Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA GM/MS Nº 1.803, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina e Município de Bom Retiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.150, de 17 de maio de 2011, que habilita o Município de Bom Retiro (SC) a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central Regional de Lages (SC) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.403, de 18 de junho de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.404, de 21 de junho de 2019, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Lages (SC), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) e estabelece a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e municípios; e

Considerando documentação apresentada pelo Município de Bom Retiro (SC) através da Proposta SAIPS 143035, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS através do Parecer Técnico nº 767/2021, constante do NUP-SEI nº 25000.034310/2020-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Bom Retiro (SC), vinculada à Central de Regulação das Urgências (CRU) Lages (Planalto Serrano), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Unidade Móvel, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação em custeio e para a qualificação da mencionada unidade, não acarreta impacto no limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina e Município de Bom Retiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I




. UF 

IBGE 

MUNICÍPIO 

CNES 

DESCRIÇÃO 

GESTÃO 

PROCESSO NUP-SEI 

Nº PROPOSTA
SAIPS 

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO 

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO 

INCENTIVO FINANCEIRO DE
QUALIFICAÇÃO
(ANUAL R$) 

. SC 

420260 

BOM RETIRO 

6991513 

USB 

MUNICIPAL 

25000.034310/2020-19 

143035 

PORTARIA GM/MS Nº 1.150, DE
17 DE MAIO DE 2011 

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS
QUALIFICADAS 

105.528,00 

ANEXO II


. UF 

IBGE 

MUNICÍPIO 

CNES 

DESCRIÇÃO 

GESTÃO 

CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO 

CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO 

INCENTIVO FINANCEIRO DE
HABILITAÇÃO
(ANUAL R$) 

INCENTIVO FINANCEIRO DE
QUALIFICAÇÃO
(ANUAL R$) 

TOTAL
(ANUAL
R$) 

. SC 

420260 

BOM RETIRO 

6991513 

USB 

MUNICIPAL 

82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR USB SAMU 192 

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 

157.500,00 
    

PORTARIA GM DAPO Nº 1.805, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho sobre

insulinoterapia no SUS com a finalidade de propor

diretrizes para garantia do acesso ao tratamento,

organização da rede de saúde, melhoria dos

mecanismos de acompanhamento do paciente e

ações de capacitação dos profissionais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso Ido parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão das

atividades do Grupo de Trabalho sobre insulinoterapia no SUS, de acordo com o art. 4º da

Portaria GM/MS nº 267, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

PORTARIA GM/MS Nº 1.807, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Desabilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),

estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das

Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção

Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta

Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município

de Matos Costa, e determina devolução de recursos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem

os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de

1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e

projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro

de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e

Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que

estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de

fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo,

especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos

recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do

ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as

condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de

Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a

movimentação dos recursos federais transferidos;

ANEXO

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.962, de 14 de dezembro de 2011, que habilita o Município de Matos Costa (SC) a receber Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências de Joinville (SC) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a manifestação por parte do Município de Matos Costa (SC) quanto ao encerramento do SAMU 192 por meio dos Ofícios nº 742/2019 e 023/2021; e

Considerando o Parecer Técnico nº 751/2021, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.087244/2019-38, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), CNES 7246048, do Município de Matos Costa (SC), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município de Matos Costa.

Art. 3º Fica determinada a devolução do recurso de custeio transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Matos Costa (SC) a partir da 5ª (quinta) parcela de 2019 até a 9ª (nona) parcela de 2021, no valor mensal de R$ 13.125,00 (treze mil e cento e vinte e cinco reais).

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Matos Costa (SC), para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO

ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES


. UF 

IBGE 

MUNICÍPIO 

GESTÃO 

CNES 

DESCRIÇÃO 

PORTARIA DE
ESPECIFICAÇÃO DE CUSTEIO 

VALOR DE CUSTEIO DA
HABILITAÇÃO ANUAL R$ 

VALOR DO
INCREMENTO DE
CUSTEIO EM 2013
ANUAL R$ 

VALOR TOTAL A
SER DEDUZIDO
ANUAL R$ 

. SC 

421070 

MATOS COSTA 

MUNICIPAL 

7246048 

USB 

PORTARIA GM/MS Nº
2.962, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2011 

150.000,00 

7.500,00 

157.500,00