Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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RODRIGUES DE SOUZA (OAB 436815/SP)

Processo 1501576-82.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Damiao Senildo dos Santos Silva - Intimação do defensor dativo já nomeado para apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB 146045/SP)

Processo 1501764-75.2020.8.26.0347 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - R.S.L. - Vistos. 1. Inexistem diligências necessárias para sanar nulidade ou esclarecer fato relevante, nos moldes do artigo 423 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08. 2. Faço, em separado, relatório sucinto do processo e determino, desde já, a inclusão deste feito na pauta para julgamento no plenário do Tribunal do Júri. Para tanto, considerando a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão do novoCoronavírus (COVID-19), visando a celeridade processual e a garantia da duração razoável do processo, o julgamento no plenário do Tribunal do Júri realizar-se-à, em caráter excepcional, de forma mista (presencial e remoto por sistema de videoconferência), no dia 24/09/2021 às 09:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo (a) acusado (a) e defensor (a), na forma prevista nos parágrafos 4º, , e do artigo 185 do Código de Processo Penal. Para o caso do (a) acusado (a) encontrar-se preso (a), consigno que o (a) defensor (a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início do julgamento virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. Consigno que a inquirição da (s) testemunha (s) será realizada, preferencialmente, de forma remota, por sistema de videoconferência, com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”. Fica ainda consignado que o (a) Promotor (a) de Justiça e o (a) Defensor (a), caso prefiram, poderão realizar os debates de forma virtual. Ressalto que todas as garantias constitucionais serão respeitadas. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime (m)-se e requisite (m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o (a) acusado (a) encontra-se recolhido (a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do (a) acusado (a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do (a) acusado (a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime (m)-se e requisite (m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído (a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o (a) réu (ré) cientificado (a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala do plenário do Tribunal do Júri, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. Caso contrário, nos termos do item 6” do Comunicado CG nº 378/2020, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Observa-se que já foi deferido ao réu a justiça gratuita, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. 5. Providenciem-se atualização da F.A., pesquisa de distribuição criminal e certidões do que constar em nome do réu, inclusive, certidão de execução criminal, posto que o PEC não se encontra neste Juízo. E ainda, a transcrição dos depoimentos e interrogatório colhidos por meio audiovisual. 6. Disponibilize-se a arma utilizada no crime em plenário. 7. Oficie-se requisitando reforço do contingente policial militar durante o julgamento, a fim de garantir a ordem e segurança dos trabalhos, bem como à Administração Geral, para as providências cabíveis. 8. Desde já, designo o dia 08/09/2021, às 17:00h, para o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Intimem-se o representante do Ministério Público, o presidente da OAB local e o (a) Defensor (a) para, querendo, comparecerem à audiência. Realizado o sorteio, procedase à convocação dos jurados sorteados (CPP, arts. 432 a 435 do CPP). Ressalto que, visando a preservação da saúde, no dia designado para o julgamento, o sorteio dos 07 (sete) jurados será realizado em ambiente amplo e com circulação de ar, sendo ainda respeitadas as regras de uso de máscara e distanciamento social. Em seguida, os jurados sorteados serão conduzidos ao plenário do Tribunal do Júri, onde se acomodarão no local destinado à plateia, com distanciamento total entre as pessoas. 9. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do (a)(s) réu (ré)(s) Robson Santana Lopes. Analisando detidamente os autos, verifico que não houve alteração fática substancial, razão pela qual permanecem inalterados os fundamentos expostos nas decisões que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e que manteve a custódia cautelar do (a)(s) acusado (a)(s), ora ratificados na sua integralidade. Int.. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0435/2021

Processo 0000560-07.2019.8.26.0347 (processo principal 1001900-03.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Contec Contabilidade 1996 Ltda - Liriantex Decorações Ltda Me e outros - Esclareça o autor se pretende a adjudicação ou a alienação em hasta pública do veículo penhorado. - ADV: LIVIA CRISTINA SALATTA GAMBARINI (OAB 410332/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP), NATANAEL MARINHO DA SILVA (OAB 264581/SP),