Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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do Estado, o auxílio - transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice versa. (...) Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. (...) Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual nº 660/91, assim estabelece: Artigo 2º -Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. (...) § 2º -A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária. Evidente, portanto, que tais verbas têm natureza indenizatória, não se tratando de vencimentos, haja vista somente serem devidas aos servidores ativos, como indenização aos dias efetivamente trabalhados, não se incorporando aos vencimentos. Logo, não representam acréscimo patrimonial e, consequentemente, não devem integrar a base de Cálculo do Imposto de Renda, consoante entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1177624/RJ, Rel.HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j.13.04.2010, grifei). “Recurso inominado Servidor público Imposto de Renda cobrado sobre verbas indenizatórias: Auxílio Alimentação e Auxílio Transporte Impossibilidade Restituição cabível -Legitimidade da Fazenda Estadual Competência da Justiça Estadual Recurso desprovido” (TJSP, Recurso Inominado 1002151-56.2018.8.26.0400, Rel. Hermano Flávio Montanini de Castro, Segunda Turma Cível, j. 31.01.2019, grifei). “Recurso Inominado - ImpostodeRenda Incidência sobreauxílio alimentação e auxílio transporte Impossibilidade Legitimidadeda Fazenda do Estado ecompetênciados Juizados Especiais reconhecidas nos termos da Súmula 447 do STJ Oauxílio-alimentação e oauxílio transporte são verbas consideradas de natureza indenizatória e não remuneratória, transitórias, não se incorporam à remuneração do servidor, não podem integrar base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, e também não podem ser tributadas por não conferirem qualquer acréscimo patrimonial Devida a restituição do valor indevidamente descontado. 2) Art. 46 da Lei N.º 9.099/95. Outorga Legal à motivação ad relationem. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP, Recurso Inominado 1000413-33.2018.8.26.0400, Rel. Douglas Borges da Silva, Primeira Turma Cível, j.23.07.2018). Portanto, diante da natureza indenizatória do auxílio transporte e da ajuda de custo alimentação, é ilegítima a retenção de imposto de renda sobre tais verbas, impondo-se a devolução de valores retidos, não alcançados pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua o “auxílio transporte” e a “ajuda de custo alimentação” da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonteda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tais verbas, em valor a ser obtido mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda. No tocante aos cálculos dos valores (atualização monetária) que a parte autora tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado em Repercussão Geral pelo E. STF no Tema nº 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema nº 905. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo de Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o (a) advogado (a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP)

Processo 1002819-59.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Odair Bonfante da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Certidão para fins do convênio Defensoria/ OAB expedida. Promova o advogado nomeado a impressão da certidão via portal eletrônico e seu encaminhamento. - ADV: ANDRÉ LUIZ FOGAGNOLO (OAB 354439/SP)

Processo 1003309-47.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - - Vistos. Recebo a inicial. De inicio defiro o pedido de assistência judiciária gratuita por entender suficientemente comprovado o estado de miserabilidade da parte autora, para fazer jus a tal benesse. Em seguimento, presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: “específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários” (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: “Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP”. (STF RE 259889 SP TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 19.04.2002 p. 00066)“Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é “própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte” e “não tendo o município uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional”(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional.” (STF RE 293536 SE TP Rel. Min. Néri da Silveira DJU 17.05.2002 p. 59) Com relação à taxa de limpeza pública, considerando o decidido pelo