Página 5193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2016

enquanto os dispositivos civis mencionados supra são de ordem substancial.

Entretanto, ressalvado o entendimento esposado supra, curvo-me ao entendimento desta E. Turma de que, no processo do trabalho, os honorários advocatícios somente são cabíveis nas situações previstas na Lei nº 5584/70 e na Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST, conforme Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST.

Aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 18 desta Corte: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs.FLÁVIO VILLANI MACEDO (relator),RILMA APARECIDA HEMETÉRIO (2º votante) e SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos e manter incólume a sentença proferida na Origem.

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator

4

VOTOS

Acórdão

Processo Nº ROPS-1001308-02.2014.5.02.0384

Relator FLAVIO VILLANI MACEDO

RECORRENTE CARLOS EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

ADVOGADO PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB: 113720/SP)

ADVOGADO PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (OAB: 218135/SP)

RECORRENTE MARIANE MOYSES CALIL EQUIPAMENTOS - ME

ADVOGADO ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB: 227262/SP)

RECORRIDO MARIANE MOYSES CALIL EQUIPAMENTOS - ME

ADVOGADO ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB: 227262/SP)

RECORRIDO CLARO S/A

ADVOGADO Alessandra Felice dos Santos Percequillo (OAB: 152493/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

- CLARO S/A

- MARIANE MOYSES CALIL EQUIPAMENTOS - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP Nº 1001308-02.2014.5.02.0384 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTES: 1. MARIANE MOYSES CALIL EQUIPAMENTOS -ME 2. CARLOS EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDOS: 1. MARIANE MOYSES CALIL EQUIPAMENTOSME 2. CARLOS EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO 3. CLARO SA

Recurso extemporâneo . Em razão do princípio da unirecorribilidade, se a parte opôs embargos de declaração em face da sentença, deve aguardar o seu julgamento e regular intimação para, só depois, interpor o recurso cabível em face da decisão definitiva.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO

Não conheço dos recursos.

O recurso da ré é extemporâneo. Por consequência, também o recurso adesivo do autor esbarra na hipótese do não conhecimento. Aos fatos:

A ré interpôs embargos declaratórios em face da sentença id 772765b. E o fez em 27.10.2014 (id 82a5fea).

Antes mesmo que fosse prolatada a decisão em face dos embargos declaratórios, interpôs o recurso ordinário - id 4551823.

Em razão do princípio da unirecorribilidade, se a ré opôs embargos de declaração em face da sentença, deve aguardar o seu