Página 5194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2016

julgamento e regular intimação para, só depois, interpor o recurso cabível em face da decisão definitiva.

Somente a partir do momento que a parte tem conhecimento da integralidade da decisão é que surge o direito de ser impugnada, com a indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais requer reapreciação.

Ora, se a decisão dos embargos sequer havia sido proferida por ocasião da interposição do recurso ordinário e quando o foi, por determinação deste Relator (id 5b1c79a), causou efeito modificativo ao julgado, comprometendo matérias objeto do próprio recurso, é evidente que não há como ser conhecido o recurso outrora interposto, tanto que a primeira ré sequer se manifestou no sentido de ratificá-lo.

Claro está que a hipótese, aqui, é diferente daquela em que a parte adversa opõe embargos declaratórios, situação que não impede que o outro litigante interponha o seu recurso ordinário, antes mesmo da decisão dos embargos.

Da forma como procedeu a ré, nítida está a extemporaneidade do seu recurso, porquanto o prazo inicial para a apresentação desta medida, bem como para a interposição dos recursos em geral, se dá no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão perante a Imprensa Oficial (artigo 775 da CLT c/c artigos 184, parágrafo 2º e 506 do CPC).

O não conhecimento do recurso da ré implica, por consequência, o não conhecimento do recurso adesivo do autor.

DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs.FLÁVIO VILLANI MACEDO (relator),RILMA APARECIDA HEMETÉRIO (2º votante) e SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos.

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator

5

VOTOS

Acórdão

Processo Nº Reenec/RO-1001319-53.2014.5.02.0603

Relator FLAVIO VILLANI MACEDO

RECORRENTE MUNICIPIO DE SÃO PAULO

RECORRIDO INSTITUTO SOL NASCENTE

RECORRIDO TAMARA ONORIO

ADVOGADO WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB: 93216/SP)

CUSTUS LEGIS (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL)

MPT

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO SOL NASCENTE

- MUNICIPIO DE SÃO PAULO

- TAMARA ONORIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

17ª TURMA 17ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1001319-53.2014.5.02.0603 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: 1. TAMARA ONORIO 2. INSTITUTO SOL NASCENTE RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO

O privilégio relacionado aos juros de mora previsto na Lei n.º 9494/97 não incide in casu, porquanto a Fazenda Pública é mera garantidora de débitos alheios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 382 da SDI-I do TST.

Recurso Ordinário do corréu Município de São Paulo (Id 2cb416d), contra a sentença (Id 4921de9), em que o MM. juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos. Em síntese, refuta sua responsabilidade subsidiária.

Contrarrazões, Id 579e3f9.

Parecer do Ministério Público, Id e99a2c6.

VOTO

Recurso adequado e no prazo. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-lei 779/69). Subscrito por Procurador do Município. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Destaco, ainda, que, muito embora o valor da condenação seja inferior a sessenta salários mínimos, ele não corresponde à soma total das verbas deferidas, tendo sido fixado por arbitramento.