Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Caso beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação nos encargos sucumbenciais fica sob condição suspensiva (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, inclusive para eventuais terceiros interessados, intimados pela publicação da sentença na imprensa, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1004676-65.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Bruna Barrera Moda -Telefônica Brasil SA - Ante o exposto, confirmada a tutela provisória, julgo PROCEDENTE a demanda para declarar inexigíveis os débitos descrito na inicial, em razão da prescrição, e para condenar a ré na obrigação de se abster de cobrá-los extrajudicialmente e ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 774,02, tudo nos termos da fundamentação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetamse os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se o envio de eventual mídia por malote (cf. artigo 1.275, parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG 1.106/16). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

Processo 1005795-71.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - AWA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXP DE TECIDOS LTDA ME - - VANDERLEI FLORINDO - HOMOLOGO o pedido de desistência, independentemente de manifestação da parte executada que não apresentou impugnação ou embargos (artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e, em consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se o caso, oficie-se ao juízo deprecado para a devolução de carta precatória independente de cumprimento, cabendo às partes informar ao Tribunal de Justiça na hipótese de agravo de instrumento pendente. Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de impugnação ou embargos. Caso beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação nos encargos sucumbenciais fica sob condição suspensiva (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, inclusive para eventuais terceiros interessados, intimados pela publicação da sentença na imprensa, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES (OAB 247307/SP)

Processo 1006135-05.2021.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Jéssica Mourão dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, já recolhidas as custas iniciais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1007212-49.2021.8.26.0348 - Monitória - Cheque - Absoluta Forma e Estética LTDA-me - Alessandra Elaine Bueno dos Santos - Vistos. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de recolher as custas iniciais em guia própria e observando o mínimo legal de que trata a Lei 11.608/03, bem como as despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP)

Processo 1007220-26.2021.8.26.0348 - Monitória - Cheque - Absoluta Forma e Estética LTDA-me - Monica das Chagas Gonçalves - Vistos. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de recolher as custas iniciais em guia própria e observando o mínimo legal de que trata a Lei 11.608/03, bem como as despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP)

Processo 1007756-71.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carina Azubel - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. A parte credora noticiou o integral cumprimento da obrigação (fl. 197). Assim, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, desde que apresentado o respectivo formulário (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Não incide a taxa judiciária final, pois, no caso, o processo não teve qualquer desenvolvimento de atividade judicial tendente à satisfazer o crédito exequendo. Não ocorreu, por isto, o fato gerador exigido pelo artigo , inciso III, da Lei 11.608/2003. Este é o entendimento que tem prevalecido no Tribunal de Justiça: AI 2288420-65.2020.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2021; Apelação 0009638-57.2017.8.26.0068, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2021; Apelação 1078637-75.2019.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020; AI 2217519-72.2020.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2020. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 186/189. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Processo 1009105-17.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Willian Bueno da Silva - -Bianca Alves de Andrade - Ghs Construçoes Spe LTDA - Vistos. Tendo em vista a citação por edital do requerido acima qualificado