art. 1º deverá contemplar:

I - menção dos estudos e propostas consideradas no trabalho;

II - a metodologia, inclusive os critérios técnicos e científicos, e a base de dados atualizada;

III - o estabelecimento da periodicidade das futuras atualizações, se couber;

IV - a relação de municípios que passará a integrar a região semiárida brasileira segundo os critérios técnicos e científicos definidos, inclusive mapa que expresse a extensão total da área contígua delimitada.

Art. 6º As proposições e solicitações de inclusão de municípios na região semiárida brasileira ficam suspensas até a apresentação do relatório ao Conselho Deliberativo da Sudene.

Art. 7º Considera-se como ponto de partida para este trabalho a relação de municípios que foi aprovada pela Resolução Condel nº 107/2017, para integrar a região semiárida brasileira.

Parágrafo único. Os recursos de tecnologia da informação, como processamento dos dados, análise e seleção serão utilizados em regime de parceria com as instituições detentoras desses dados e da infraestrutura para processá-los.

Art. 8º Fica estabelecido o final do exercício de 2021 como prazo para conclusão dos trabalhos e sua submissão à Diretoria Colegiada da Sudene para deliberação.

Parágrafo único. O prazo citado no caput poderá ser prorrogado por meio de PORTARIA, em caso de justificada necessidade, apresentada pelo Coordenador-geral dos trabalhos e endossada pelo Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas e deliberação da Diretoria Colegiada.

Art. 9º Após a aprovação tratada pelo caput do artigo anterior, será o relatório submetido ao Conselho Deliberativo da Sudene por meio de Proposição da Diretoria Colegiada para fins de deliberação.

Art. 10 O Plano de Trabalho anexo, integra a presente PORTARIA.

Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

ANEXO

PLANO DE TRABALHO

PROCEDIMENTOS VISANDO A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS

E CIENTÍFICOS PARA NOVA DELIMITAÇÃO DO SEMIÁRIDO BRASILEIRO

1. Contextualização: "Em 1989, ocorreu a primeira delimitação do semiárido brasileiro, por meio da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. O semiárido ficou definido como sendo a região inserida na área de atuação da Sudene, com precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 milímetros. A primeira atualização dessa delimitação ocorreu em 1995, por meio da Portaria nº 1.181, da Sudene.

Em 29 de março de 2004, por meio da Portaria Interministerial nº 6, foi constituído o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para delimitação do novo semiárido brasileiro. Em 09 de março de 2005, a Portaria Interministerial nº 01 definiu critérios para a inclusão de municípios no semiárido: precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 milímetros; índice de aridez de até 0,5 considerando o período entre 1961 e 1990; e risco de seca maior que 60%. Além de preservar a contiguidade da região, esta metodologia foi aplicada consistentemente a todos os municípios que pertenciam à área de atuação da Sudene à época, resultando em 1.135 municípios.

Transcorridos cerca de dez anos da delimitação ocorrida em 2004, e considerando os inúmeros pedidos de inclusão de municípios na Região Semiárida, o então Ministério da Integração Nacional (atual Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR) instituiu Grupo de Trabalho (GT-2014), pela Portaria nº 196, de 28 de maio de 2014, para propor a delimitação do semiárido. Este GT-2014, coordenado pelo MDR, dedicou-se a uma série de estudos e análises para definir a nova composição da região semiárida. Os índices pluviométricos e de aridez e o percentual diário de déficit hídrico foram os critérios selecionados para adequar a delimitação que estava vigente desde 2005

Durante as reuniões ocorridas no período de 2014 a 2017, foram definidas as estratégias para o trabalho do grupo e houve consenso em relação à replicação da metodologia e manutenção dos indicadores do ano de 2005.

Segundo o INMET/CPETEC, responsável pela definição metodológica, o GT adotou os seguintes procedimentos: 1) houve um levantamento dos dados de precipitação a partir das estações meteorológica do INPE, INMET e instituições estaduais considerando o período total de 01/01/1981 a 31/12/2010, totalizando um conjunto de 1.127 pontos para, então, seguir com os procedimentos de cálculos; 2) os dados de precipitação diária foram interpolados para uma grade regular de 0,05 graus de latitude e longitude (que equivale a aproximadamente 5,5 Km); 3) para análise da precipitação a partir dos dados diários foi calculado o acumulado mensal e então, gerado o anual no período de 1981 a 2010; 4) o cálculo da porcentagem de dias com déficit hídrico no período 1981-2010 foi determinado por meio do balanço hídrico diário; 5) o Índice de Aridez foi determinado utilizando os dados de precipitação diária e estimativas de evapotranspiração potencial diária com o método de Penman-Monteith, de forma que, para obter o valor anual, foi realizado o quociente diário entre a precipitação e evapotranspiração e então, gerado o valor mensal e anual em cada ponto (ou estação).

Por se tratar de uma região objeto de diversas políticas públicas, considerouse a manutenção dos seguintes requisitos: a) Contiguidade do espaço geográfico; b) Objetividade dos indicadores (critérios) adotados; c) Permanência temporal dos indicadores; e d) Compatibilidade com a malha municipal.

Foram seguidos padrões recomendados pela Organização Mundial de Meteorologia (OMM) acerca do tipo de estações que devem ser consideradas e da qualidade das informações coletadas. Foram utilizadas 4.071 estações meteorológicas para extrair séries históricas para os três critérios definidos. Os dados foram interpolados em uma malha quadrada com 140.800 nós, disponibilizando informações acerca do Índice de Aridez, da Pluviometria e do Percentual Diário de Déficit Hídrico a cada a 5,5 km, aproximadamente. Essas informações foram empregadas para classificar os municípios como aptos ou não a pertencer ao Semiárido.

Após as revisões, o GT-2014 decidiu manter tanto os critérios estabelecidos pelo GTI em 2005 quanto a questão da contiguidade, atualizando apenas os dados para o período de 1981-2010. Os critérios para delimitação do semiárido foram aprovados pelas Resoluções do CONDEL de nº 107, de 27/07/2017, e de nº 115, de 23/11/2017, sendo:

- Precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 mm;

- Índice de Aridez de Thornthwaite igual ou inferior a 0,50;

- Percentual diário de déficit hídrico igual ou superior a 60%, considerando todos os dias do ano.

Como resultado, a nova delimitação foi composta por 1.189 municípios. O relatório conclusivo do GT-2014, assim como sua minuta de resolução, foram submetidos à apreciação e aprovados em 27 de julho de 2017 na XXIª Reunião do CONDEL da