Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Despacho SG nº 1095/2021. Ato de Concentração nº 08700.003595/2021-11. Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto, Juliana de Castro Santos Ludmer, Rafael Magalhães Florence. Decido pela aprovação sem restrições.

Despacho SG nº 1097/2021. Ato de Concentração nº 08700.003785/2021-20. Requerentes: J.P. Morgan Investimentos e Finanças Ltda., JPMorgan Chase Holdings LLC, Banco C6 S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Carbon Asset Management Ltda. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Fernanda Ribeiro Vasconcelos Merlo, Maria Eugênia Novis, Ana Bátia Glenk e Beatriz de Mattos Queiroz. Decido pela aprovação sem restrições.

Despacho SG nº 1088/2021. Ato de Concentração nº 08700.003782/2021-96. Requerentes: Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Veredas Transmissora de Energia S.A. e CYMI Construções e Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI,

Superintendente-Geral

Substituta

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

RETIFICAÇÃO

Retificar a Portaria nº 1.001, de 15 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 22 de outubro de 2020, seção 1, página 128.

Onde se lê: "...Portaria nº 1.001".

Leia-se: "...Portaria nº 1.011".

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 98, DE 28 DE JULHO DE 2021

Delega competências ao Diretor de Gestão

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria nº 64 da Casa Civil da Presidência da República, de 02 de março de 2020, publicada no DOU de 03 de março de 2020, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 8.841, de 25 de agosto de 2016, publicado no DOU de 26 de agosto de 2016, a Portaria JBRJ nº 180, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000447/2021-18, resolve:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão, na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, para atuar como Ordenador de Despesas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro nas seguintes atribuições:

I- Autorizar:

a) A emissão de empenhos, promover a liquidação de despesas, ordenar pagamentos, suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de contas, dispêndios de recursos financeiros e demais atos necessários à realização da despesa, respeitando a legislação vigente, as determinações e orientações internas do JBRJ;

b) O recolhimento de valores e cartas de fianças caucionados por terceiros em obediência à legislação vigente;

c) A restituição de valores caucionados por terceiros, condicionados à manifestação prévia e favorável do fiscal do contrato e do gestor do contrato ou do responsável pelo setor com o qual diretamente se relacione a aquisição do bem, prestação de serviço ou obra;

d) A inscrição contábil de despesas em Restos a Pagar, observada a legislação em vigor, bem como os cancelamentos das mesmas, quando couber, devendo exigir dos setores responsáveis a apresentação de exposição de motivos para a efetivação do ato;

e) O cadastramento e a exclusão de fornecedores em sistemas integrados do Governo Federal (a exemplo do SIAFI, SICAF, entre outros);

f) O pagamento da folha de pessoal do JBRJ, bem como de folhas suplementares ou complementares;

g) Indenizações e reembolsos de despesas nos casos devidamente fundamentados; e

h) A restituição de valores descontados indevidamente de servidores do JBRJ, quando devidamente comprovada a impropriedade.

II- Expedir:

a) Ofícios aos contratados, concessionários, conveniados, parceiros, em casos que demandem interesse administrativo e que estejam dentro de suas competências dispostas no Regimento Interno;

b) Ofícios e declarações para outros órgãos ou autoridades sobre temas de sua competência, conforme disposto no Regimento Interno; e

c) Ofícios para abertura de conta bancária para servidores e beneficiários de pensão do JBRJ.

III - Celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, para valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e assinar, em conjunto à Presidência, contratos e demais ajustes que criem obrigações financeiras em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

IV- Celebrar contratos de câmbio, respeitando as legislações em vigor, responsabilizando-se pelas despesas apresentadas pelos supridos propostos;

V- Notificar aos servidores e ex-servidores sobre reposição ao erário, seja decorrente de demanda interna ou externa;

VI- Emitir declaração comprobatória de cumprimento contratual (atestado de capacidade técnica), quando solicitada por empresas contratadas pelo JBRJ, dentro das competências estipuladas pelo Regimento Interno;

VII- Utilizar as prerrogativas estatutárias de representação extrajudicial, com poderes para constituir mandatários, na defesa dos interesses do JBRJ, dentro das competências estipuladas no Regimento Interno;

VIII- Autorizar, homologar e adjudicar licitações nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência e pregão, nos limites das suas competências estipuladas pelo Regimento Interno; e

IX - Assinar Portarias de Pessoal de designação de gestor e fiscal de contratos administrativos no âmbito do JBRJ.

Art. 2º Fica autorizado ao Diretor de Gestão Substituto, praticar os atos de gestão estabelecidos na forma do art. 1º desta Portaria, nos impedimentos e afastamentos legais e eventuais do Diretor de Gestão Titular.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 129, de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA SANTORO

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 539/GM/MME, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , § 1º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e o que consta do Processo nº 48340.001621/2021-19, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia a competência para aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério de Minas e Energia, exercício 2022, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 824/SPE/MME, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:

Processo nº 48340.002195/2021-31. Interessada: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2021 e 2022) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretariaexecutiva/projetos-prioritarios-1.

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES

PORTARIA Nº 825/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:

Processo nº 48340.002194/2021-96. Interessada: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2021 e 2022) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES

PORTARIA Nº 826/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:

Processo nº 48340.001847/2021-10. Interessada: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2022) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES

PORTARIA Nº 827/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:

Processo nº 48340.001846/2021-75. Interessada: Energisa Borborema -Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.826.596/0001-95. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2022) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetosprioritarios-1.

PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES