Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de atos normativos que já não produzem efeitos na Universidade Federal de Lavras.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições, em atendimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020; e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 8/6/2021, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente as Resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão discriminadas a seguir, que já não produzem efeitos na Universidade Federal de Lavras.

I- Resolução CEPE nº 115/2010;

II- Resolução CEPE nº 032/2011; e

III- Resolução CEPE nº 103/2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR

Presidente do Conselho

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a revogação de atos normativos que já não produzem efeitos na Universidade Federal de Lavras.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições, em atendimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020; e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 17/6/2021, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente as Resoluções do Conselho Universitário discriminadas a seguir, que já não produzem efeitos na Universidade Federal de Lavras:

I- Resolução CUNI nº 040/2011;

II- Resolução CUNI nº 046/2011;

III- Resolução CUNI nº 025/2012;

IV- Resolução CUNI nº 048/2012;

V- Resolução CUNI nº 084/2012;

VI- Resolução CUNI nº 031/2016;

VII- Resolução CUNI nº 065/2019

VIII- Resolução CUNI nº 066/2019; e

IX- Resolução CUNI nº 037/2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO CHRYSOSTOMO DE RESENDE JÚNIOR

Presidente do Conselho

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1-CONSAD, DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamenta os procedimentos de classificação, tratamento e acesso à informação no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, III e IV, do Estatuto da UFRN,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informacao;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

o

CONSIDERANDO o que consta no processo n 23077.006699/2020-85, resolve:

o

Art. 1 Regulamentar os procedimentos de classificação, tratamento e acesso à informação no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

o

Art. 2 As informações produzidas no âmbito da UFRN serão franqueadas mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão a qualquer cidadão.

o

Art. 3 Os procedimentos executados pela Universidade visando a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, consoante art. da Lei nº 12.527/11:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

CAPÍTULO II

DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

o

Art. 4 Os pedidos de acesso à informação deverão ser encaminhados ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), localizado fisicamente na Ouvidoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação poderão ser solicitados: I - pessoalmente, no SIC; ou

II - por meio do preenchimento do cadastro no sistema eletrônico disponibilizado pela Controladoria Geral da União.

o

Art. 5 Os pedidos de acesso à informação devem tramitar em processos eletrônicos individualizados para as unidades responsáveis pela informação.

§ 1º O SIC deverá avaliar a possibilidade de resposta direta e imediata com o uso de informações contidas nos sistemas SIGs, Portal de Dados e outros meios, inserindoa no sistema eletrônico próprio.

§ 2º Sendo possível a resposta direta, não será necessária instrução de processo eletrônico interno, salvo nos casos de interposição de recursos pelo solicitante.

§ 3º Todos os documentos e informações relativos ao pedido de informação devem constar nos autos do processo eletrônico.

o

Art. 6 O SIC deverá providenciar a tramitação dos processos de forma articulada com a (s) autoridade (s) competente (s) para resposta ao pedido de informação.

Parágrafo único. Havendo dúvidas sobre a unidade competente para responder pedidos específicos de acesso à informação, deverá ser consultada a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso a Informacao, e, persistindo a dúvida, caberá ao Reitor a designação da autoridade competente para a prestação da informação.

o

Art. 7 Quando não for possível emitir pronta resposta pelo SIC, os pedidos deverão ser encaminhados às autoridades competentes.

Parágrafo único: O SIC deverá efetuar a gestão de comunicação junto às autoridades de cada área da UFRN, notificando e relatando com antecedência as providências necessárias ao cumprimento do trâmite de processos em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei de Acesso a Informacao e nesta Resolução.

o

Art. 8 Caso a resposta da unidade inclua documentos que contém informações pessoais, consoante art. 38, esse fato deverá ser indicado ao SIC, que providenciará a ocultação das informações pessoais.

o

Art. 9 A autoridade de monitoramento de aplicação da Lei de Acesso a Informacao será nomeada pelo Reitor e deverá exercer as seguintes atribuições definidas na seção I, capítulo X do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI e da política de dados abertos;

II - avaliar e monitorar a implementação das ações da LAI e da política de dados abertos e apresentar ao Reitor, por meio da Secretaria de Governança Institucional, relatório anual de atividades que será encaminhado à Controladoria-Geral da União;

III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação das ações da LAI e da política de dados abertos;

IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento das normas de acesso à informação e da política de dados abertos; e

V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente quanto aos pedidos de acesso à informação.

Art. 10. Os pedidos de acesso à informação deverão ser respondidos pelas unidades no prazo máximo de cinco dias corridos, a contar da data do envio do processo eletrônico pelo SIC.

§ 1º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por mais cinco dias, mediante autorização da autoridade de monitoramento, totalizando dez dias corridos.

§ 2º A recusa injustificada ao fornecimento das informações dentro do prazo estipulado será notificada pelo SIC à unidade de procedimentos disciplinares para fins de apuração da responsabilização, nos termos do art. 65, I, do Decreto 7724/12.

Art. 11. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos: aqueles que não são específicos, ou seja, não descrevem de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato, etc.) os objetos dos pedidos de acesso à informação, impossibilitando a identificação e a compreensão da solicitação;

II - desarrazoados: aqueles que não encontram amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da LAI e tampouco nos seus dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição. Tratam-se de pedidos que se caracterizam pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da administração pública;

III - desproporcionais: aqueles cujo atendimento compromete

significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes; e

IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da UFRN.

§ 1º Não é considerada negativa de acesso a comunicação da inexistência da informação.

§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput, deverá ser indicado o local ou sítio da internet onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

§ 3º A definição quanto à natureza genérica, desarrazoada e desproporcional caberá ao SIC, ouvida a unidade responsável pela produção da resposta.

§ 4º No caso dos pedidos desproporcionais, a unidade deverá estimar, quantitativamente, a carga de trabalho que seria necessária para responder ao pedido.

Art. 12. A cadeia recursal seguirá o disposto na Lei de Acesso a Informacao, cabendo interposição de recursos sucessivos ao superior hierárquico do respondente, ao Reitor, à Controladoria-Geral da União e a à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

Seção I

Da classificação quanto ao grau e prazos de sigilo

Art. 13. As informações produzidas ou acumuladas pela Universidade podem ser protegidas pelo sigilo quando submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

§ 1º A classificação da informação a que se refere o caput será considerada em função do tempo necessário à sua proteção, com vigência a partir da data de sua produção, com os seguintes graus de sigilo:

I - secreta: 15 (quinze) anos; e

II - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º As informações classificadas a que se refere o caput não poderão ser tratadas em ambiente de computação em nuvem externa à UFRN, nos termos da Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/GSIPR.

Art. 14. As informações serão consideradas como passíveis de classificação quando se enquadrarem em um dos seguintes critérios, sem prejuízo dos demais estabelecidos no artigo 23 da Lei nº 12.527/11:

I - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; e

II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Parágrafo único. Após o prazo de validade da classificação, as informações tornam-se ostensivas, podendo passar por triagem para proteção de eventuais informações pessoais sensíveis ou cobertas por outros sigilos legais.

Seção II

Das autoridades competentes para classificar as informações

Art. 15. Os atos de classificação da informação no grau secreto serão de exclusiva competência do Reitor, conforme art. 27, II da Lei nº 12.527/2011, vedada a delegação da competência.

Art. 16. Os atos de classificação da informação no grau reservado serão de competência do Reitor e de detentores de CD-2 vinculadas à matéria da informação, conforme art. 27, III da Lei 12.527/2011.

Art. 17. A classificação da informação no grau reservado também poderá ser delegada pelo Reitor a qualquer agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, nos termos do art. 30, § 2º do Decreto 7.724/12.

Seção III

Dos procedimentos de classificação das informações

Art. 18. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação da Informação (TCI), na forma do Anexo I, contendo no mínimo os seguintes elementos:

I - código de indexação de documento;

II - grau de sigilo;

III - categoria na qual se enquadra a informação;

IV - tipo de documento;

V - razões para classificação;

VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII - data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que determine o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24 da Lei nº 12.527/11;

IX - data da classificação; e

X - identificação da autoridade que classificou a informação.

§ 1º O Termo de Classificação da Informação (TCI) é informação pública e tem acesso ostensivo, com exceção do campo "razões para a classificação", que terá o mesmo grau de sigilo da informação classificada e deverá ser ocultado para fins de acesso ao TCI.