Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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Processo 1005198-66.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Fls. 111/113: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, deferida nos autos nº 0005231-10.2018.8.26.0347 pelo juízo da 1ª Vara Cível local, até o limite de R$ 11.267,07 (jun/2021), comunicando-se na sequência acerca da medida cumprida e observando-se penhora anterior (fl. 87). Servirá a presente decisão como oficio de comunicação ao juízo. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

Processo 1005256-69.2019.8.26.0347 - Interpelação - Inadimplemento - Lucisano Empreendimentos Imobiliários Ltda -Vistos. Notifique-se, Adriana Cristina Ribeiro dos Santos Martins, como requerido. Caso não encontrada a notificanda indaguese os vizinhos sobre a mesma. Deferidos os benefícios do artigo 212 e seguintes do CPC. Observo que os presentes autos são eletrônicos. Assim, após o cumprimento os autos ficarão disponibilizados na internet durante 1 mês para que a parte notificante providencie as impressões necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELA BERGAMO MORILHA (OAB 253678/SP)

Processo 1005400-14.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli e outro - Gilberto Bomfim da Costa - Intimem-se o (s) executado (s), por intermédio de seu (s) patrono (s), a respeito da indisponibilidade dos ativos financeiros operados em fls. 228/229 (R$ 2.781,68), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a serventia requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante para conta do Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) exequente. No mais, dê-se ciência à parte exequente do resultado da pesquisa eletrônica de fls. 230/231. Int. - ADV: ANTONIO ERIVANDO FELIX (OAB 339602/SP), DAVID ELIAS CORDEIRO RAMOS (OAB 403359/SP)

Processo 1005440-25.2019.8.26.0347 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Fl. 255, Primeiramente, recolha a Taxa de Diligência de Oficial de Justiça. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1005548-59.2016.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.A.S. - - M.S. - J.M.S. - Cuida-se de Execução de Pensão Alimentícia proposta por C.A. DE S. e M. DE S., neste ato representados pela genitora, A.C.L., através de advogado constituído, em desfavor de J. M. DE S., todos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se dos autos que, em acordo realizado entre as partes, homologado judicialmente, nos autos de Alimentos, processo nº 720/2006, que tramitou perante esta Vara, ficou determinado que o executado pagaria, à título de alimentos definitivos, o importe de 01 (um) salário mínimo nacional vigente (fl. 07). Às fls. 257/258 foi determinada a prisão civil do executado, o que foi expedido o mandado de prisão (fls. 263/264). Posteriormente, houve a revogação da prisão do executado e o recolhimento do mandado de prisão, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ no Habeas Corpus nº 568.021 CE, uniformizando, em escala federal, a prisão civil em razão de débito alimentar para prisão domiciliar (fl. 284). A exequente requereu nova intimação do executado com a consequente prisão civil do devedor (fl. 358). Manifestação Ministerial às fls. 372/373. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Consoante informado pela parte exequente, a obrigação não está sendo cumprida, o que, decerto, implica em severos prejuízos, haja vista o caráter alimentar das verbas em consideração. Acerca do assunto, a legislação é cristalina, como se vê: CPC/Art. 528: omissis [...] § 3º - Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Lei 5.478/68-Art. 19: O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até sessenta dias. CF/Art. : omissis LXVII não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Como se pode inferir da acurada análise destas normas, nosso ordenamento jurídico abomina a prisão civil por dívida, tolerandose tão somente uma exceção: a prisão civil por obrigação alimentícia. In casu, observa-se que o executado se encontra em mora desde o mês de julho de 2016 com as suas obrigações alimentícias, sendo imperiosa uma ação enérgica ao caso, decretando-se a sua prisão civil a fim de tutelar devidamente os interesses da alimentada. Ocorre que forte e acertada corrente doutrinária e jurisprudencial caracteriza como obrigações alimentares somente as três últimas vencidas, pois com o decorrer do tempo, as anteriores a este marco temporal passam-se a constituir simples dívida cível. Com isto preserva-se a um só tempo o princípio da dignidade da pessoa humana e a tutela desse interesse social e individual de indescritível essencialidade, punindo a inércia e a displicência do credor e, concomitantemente, zelando pela questão social, vejamos o que o i. Prof. Arnaldo Rizzardo, em sua obra Direito de Família, 2ª ed., p. 841, diz sobre o assunto: É preciso salientar a contemporaneidade do pedido da execução através da prisão à prestação devida. Não cabe a aplicação da coação a alimentos atrasados, ou acumulados durante vários meses, ou anos. Entende-se que não pode arcar o obrigado com a demora ou displicência do credor na formalização de seu direito. Evidente que o pagamento se inviabiliza se avolumar-se o ‘quantum’ devido, situação a que também concorreu o alimentando. Consta, a respeito, nas decisões pretorianas: Em relação a esses pagamentos pretéritos, vem se pacificando a jurisprudência no sentido de que se caracteriza como ilegal o constrangimento imposto pela prisão civil, visto que esta somente tem lugar quando os alimentos reclamados se destinam a suprir necessidade atual e não a que o tempo superou (ac. 5.293, 3ª Câm. Cível do TJPR, rel. Des. Silva Wolff). Isto porque a prisão civil decorrente do inadimplemento da prestação alimentícia tem por encargo fundamental forçar o devedor a sustentar o necessitado; se o alimentando sobreviveu sem o pagamento das prestações, a prisão é ilegal, porque cuida-se, aí, de cobrança de crédito patrimonial que perdeu sua função de garantia de sobrevivência (ac. 5.131, 1ª Câm. Cível do TJPR, rel. Oto Sponholz). Tem-se aceito o pedido restrito a um lapso de três meses de inadimplência, para caracterizar os alimentos como atuais, conforme exemplos de decisões dos Tribunais Superiores [...]. Está evidenciado nos autos que o executado não vem provendo o sustento da prole, sendo inegável o descumprimento da obrigação alimentar. Portanto, a decretação da prisão é a única medida capaz de compeli-lo ao pagamento da dívida alimentos, cujo valor só cresce por conta de sua inércia. Com efeito, a prisão civil a que alude o artigo 528 do Código de Processo Civil não tem função punitiva, atuando, isto sim, como instrumento de coerção contra o devedor renitente, o qual, diante da iminência da segregação física (ou já submetido a ela), irá adimplir com maior presteza aquela (ou aquelas) prestação da qual o credor depende imediatamente para sua subsistência. Tal medida restritiva da liberdade atua como execução indireta do devedor, que premido pela coerção física, efetiva ou potencial, satisfaz prestação alimentar a atual. Posto isso, com a urgência que o caso requer, e face aos permissivos contidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, no artigo 19 da Lei nº. 5.478/68 e no artigo , inciso LXVII, da CRFB, dou por inescusável o inadimplemento da obrigação alimentar e DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado J. M. de S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar do mandado que ele não será cumprido ou o alimentante será imediatamente posto em liberdade, caso pague a totalidade do débito em aberto. Em relação à expedição do mandado de prisão, atente-se, a z. serventia ao que se segue: Nos termos do disposto no art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, providencie-se o protesto do título executivo judicial observando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do mesmo estatuto processual. A Lei n. 14010/20 determinou que a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a