Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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- Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela acusação às fls. 691 em relação à testemunha Maria Aparecida de Farias Almeida. 2-Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e o Provimento CSM nº 2557/2020, designo audiência em continuação para o dia 15 de setembro de 2021, às 15h00, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 3-Providencie-se o agendamento do ato, nos termos do Comunicado 317/2020, para verificação preferencial da data na pauta de audiências do estabelecimento penal onde o réu encontra-se preso. 4-Sem prejuízo, desde já, comunique-se o estabelecimento penal onde o (s) réu (s) encontra (m)-se preso (s), para ciência acerca da designação de audiência, servindo a presente, como oficio requisitório. 5-Confirmada a data da audiência, providencie o cartório o necessário, observando-se: A) Requisição da F.A. atualizada em nome do (s) réu (s), bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. B) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, o estabelecimento penal, onde o (s) réu (s) encontra (m)-se recolhido (s), testemunhas e/ou vítimas, encaminhandose os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. Ciência ao Ministério Público e às defesas. Cumpra-se com urgência. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

Processo 1500089-11.2021.8.26.0681 (apensado ao processo 0000062-28.2021.8.26.0544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA - Vistos. 1-Fls 359/360: Anote-se no sistema. 2-Observo dos autos que a ultima analise da necessidade da manutenção da prisão do réu Marcus Vinicius foi feita em abril (fls. 349/351), e ainda que o réu Davi tenha sido preso em maio, passo a revisão da prisão dos réus Marcus Vinicius Antonio da Silva e Davi Lima Ruas, nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 do Comunicado 78/2020. Com efeito, os réus são acusados de crime grave, praticado em concurso de agentes e sugere prática de violência e grave ameaça, com pena privativa de liberdade máxima superior à quatro anos. Ademais disso, há nos autos elementos hábeis a demonstrar a participação dos acusados no crime. O acusado Marcus Vinicius, é identificado como dirigindo um veículo de apoio (fls. 10) e de sua propriedade, encontrou com um dos roubadores no shopping de Campo Limpo Paulista, ambos identificados pela câmera de monitoramento do Shopping encontrando-se em uma das lojas. Outrossim, o numero de telefone de Marcus Vinicius foi anotado pelos roubadores em um extrato bancário que foi deixado no veículo da vítima. Com relação ao denunciado Davi, o celular da vítima foi encontrado em suas coisas, sendo informado pela irmã de Davi, senhora Cilene, que entrou em contato com o genro da vítima e informou que soube que seu irmão Davi estaria envolvido em um roubo, informando que encontrou o celular da vítima com o irmão. Consta ainda os depoimentos na fase policial e relatórios da autoridade policial, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se podendo afastar, de imediato, a tipicidade das condutas imputadas na denúncia. De outro giro, o crime foi cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. O modus operandi dos roubadores, empregado para o cometimento do delito, demonstra audácia e familiaridade com o mundo do crime. Os fatos se deram durante o dia e o crime foi praticado com violência, nesse passo, há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar dos acusados, tendo em vista a gravidade das condutas em tese praticadas e a periculosidade social dos agentes. Desta forma, presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, todos os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, impende consignar que a prisão preventiva dos acusados obedece os requisitos estipulados pelo artigo 312 do CPP, especialmente no que tange a garantia da ordem pública, ante a gravidade do delito praticado. Conforme o artigo 312 do CPP a possibilidade de encarceramento surge quando presentes os requisitos de prova de existência do crime e indícios de autoria. Ressalto que eventuais condições pessoais dos agentes, como primariedade, residencia fixa ou trabalho, não obstam a decretação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais, nem confere aos acusados direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. Isto posto, não existindo alteração dos elementos de convicção que levaram à decretação da custódia preventiva, mantenho a prisão preventiva decretada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para garantia da ordem pública e a fim de evitar a continuidade da prática de infrações penais. 3- Providencie-se a citação do réu Fábio no endereço fornecido a fls. 413. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial solicitando informação acerca do cumprimento do mandado de prisão do réu Fábio. Regularizados os autos tornem conclusos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), ISADORA REZENDE BONAMIM (OAB 449596/SP), VITORIA ROSA SAVOY (OAB 454563/SP)

Processo 1500924-22.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO BORGES PEREIRA - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que o réu THIAGO BORGES PEREIRA foi posto em liberdade em razão do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, com audiência designada ao dia 06/08/2021, às 13:30, conforme já decidido a fls. 172/173. Assim, restou prejudicada a audiência de instrução designada a fls. 187/188, posto que incompatível, ficando sem efeito a decisão ali colacionada. Int. - ADV: LAIS MENDES LATORRE (OAB 70898/SP)

Processo 1500970-11.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IAN RAFAEL DA SILVA - Vistos. Em que pese não haver o julgamento do habeas corpus, passo a revisão da prisão do réu Ian Rafael da Silva, nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 do Comunicado 78/2020. No momento, em cognição sumária, da analise perfunctória dos elementos informativos colhidos no auto de prisão em flagrante e das circunstancias que cercaram a prisão em flagrante do acusado, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se podendo afastar, de imediato, a tipicidade das condutas imputadas na denúncia e a finalidade da traficância. Com efeito, o réu é acusado de crime equiparada à hediondo, com pena privativa de liberdade máxima superior à quatro anos, além da quantidade e diversidade da droga encontrada em poder do acusado. De mais a mais, o fato é que no presente caso, ainda que tecnicamente primário, deve se considerar que o agente possui outros processos em andamento, sendo que nos autos de nº 1500391-63.2021.8.26.0544 foi o acusado preso em flagrante, pela prática do mesmo delito, dois meses antes da prisão nestes autos, sendo que por ocasião da audiência de custódia foi-lhe concedida liberdade provisória. Dessa forma, uma vez solto, poderá tornar a praticar crimes, o que enseja conseqüências deletérias à sociedade, necessário, assim, sua mantença no cárcere provisoriamente, para garantia da ordem pública e a fim de evitar a continuidade da prática de infrações penais. Anoto ainda, que quando se fala em garantia da ordem pública, trata-se de avaliação mais abrangente da expressão, entendendo-se que a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que em regra é abalada pela pratica de um delito grave, como o caso dos autos, tem reflexos traumáticos e negativos na vida de muitos, e causa naqueles que tomam conhecimento do delito um forte sentimento de insegurança e impunidade. De outro lado, impende consignar que a reiteração delitiva do acusado afasta a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, para garantia da ordem pública e a fim de evitar a continuidade da prática de infrações penais, mantenho a prisão preventiva decretada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: PALOMA DAMASCENO RIBAS (OAB 443685/SP)

Processo 1501220-44.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVONETE PAULA DE OLIVEIRA -Vistos. 1-Fls. 135/136: A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do CPP e a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas