Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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única medida capaz de compeli-lo ao pagamento da dívida alimentos, cujo valor só cresce por conta de sua inércia. Com efeito, a prisão civil a que alude o artigo 528 do Código de Processo Civil não tem função punitiva, atuando, isto sim, como instrumento de coerção contra o devedor renitente, o qual, diante da iminência da segregação física (ou já submetido a ela), irá adimplir com maior presteza aquela (ou aquelas) prestação da qual o credor depende imediatamente para sua subsistência. Tal medida restritiva da liberdade atua como execução indireta do devedor, que premido pela coerção física, efetiva ou potencial, satisfaz prestação alimentar a atual. Posto isso, com a urgência que o caso requer, e face aos permissivos contidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, no artigo 19 da Lei nº. 5.478/68 e no artigo , inciso LXVII, da CRFB, dou por inescusável o inadimplemento da obrigação alimentar e DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado A. F. Da S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando tão somente as parcelas em atraso, conforme cálculo apresentado às fls. 191/192, devendo constar do mandado que ele não será cumprido ou o alimentante será imediatamente posto em liberdade, caso pague a totalidade do débito em aberto. Em relação à expedição do mandado de prisão, atente-se, a z. serventia ao que se segue: Nos termos do disposto no art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie-se o protesto do título executivo judicial observando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do mesmo estatuto processual. A Lei n. 14010/20 determinou que a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020 (art. 15). No caso em apreço, não há que se falar em cumprimento de prisão civil por dívida alimentícia, pois a ordem está suspensa, ou seja, a nova lei não alcança o presente caso. A prisão civil por dívida, sabemos todos, não tem natureza de sanção civil, mas constitui técnica executiva coercitiva típica que visa ao adimplemento da prestação devida ao alimentado, medida extrema e desesperada do filho contra o seu pai que precisa receber o mínimo para a sua sobrevivência. Por ser medida coercitiva, como qualquer outra medida coercitiva típica ou atípica do processo executivo, precisa ser dotada de efetividade. Logo, não haveria qualquer efetividade na medida coercitiva que determina ao devedor que se recolha à sua residência em tempos em que a própria situação da saúde pública exige isolamento social, quarentena e que as pessoas adimplentes ou inadimplentes, com liberdade plena ou restrita, fiquem em casa. Não haveria aí qualquer efeito sobre a vontade do executado para constrangê-lo ao pagamento do que é devido para a sobrevivência da prole. Assim, considerando a situação de pandemia, conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, com o avanço em território nacional da COVID-19, e o art. 6º da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda a não inserção em unidade prisional de pessoas presas por dívida de alimentos, mas em revisão ao entendimento anterior deste juízo em atenção à necessidade de eficiência da prestação jurisdicional e de realização do direito aos alimentos do incapaz, CUIDE, A SERVENTIA, PARA QUE O MANDADO SEJA CUMPRIDO E OU ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE SOMENTE APÓS O FIM DAS MEDIDAS SANITÁRIAS RESTRITIVAS IMPLEMENTADAS PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Nesse sentido, precedente do E. TJSP no Agravo de Instrumento n. 2150208-64.2020.8.26.0000. Expeça-se o mandado de prisão, consignando-se a opção “cumulativa/sucessiva” (Comunicado CG 1145/2015). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB 309508/SP), ALINE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 415237/SP)

Processo 0000530-98.2021.8.26.0347 (apensado ao processo 1000774-15.2018.8.26.0347) (processo principal 1000774-15.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.P.C. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente sobre o AR negativo de fl. 88. - ADV: CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 397152/SP)

Processo 0000700-70.2021.8.26.0347/02 (apensado ao processo 1004900-74.2019.8.26.0347) - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Carlos Camargo - Vistos. Expeça-se MLE da quantia depositada às fls. 27/28, nos moldes do formulário de fl. 31. Com a noticia do pagamento, façam-me conclusos o incidente de cumprimento de sentença (0000700-70.2021.8.26.0347). Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

Processo 0001057-21.2019.8.26.0347 (processo principal 0004692-64.2006.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - A.A. - J.B.A.N. - Fls. 261/266: Ciente. Considerando a informação da parte exequente, esclarecendo que foi realizada a prova de vida, bem como o pedido de reativação do benefício junto ao INSS sendo que até o momento o pedido encontra-se em análise, expeça-se mensagem eletrônica ao INSS local requisitando esclarecimentos e providências para o pagamento da pensão alimentícia ao menor, o expediente deverá ser instruído com a cópias necessárias. Intimem-se. -ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP), FERNANDO BIZELI TIBURTINO (OAB 376026/SP)

Processo 0001063-57.2021.8.26.0347 (processo principal 0005682-45.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.B.C. - Ciente da petição de fl.65 e da manifestação Ministerial de fl. 69. Por ora, defiro as pesquisas de endereço via Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e CPFL para localização do executado (W.F.C.). Com as informações obtidas, vista à exequente. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ABU KAMEL CIOFFI (OAB 397650/SP)

Processo 0001265-73.2017.8.26.0347/02 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes e Revisões Específicos - Jan Carlos Felipe - Manifeste-se o autor acerca da satisfação da execução, ficando consignado que o silencio será interpretado pela satisfação. No silêncio, certifique-se o pagamento do presente incidente nos autos da ação principal, comunique-se o DEPRE e arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Processo 0001279-52.2020.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-69.2018.8.26.0347) (processo principal 1003661-69.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.L.F.O. - Ciente da petição de fl. 85 e da manifestação Ministerial de fl. 89. Por ora, defiro a pesquisa para obtenção da declaração de I.R. do executado (R. L.F. de O.), por meio do sistema Infojud. Após, será analisada a necessidade de oficiar a Junta Comercial. Intimem-se. - ADV: MARCIO ROGELIO TRINDADE (OAB 370077/SP)

Processo 0001380-26.2019.8.26.0347/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Fls.22/27: Ciente. Primeiramente, deverá a autarquia requerida esclarecer acerca do comprovante de depósito juntado a fls. 23, discriminando os valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE LUCHETTI (OAB 280625/SP)

Processo 0001678-47.2021.8.26.0347 (apensado ao processo 1004895-57.2016.8.26.0347) (processo principal 1004895-57.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Luiz Donizete Freitas da Silva - 1. Preliminarmente, destaca-se que o cumprimento de sentença tramitará sob a numeração 0001678-47.2021.8.26.0347, atentando-se aos causídicos que as petições intermediárias eventualmente protocolizadas deverão ser direcionadas a estes autos apensos. 2. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte exequente na fase de conhecimento. Anote-se. 3. Em relação ao pedido para intimação da autarquia-ré para que proceda à revisão do benefício, de ser indeferido, uma vez que já houve determinação e respectiva resposta nos autos da ação principal. 4. INTIME-SE a autarquia-ré, acima qualificada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018 do TJSP, através do portal eletrônico, que no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da executada, certifique-se o fato e expeça-se ofício requisitório para pagamento do débito, separando-se o valor da parte e dos honorários advocatícios de seu