Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

mandado judicial, foi precedida de denúncia anônima de tráfico, de diligências prévias da autoridade policial e da descoberta de drogas em poder de seus filhos, o que caracteriza um quadro de flagrante de crime permanente, não há como se reputar ilegal a apreensão do dinheiro encontrado no apartamento, que constituiu descoberta fortuita válida e legal. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (STJ, RMS nº 65.115/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynado Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021). O pedido da defesa em relação à instauração de incidente de dependência química em relação ao acusado Paolo Elias de Araújo Felício será analisado após a audiência de instrução, debates e julgamento. Consigno que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito serão apreciadas. Inviável, outrossim, a revogação da prisão preventiva dos acusados, porquanto continuam presentes os requisitos da prisão preventiva. Subsiste, portanto, a possibilidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Segundo a doutrina, essa condição Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor (cf. Guilherme de Souza Nucci, Prisão e Liberdade, 1ª ed., RT, 2011, art. 312, págs. 63-4). Presentes, pois, os requisitos de plausibilidade da manutenção da custódia preventiva, pela prova da materialidade e indícios de autoria do crime e, também, do risco da liberdade ampla dos acusados e ainda da ineficácia de outra medida cautelar diversa da prisão, na forma do Código de Processo Penal (arts. 302, I, 310, II, 312, caput, 2ª parte). Necessária, portanto, a prisão cautelar dos réus paciente não obstante o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal: Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. da CF. Habeas corpus indeferido (RT, 159/213). Quando não bastasse, nos termos dos artigos 324, inciso IV, e 312, caput, combinados, do Código de Processo Penal, mesmo que presentes as circunstâncias de ser o acusado primário, portador de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e emprego lícito, ainda assim, elas não impedem que se lhe negue a liberdade provisória, quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Nesse teor julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1. A decisão mostra-se amparada na gravidade concreta do delito, porquanto o Magistrado fez menção ao fato de ter o paciente feito as vítimas reféns e à gravidade do delito, o que de fato ocorreu como pode ser visto na denúncia, tendo o paciente agido além do necessário para o cometimento do delito de roubo circunstanciado. 2. Não obstante a alegação de possuir o paciente condições pessoais favoráveis como ser primário, ter residência fixa e profissão definida, cumpre frisar que as condições subjetivas favoráveis apontadas, por si sós, não impedem a constrição cautelar, se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem de habeas corpus denegada (HC nº 360.420/SE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 17/04/2017). Considerando a edição do Provimento CSM 2624/2021 que disciplina o retorno gradual ao trabalho presencial, além do Comunicado Conjunto 581/2020 que traz a possibilidade de realização de audiência mista e o teor do Comunicado CG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de outubro de 2021, às 13:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação das testemunhas, observando que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso as testemunhas informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Oficie-se ao estabelecimento prisional informando a data e horário da audiência virtual designada para as providências necessárias. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Para análise da gratuidade, providenciem os requerentes à juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência, considerando que constituíram advogados nos autos. Oficie-se à autoridade policial, em reiteração, solicitando resposta ao ofício de fls. 401. Observo que o ofício deverá ser instruído com cópia do requerimento do Promotor de Justiça de fls. 310 e respondido no prazo de dez dias. Com a resposta do ofício, dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao Promotor de Justiça, voltando conclusos após. Citem-se e intimem-se, inclusive os Defensores, e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: RUI CARLOS DO PRADO (OAB 78702/ SP), PAULO HENRIQUE DO PRADO (OAB 180768/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DIEGO ALVES DE GODOY (OAB 369063/SP), GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA (OAB 374454/SP), ALESSANDRO VITOR DE MACEDO (OAB 390450/SP)

Processo 1501550-67.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - PAULA CRISTINE GOMES - - Lúcio Flávio Gomes Pereira - ITIBAGI ROCHA MACHADO - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus PAULA CRISTIANE GOMES e LUCIO FLAVIO GOMES PEREIRA, qualificados nos autos, como incursos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/1990 (por três vezes), em concurso material de delitos. Observando os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base, para ambos os réus, acima do mínimo legal, acréscimo de 1/5 para o furto, resultando em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 dias multa, no piso inferior, para o delito de furto e metade para a corrupção de menores, resultando 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, uma vez que as circunstâncias judiciais não os favorecem. Demonstraram ousadia, causaram estragos materiais e especialmente psíquicos em toda a família que ao retornar encontrou o apartamento arrombado, todo remexido e inúmeros bens subtraídos. Ademais, o crime de corrupção de menores envolveu três adolescentes justificando o aumento da pena. Ausentes circunstâncias atenuantes com relação ao réu Lúcio. Paula era menor de 21 anos à época dos fatos, motivo pelo qual sua pena retorna ao mínimo previsto em lei. Presente a agravante da reincidência, majoro a sanção de Lúcio em 1/3 (um terço), somando 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) diárias e 2 (dois) anos de reclusão. Ante o concurso material de crimes, as penas são somadas, tornando-se definitivas em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para Paula e 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) diárias para Lúcio. A ré iniciará o cumprimento da pena em regime aberto e poderá recorrer em liberdade. Presentes os pressupostos legais, nos termos da Lei nº 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta a Paula por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a critério do Juiz da Execução e prestação pecuniária, no valor de dez salários mínimos, a ser paga a uma das entidades beneficentes cadastradas na Comarca. Já Lúcio iniciará o cumprimento da sanção em regime fechado, tendo em vista sua reincidência. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, que é o mais adequado nos termos dos artigos 33, c/c 59, ambos do Código Penal, eis que é reincidente, portador de maus antecedentes, que demonstra possuir personalidade distorcida, demonstrando ousadia na prática do crime. Ademais, ante a reincidência, inaplicável a Súmula 269 do E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido, julgado daquela Corte Superior. “(...) V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não