Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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trânsito em julgado, ressalvados os casos de impedimento ou incompatibilidade e CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS ADVOGADOS CONVENIADOS - XXIX acompanhar todos os feitos sob seu patrocínio, iniciados por indicação realizada nos termos do presente convênio, independentemente de ulterior cancelamento de inscrição, denúncia ou rescisão do presente ajuste;” Dessa forma, o pedido justificado, deverá ser realizado perante a OAB local, para análise e substituição do causídico, se for o caso. Intime-se. - ADV: THAIS PARIZZI VELOSO (OAB 369597/SP)

Processo 1500362-74.2021.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ARAN VALENTIM TEIXEIRA - - MILENA STÉFANY DE FÁTIMA SOUSA - - DANIEL CAMILO SEBASTIÃO - - GABRIEL DA SILVA e outro - 1 Inicialmente, publique-se a decisão de fl. 631, com urgência, para notificação da defensora nomeada sobre o pedido de revogação da provisão. 2 - Nos termos do disposto na nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (alterado pela lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), passo à reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados Daniel, Aran e Gabriel. Como já decidido às fls. 460/461, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados, porquanto presentes os elementos necessários à segregação cautelar, já que se trata de crime doloso, previsto no artigo 33, “caput”, c.c. 40, VI e art. 35 c.c. art. 40, todos da Lei 11.343/06 c.c. art. 62, I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, apenado com reclusão superior a 4 (quatro) anos. Os requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) estão presentes nos elementos de convicção realizados em solo policial, haja vista a forma como a prisão se deu, conforme já explicitado na decisão anterior, após investigação realizada pela Polícia Civil, com coleta de dados em aparelhos eletrônicos. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem íntegros, demonstrando a periculosidade concreta dos agentes. Assim, mantenho as prisões preventivas de Daniel Camilo Sebastião, Aran Valentim Teixeira e de Gabriel da Silva, por entender que permanecem presentes os elementos que tornaram necessária a custódia cautelar dos acusados. Aguarde-se realização da teleaudiência designada às fls.521. Intime-se. - ADV: FELIPE BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 431856/SP), ROSEMAR LUCAS (OAB 118544/SP), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), THAIS PARIZZI VELOSO (OAB 369597/SP), RAMON CARLOS ESTANCIAL TEODORO (OAB 406461/SP)

Processo 1500890-45.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Justiça Pública - RODRIGO CESAR DE FREITAS - Vistos. 1.As matérias ventiladas pela (s) defesa (s) demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2022 às 14:00h. Intime (m)-se o (s) acusado (s) (deprecando-se se necessário), requisitando-o (s) caso esteja (m) preso (s). Intime (m)-se e requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia e na defesa residentes na comarca. Depreque-se a inquirição da (s) testemunha (s) residente (s) fora da terra, intimando-se a defesa quanto à expedição da precatória. Anoto, desde logo, que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal (art. 222, § 1º, do CPP). Ciência ao Ministério Público. - ADV: ACACIO APARECIDO BENTO (OAB 121558/SP)

Processo 1502459-81.2020.8.26.0362 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S.L. - Vistos. FLS. 74-75: Providencie a serventia a inclusão do defensor junto aos apontamentos dos autos, intimando-o, desde já, para que apresente a resposta à acusação no prazo legal. Mogi Guacu, 30 de julho de 2021 - ADV: JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR (OAB 421704/SP), FELIPE BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 431856/SP)

Processo 1502728-23.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PEDRO LUCAS SANTOS DE SOUZA - Vistos. Certificado o trânsito em julgado para as partes: 1 Cumpra-se o V. Acórdão; 2 Expeçam-se os Ofícios de Comunicação final às devidas repartições. 3 Proceda-se à atualização dos autos no sistema de informatização. 4 Providencie a serventia o cálculo da multa condenatória, abatendo-se do montante eventual fiança em favor do (a) condenado (a). Providencie, também, o cálculo das custas processuais, abatendo-se eventual valor remanescente de fiança. Intime-se o (a) condenado (a) para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, e também para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, frisando-se que os prazos serão contados a partir do dia da intimação. Se ocorrer o pagamento da multa e da taxa judiciária, tornem os autos conclusos. Em relação à taxa judiciária, não ocorrendo o pagamento, ou frustrada a intimação, extraia-se certidão de sentença para fins de inscrição na dívida ativa. Em relação à multa, em caso de não pagamento, ou frustrada a intimação, expeça-se a certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público e, após, lancese aos autos a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. No caso de multa aplicada isoladamente, sendo comunicado pelo Juízo da execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal , anote-se no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução, fazendo o lançamento de movimentação com o código 61619- Definitivo -Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Tratando-se de multa aplicada cumulativamente, havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo. Anota-se que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Em ambos os casos, não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tonem os autos conclusos para fins de extinção da pena de multa. Anota-se, por fim, que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, somente então devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva. 5 Verifique a serventia se existem objetos apreendidos e registrados nestes autos, e, em caso positivo, proceda-se às anotações nos Livros de Registros. 6 Expeça-se certidão de honorários complementar ao Defensor nomeado. Intime-se. - ADV: JEAN HEBERTTI OLIVEIRA DUTRA (OAB 364139/SP)

Processo 1502943-96.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WESLEY FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA - Vistos. Fl. 64: Requisite-se a nomeação de defensor dativo ao acusado, intimando-se, desde já, para que apresente a resposta à acusação, no prazo legal. Publique-se. - ADV: ANGELO ANTONIO DEPIERI (OAB 193320/SP)

Processo 1503016-05.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RODRIGO LEONARDO LEME -Vistos. Certificado o trânsito em julgado para as partes: 1 Expeça-se Mandado de Prisão (Regime Semiaberto) em desfavor do setenciado Rodrigo Leonardo Leme. Com o retorno do mandado cumprido, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando à VEC correspondente ao local em que o sentenciado está preso. 2 Expeçam-se os Ofícios de Comunicação final às devidas repartições. 3 Proceda-se à atualização dos autos no sistema de informatização. 4 Providencie a serventia o cálculo da multa condenatória, abatendo-se do montante eventual fiança em favor do (a) condenado (a). Providencie, também, o cálculo das custas processuais, abatendo-se eventual valor remanescente de fiança. Intime-se o (a) condenado (a) para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, e também para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, frisando-se que os prazos serão contados a partir do dia da intimação. Se ocorrer o pagamento da multa e da taxa judiciária, tornem os autos conclusos.