Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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(Estado), no que se refere ao pedido de internação compulsória, portanto, determino a redistribuição à mencionada Vara. Intimese. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)

Processo 1012143-10.2021.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC. Isso porque o atual Código der Processo Civil, no seu artigo 98, § 5º, estabelece, verbis: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Logo, permitiu o legislador a cindibilidade da gratuidade da justiça em atos gratuitos e onerosos, sob o prudente critério do juiz, ao se deparar com o caso concreto, que deve levar por certo em consideração a situação econômica das partes e o valor da despesa a ser despendida. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Ocorre que, apesar da hipossuficiência econômica da parte, a despesa da remuneração do conciliador do Cejusc não é paga pelo Estado. E o conciliador trabalha em prol do Estado e em prol das partes ao mesmo tempo auxiliando na pacificação do conflito. Não ressoa minimamente justo pretender que alguém trabalhe de forma grátis, não obstante o caráter voluntário da atuação do conciliador. E o valor que ora se fixa em termos de remuneração do conciliador (65,00) menor que a metade das custas mínimas que a parte teria que pagar ao ingressar com a ação (5 UFESPs) que fica desonerada de pagar em face da gratuidade concedida para este valor e para todas as demais despesas do processo. É questão de equidade e razoabilidade. Ainda que a parte receba baixo salário ou esteja desempregada e vivendo de trabalhos esporádicos, o baixo valor ora fixado serve de remuneração de um outro trabalho desempenhado em seu favor. Não obstante, fica facultada à parte ora beneficiada de comprovar até a data da audiência a absoluta impossibilidade de arcar com este valor sem o desfalque para sua subsistência, já que a verba remuneratória também possui caráter alimentar. Assim, fixo a remuneração do (a) conciliador/ mediador (a) nomeado (a) em R$ 65,00 patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo (a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. 2. Quanto ao pedido de antecipação de tutela para decretação do divórcio in limine, tenho por demais prematuro o pedido, não havendo elementos a demonstrar a especial urgência ou perigo de dano, de modo que pode esperar a audiência de conciliação. Pleito, por ora, indeferido. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 16 de setembro de 2021, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). 4. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. Informe a parte autora e procurador (a) o endereço eletrônico e celular para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual. pdf?d=1590606929446. 5. Providencie o (a) i.Advogado (a) o comparecimento da parte autora na audiência. 6. Determino que o (a) oficial (a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e o telefone celular da parte requerida. 7. Se a parte não possuir o endereço eletrônico deve constar também da certidão, fica desde já a parte requerida intimada para apresentar a contestação no prazo de 15 dias, contados a partir da data da audiência. 8. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 9. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8º, CPC). 10. Cite-se e intime-se a parte requerida (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, CPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2º, NCPC). 11. Havendo acordo, ainda que parcial, e presentes interesses de incapazes, vistas ao Ministério Público. 12. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 13. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 14. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 15. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. - ADV: ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP)

Processo 1012145-77.2021.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurilio de Oliveira - Hellena Jacobino de Oliveira - Vistos. 1. Considerando que o valor dos bens do espólio não ultrapassou 1.000 (mil) salários mínimos e há herdeira incapaz (fls 26), converto a ação em Arrolamento Comum. Ao Cartório Distribuidor para alteração de classe-assunto. 2. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por Tatiana Jacobino Ribeiro de Oliveira - óbito: 15.07.2021, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado 01 filha. Neste, o valor dos bens do espólio não poderá ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos e pode haver incapazes. 3. Nomeio Inventariante Maurilio de Oliveira, independentemente de compromisso. 4. Para a apreciação pedido de assistência judiciária apresente a das primeiras declarações, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) para constar que a falecida possui 50% do imóvel de matrícula nº 70.487 (fls 24/25) e atribuir o valor venal do imóvel, comprovando nos autos. 5. Fls 07. Não há comprovação dos valores depositado em conta bancária, portanto, deverá ser realizada a pesquisa SISBAJUD e em caso de não deferimento do pedido de assistência judiciária deverá o inventariante recolher a taxa para a requisição de informação, guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 16,00, com o recolhimento, requisite a serventia a pesquisa. 6. Em caso de existência de valores em contas bancárias, os valores deverão integrar as primeiras declarações e plano de partilha . 7. Informe o inventariante se a falecida era sócia de sociedade não anônima, desde já, fica facultado aos herdeiros a opção de partilharem as cotas sociais pertencentes à falecida, pelo seu valor patrimonial, desde que haja essa permissão pelo contrato social respectivo. Não havendo possibilidade de sucessão dos herdeiros nas cotas ou não pretendendo tais herdeiros assumirem essas cotas, deverá o inventariante proceder à apuração dos haveres da sócia falecida. Se a falecida era empresária individual, deverá ser procedido o balanço do estabelecimento. 8.Com relação ao plano de partilha deverá constar que o inventariante não é meeiro e sim herdeiro, pois se trata de bem particular da falecida e observar o rol do art. 653, do CPC, com a descrição dos bens arrolados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha a fração do viúvo e a fração devida à herdeira, inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. 9. Deve o inventariante fazer