Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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SP)

Processo 1014088-49.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Francisco Carlos de Oliveira - Oficiese ao Imesc para esclarecimentos, nos termos da petição de fl.163/164. - ADV: PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP)

Processo 1014202-17.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Rodrigues Marques - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 EMENDE a parte autora sua inicial, adaptando-a ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverá correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Como o art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09 estabelece que a competência é absoluta, onde estiver instalado o JEFaz, o colendo Conselho Superior da Magistratura do Estado de S. Paulo editou o Provimento CSM nº 2.203/2014, que estabeleceu o seguinte: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (...) Art. 9º - Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículos, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88) Dessa feita, verifica-se que, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais (R$ 1.100,00 x 60 = R$ 66.000,00), nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, deve a parte autora propor esta causa sob a égide da Lei nº 12.153/09, o que implica, inclusive, na indicação, desde logo, dos meios específicos de prova que pretende produzir. Assim, emende sua inicial, adaptando-a ao rito estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição. 2 Atente a z. Serventia, quanto ao cumprimento, para a celeridade do rito, que dispensa conclusões para especificações de prova e saneadores. É inicial, contestação (em que a parte ré já deve trazer sua prova documental e especificar a oral, querendo), réplica e, somente então, conclusão (para decisão sobre audiência ou julgamento antecipado). 3 Intimem-se. Mogi das Cruzes, 30 de julho de 2021 - ADV: CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO (OAB 77168/SP)

Processo 1014211-76.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Eliane Felipe Clemente - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

Processo 1014389-25.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Andre Gomes Vital - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 1014403-09.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - José da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos 3 últimos demonstrativos de pagamento. 2 Com o atendimento, tornem. Intime-se. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

Processo 1014405-76.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Diogenes Camargo Lobo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pois a parte autora não trouxe aos autos holerites atualizados. 2 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 1014480-18.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.A.G.V. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 1014482-85.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.F.N. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 1014504-46.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário -Rosemeire Ferreira dos Santos - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)

Processo 1014513-08.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Bruno Allan Teixeira da Silva - - Vera Lucia Teixeira da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: APARECIDA RODRIGUES CASOLA (OAB 181881/SP)

Processo 1014514-90.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luís Antônio da Conceição Oliveira - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Mudo entendimento para aplicar novamente o critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária: aferir se a renda de quem pede o benefício é maior ou menor que o salário mínimo. Se ganha menos que o salário mínimo, faz jus. Se ganha mais, não faz jus. Evidentemente, não trato aqui do salário mínimo nominal, mas do real, apurado pelo DIEESE. Para junho deste ano, o salário mínimo deveria ser de R$ 5.421,84. A parte autora possui vencimentos superiores a isso, máxime porque seu líquido decorre de descontos não obrigatórios (como IR e previdência). Assim, indefiro a gratuidade judiciária. 2 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)

Processo 1014568-56.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos -Luciana Ribeiro da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRIOLI JUNIOR (OAB 443060/SP)

Processo 1014582-40.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Cite-se o executado para satisfazer a obrigação de: i) iniciar no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento das obrigações anunciadas no TCRA nº 122.088/2014, especialmente a remoção dos fatores de degradação dispostos no local autuado e a recuperação do solo através de operação de descompactação, controle de erosão e correção química; ii) promover o plantio de 228 (duzentos e vinte e oito mudas arbóreas de essenciais florestais nativas da região na área autuada, utilizando diversidade de espécies e espaçamentos de 3m x2m; iii) comprovar a execução total das medidas de recuperação e manutenção do plantio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com apresentação de relatório fotográfico comprobatório do total cumprimento das obrigações assumidas; iv) após o plantio das mudas, realizar os tratos culturais e fitossanitários adequados, tais como o estaqueamento, coroamento, combate a formigas