Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELAÇÃO Nº 0851/2021

Processo 0002699-40.2019.8.26.0408 (processo principal 1002060-73.2017.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - M.M.S. e outros - M.S. - É o breve relatório. O novo CPC dispõe que é cabível a prisão civil do devedor de pensão alimentícia pelo inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas vencidas no curso do processo (art. 528, § 7º). No particular, dada sua aplicação ao caso em tela, impõe-se a citação do seguinte trecho da obra DOS ALIMENTOS, de YUSSEF SAID CAHALI: A transação, porém, deve ser extintiva da obrigação; daí ter decidido o STF: Alimentos não pagos e superveniência de acordo que não quitou o débito vencido. O acordo em que ficou assumido por confissão o débito vencido não lhe retira a natureza de débito de alimentos e, ainda que tornado quantia ilíquida, não se transforma em dívida de dinheiro, autorizando, se não cumprido, a prisão civil do devedor. (Editora Revista dos Tribunais, 1ª EDIÇÃO, PÁGINA 644). Assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo homologado. 1. A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. 2. Habeas corpus denegado. (HC 71527/SP - Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito Terceira Turma - Julgamento em 10/04/2007 - DJ 28/05/2007 p. 320) “CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRISÃO. CABIMENTO. I. Realizado acordo nos autos de execução de prestação alimentar, o inadimplemento das parcelas dele decorrentes justifica a ordem prisional civil, sob pena de se prestigiar o devedor desidioso. II. Recurso especial não conhecido” (REsp 401273/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior - Quarta Turma Julgamento em 25/02/2003 - DJ de 05/05/2003 p. 304). Por fim, lembro que (...) o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. (STJ, RHC 31.302-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/09/2012). Os elementos trazidos aos autos dão conta da desídia com que o executado procede em relação à filha, razão pela qual é de rigor a decretação de sua prisão, como postulado pelo representante do Ministério Público. No entanto, em razão da pandemia de COVID-19, a Lei n.º 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), dispôs o seguinte: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista noart. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Ocorre que, a substituição do encarceramento em regime fechado por prisão domiciliar se mostra inócua, a fim de coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em razão da pandemia, é admitida a suspensão provisória da prisão civil. Senão, vejamos: HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528, § 7º, DO CPC/2015. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO. PROVISORIEDADE. 1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. 2. Hipótese emergencial de saúde pública que autoriza provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia. 3. Ordem concedida. (HC 574.495/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020). Esta parece, portanto, a melhor solução ao caso. Ante o exposto, DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de um mês, com fulcro no artigo , inciso LXVII, da Constituição Federal e artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, relativamente às pensões inadimplidas vencidas a partir de dezembro/2020, mas SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, até que esta região atinja a FASE 5 (AZUL) no Plano São Paulo. Alcançada a Fase 5 (Azul), tornem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do mandado de prisão. Sem prejuízo, expeça-se certidão nos termos do artigo 517, § 2º, do CPC, incumbindo ao credor sua apresentação ao tabelionato para protesto. Intime-se. - ADV: CLOVIS FRANCO PENTEADO (OAB 297736/SP), VINICIUS MELILLO CURY (OAB 298518/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0853/2021

Processo 0003203-81.1998.8.26.0408 (408.01.1998.003203) - Inventário - Inventário e Partilha - Leila Cristina Palacios -Oswaldo Palacios Moya - Madalena Ventura - - Fazenda Estadual - - Beatrix Marjorie Garcia Maia Palácios Moya - Eva Maciel - -Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vista às partes da partilha de fls. 1818/1854. - ADV: ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA (OAB 168963/SP), MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 269236/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), FABIO AUGUSTO ENCARNAÇÃO DE PAULA (OAB 237517/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP), LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP), VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/ SP)

Processo 0012071-96.2008.8.26.0408 (408.01.2008.012071) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação -Liquidação / Cumprimento / Execução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Claudio Roberto da Silva - Leila Maria Vozni da Silva - Francisco Bispo Bezerra e outro - Requerente: recolher a diligência para expedição de mandado de Imissão de Posse determinado às fls. 404, bem como retirar a Carta de Adjudicação. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 264990/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0014739-11.2006.8.26.0408/01 (040.82.0060.014739/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Município de Ourinhos - Ciência as partes do oficio juntado às fls.285, onde informa que foi realizado a transferência conforme determinado no despacho de fls. 280. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), SILVANA ALVES DA SILVA (OAB 163758/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI