Página 2029 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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(OAB 51366/GO)

Processo 0010885-73.2009.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - E.R.A. - Vistos. Não deve ser deferido o pedido de redesignação do julgamento pelo Tribunal do Júri, formulado pela Defesa constituída, com fundamento em violação à regra prevista no art. 479 do Código de Processo Penal. Com efeito, o art. 479 do CPP estabelece que Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. No caso vertente, segundo certidão do escrivãodiretor, o defensor constituído até então no processo foi regularmente intimado dos documentos novos no dia 18/06/2021, por meio eletrônico (e-mail), com antecedência mínima de três dias do julgamento. O Defensor até mesmo solicitou autorização para entrada no fórum com antecedência para instalar aparelhagem audiovisual. De qualquer forma, ainda que se admita a necessidade de intimação do defensor substabelecido, acerca dos novos documentos, com a antecedência mínima prevista no art. 479 do CPP, é certo que a nulidade depende de prova do prejuízo. De fato, o reconhecimento de nulidade deve observar o disposto no art. 563 do CPP: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No requerimento no qual a Defesa solicitou a diligência, explicitou-se claramente que a finalidade era provar que a testemunha protegida teria motivos para querer a morte da vítima (fls. 2.736). Em outras palavras, a Defesa tinha pleno conhecimento do teor do documento, consistente procedimento de apuração preliminar instaurado no CRP de Presidente Bernardes, sobre fatos ocorridos em 11/05/2007, de modo que a juntada extemporânea não acarretou qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de adiamento do julgamento designado para amanhã. Aguarde-se a sessão de julgamento. Ciência ao Ministério Público e Defesa, por qualquer meio célere. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2021. - ADV: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), LINDENBERG PESSOA DE ASSIS (OAB 88708/SP)

Processo 1000480-34.2002.8.26.0052 (583.52.2002.004478/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Rogério Gomes de Miranda - - Rogério Gomes de Miranda e outro - Em derradeira oportunidade, intime-se a defesa para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, ressaltando-se que, em caso de inércia, sem prejuízo de eventuais cominações legais, será proferida decisão nos termos do art. 423 do CPP. - ADV: ADENILSON FERNANDES (OAB 226412/SP), EDIVAN RODRIGO COUTINHO (OAB 232184/SP)

Processo 1500153-65.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CLEIDE FELICIANO - Fls. 495/496 - 499/502 - Ciência. - ADV: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO PARTAL (OAB 413119/SP), LUNAY COSTA PEREIRA (OAB 15323/AM)

Processo 1501032-43.2019.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - E.J.M. - Fls.491-Ciência. - ADV: KATIA SOLANGE DA SILVA SANTOS (OAB 235577/SP), MARIO DE BARROS FONTES NETO (OAB 57771/SP)

Processo 1503829-80.2018.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - NEUVALDO ALEXANDRE PEREIRA - Vistos. 1) Fls. 304: em vista do desaparecimento do réu, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto. 2) Com a notícia de seu cumprimento, expeça-se a competente guia de execução. 3) Após, arquive-se, alertando-se para as comunicações já indicadas nas fls. 281/284. Intime-se a defesa.Cumpra-se. São Paulo, - ADV: VALDEMAR ASSIS (OAB 314735/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO ZANICHELLI CINTRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINICIUS ROSSI BOMFIM GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2021

Processo 0000698-89.1996.8.26.0052 - Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP)- Amarildo Caetano da Rosa - Vistos. Intime-se a defesa e na fala de resposta, intime-se o réu para que constitua novo defensor. Na falta de resposta do réu, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para sua defesa. - ADV: IAN PINTO NAZÁRIO (OAB 175447/SP), WELLINGTON NUNES DA SILVA (OAB 253999/SP)

Processo 0001301-35.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ROBSON OLIVA DA COSTA - RE 981.072-2 - Intimar defensor corréu Luiz Filipe para apresentar as razões de recurso em sentido estrito. - ADV: EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP)

Processo 0003812-98.2017.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ARIBALDO JOSÉ DOS SANTOS - HUANG HUI - 1. O processo encontra-se em ordem para julgamento do pronunciado ARIBALDO JOSÉ DOS SANTOS. Assim sendo, designo sessão plenária de julgamento para o dia 15 de dezembro de 2021, às 13 horas, Plenário VI. Sem prejuízo, determino sejam disponibilizados os autos físicos, com as respectivas mídias, para o dia do julgamento, bem como sejam realizadas as seguintes providências: a) Oficie-se ao IC para remessa e juntada aos autos do laudo de degravação e fotografação da mídia encartada aos autos (fls. 181, 397, 416); b) Requisite-se F.A. atualizada do acusado, bem como certidões de eventuais processos que nelas constarem. c) Oportunamente, intimem-se/requisitem-se as vítimas testemunhas arroladas às fls. 698 e 705, em caráter de imprescindibilidade, assim como o acusado. d) Fls. 706/707: ciência à Acusação. 2. Fls. 701: indefiro a oitiva da genitora da vítima, eis que extrapolado o número máximo de testemunhas arroladas 3. Persistem concretamente os pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do acusado, que inclusive tem passagens criminais outras, não havendo excesso de prazo à luz da Súmula 21 do STJ. 4. Nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, em acréscimo ao relatório de fls. 611/613, registro que o acusado foi pronunciado para ser submetido a julgamento por violação ao disposto no art. 121, § 2º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, oportunidade em que fora mantida a respectiva custódia cautelar (fls. 611/617). Irresignada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls. 635/644), ao qual a Col. 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento (fls. 679/685). Por fim, as partes se manifestam em termos de produção de provas em plenário (fls. 697/698, 701 e 705/707). - ADV: OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0003812-98.2017.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ARIBALDO JOSÉ DOS SANTOS - HUANG HUI - Em atenção ao princípio da razoável duração do processo e ante a informação de que será designado juiz auxiliar adicional para realizar júris nesta Vara, antecipo a sessão plenária de julgamento para 9 de setembro de 2021, às 13 horas, Plenário 5, expedindo-se o necessário. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP)

Processo 0010885-73.2009.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - E.R.A. - Vistos. Diante da resposta obtida, levando em consideração que o CDP Belém I é unidade de trânsito, não possuindo estrutura para manter o acusado até a sessão plenária, deverá ser reconduzido à unidade de origem. Ademais, ressalte-se, que não haverá