Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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o autor (RJTJESP, 18/317). Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e denego a ordem. P.I.C. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

Processo 1500381-24.2019.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROGERIO TELES GUIMARAES - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ROGÉRIO TELES GUIMARÃES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) diárias, visto que as circunstâncias judiciais o favorecem. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. O réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto. Presentes os pressupostos legais, nos termos da Lei nº 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período de dois anos, a critério do Juiz da execução e limitação de fim de semana pelo mesmo prazo. O acusado poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto ao processo. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu ROGÉRIO TELES GUIMARÃES, condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) diasmulta, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, substituída a corporal nos termos acima propostos. Após, o trânsito em julgado da sentença, será o nome do lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), OLINTO GABRIEL BUENO DOS SANTOS (OAB 427961/SP)

Processo 1501012-60.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUSTAVO FELIPE DA SILVA - Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, em seus regulares efeitos, observando que a defesa pretende arrazoar na superior instância. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em nome de GUSTAVO FELIPE DA SILVA. Após, façam-se as anotações necessárias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Deverá a serventia certificar a existência de mídias ou vídeos nos autos providenciando o compartilhamento e certidão com o link de acesso, conforme determinado no Comunicado 277/2020. Intimemse. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT’ANNA (OAB 258997/SP)

Processo 1501127-81.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RAFAEL HENRIQUE BERTOLINO RAMOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu RAFAEL HENRIQUE BERTOLINO RAMOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Observando os elementos norteadores contidos nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, no percentual de 1/5 (um quinto), somando 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, tendo em vista a grande quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Note-se que a Quantidade e qualidade da droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (cf. STF, 2ª Turma, RHC 111.440/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe-094, 15/05/2012). Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade, a sanção retorna ao mínimo previsto em lei. Reduzo sua pena de 1/2 (metade), somando 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) diárias, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Excepcionalmente, por ser primário, poderá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, de acordo com a jurisprudência mais recente dos nossos tribunais, observando que poderá apelar em liberdade. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por um ano, devendo no mesmo prazo frequentar programas específicos relacionados ao uso de drogas existentes na Comarca. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu. Autorizo a destruição do entorpecente apreendido nos autos, oficiando-se. Determino o perdimento do dinheiro em favor da FUNAD. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/ RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu RAFAEL HENRIQUE BERTOLINO RAMOS, condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) diárias, por infração ao artigo 33, da Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP)

Processo 1501474-51.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISMAEL BEZERRA DOS SANTOS - Expeça-se Guia de Recolhimento em nome de ISMAEL BEZERRA DOS SANTOS. Tendo em vista o disposto no artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 13.964/19, o trânsito em julgado após a vigência da lei, ou seja, 23 de janeiro de 2020 e que não há fiança recolhida nos autos, intime-se o réu por carta, nos termos do disposto no artigo 479-A, para pagamento da multa no prazo de 10 dias. O réu deverá ser intimado ao pagamento da taxa judiciária no mesmo ato porém, fixando-se o prazo de 60 dias. Recolhida a multa penal, proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando o cumprimento ao juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena