Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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Processo 1500141-88.2018.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA GUEDES DA SILVA - Vistos. Elabore-se o cálculo prescricional da pena de multa (corré Juliana) e digam. Int. Pacaembu, 14 de maio de 2021. - ADV: MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA (OAB 294817/SP)

Processo 1500194-98.2020.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA - Senhor (es) Advogado (s): a (s) certidão (ões) de honorários encontra (m)-se disponível (eis) para impressão às fls.170 e entrega junto a OAB local para o devido recebimento. - ADV: JOSE ANTONIO DE ARAUJO (OAB 66981/SP)

Processo 1500241-93.2021.8.26.0411 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SUZELAINE SILVA -PAULO SÉRGIO DA SILVA - Vistos. Diante da vigência da Lei 13.964/2019, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a analisar a prisão preventiva do réu. Todavia, entendo que os requisitos da prisão restaram inalterados. Ainda, inexiste excesso de prazo em concreto considerando o tempo que o acusado esteve preso cautelarmente por este processo e a pena a que eventualmente está sujeito. Assim, mantenho a prisão, nos moldes em que decretada. Com o decurso do prazo de 80 dias da presente, abra-se vistas ao MP e, após, venham conclusos para decisão, observando-se, sempre, o que disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP e comunicado 78/20 da E. CGJ. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO DE ARAUJO (OAB 66981/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP)

Processo 1500254-92.2021.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE CARLOS DOS SANTOS HONORATO - Vistos. Os elementos informativos coletados nos autos de inquérito policial, especialmente os depoimentos das testemunhas e o laudo de exame químico-toxicológico são indícios suficientes da autoriado delito praticado pelos acusados e da materialidade, sendo que os fatos descritos na denúncia caracterizam, em tese, crime de tráfico de entorpecentes, motivo pelo qualRECEBO A DENÚNCIAde fls. 97/99. Comunique-se oI.I.R.G.D.. Proceda-se à evolução de classe, ante o recebimento da denúncia. Proceda-se à retirada da anotação “segredo de justiça”, ante o recebimento da denúncia, se o caso. As demais matérias alegadas pelo réu fazem parte do mérito da questão e serão analisadas quando da prolação da sentença. O Conselho Nacional de Justiça através do Ato Normativo nº 0004117-63.2020.2.00.0000estabeleceu critérios para realização de audiências e outros atos processuais envolvendo feitos de natureza criminal duranteo atual contexto depandemia relacionada ao coronavírus. Destaca-se do referido texto que a utilização do sistema de videoconferência, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, apenas pode ser efetuadaem estrita conformidade com os direitos e garantias processuaise visando as condições mínimas para a continuidade da atividade jurisdicional. Friso que tais condiçõesserãoobjeto de verificação após o cumprimento do ato processual mencionado no artigo 8º, § 2º da Resolução CNJ 329/2020. Designo audiência de instrução e julgamento para21/10/21, 14:15 horas. 1) Determino à serventia (escrevente de sala) as seguintes providências: 1.1) Nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via MicrosoftTeams, com indicação da sala virtual da unidade prisional (se o caso), com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus. br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487. 1.1) Na hipótese de audiência com mais de um custodiado no mesmo estabelecimento, deverá tal circunstância ser informada à Unidade Prisional; havendo custodiados recolhidos em unidades diversas, os agendamentos deverão ser feitos na sala de cada uma das unidades prisionais. Fica consignado que a audiência somente será considerada regularmente agendada com o bloqueio da sala virtualdo (s) estabelecimento (s) prisional (is) no MicrosoftTeams. 2) Citem-se e intimem-se os acusados, bem como intimem-se as testemunhas arroladas acusação e pela defesa, acima qualificados, para participarem da audiência na data supra mencionada. No ato daintimação (pessoa solta),deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permitasua oitiva por videoconferência,devendofornecer, ainda, número do telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiênciae e-mail para envio do link da audiênciasupra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso àteleaudiênciapelo MicrosoftTeamsvia celular: https://www.youtube.com/watch?v=C 1NqcFfx2jcampfeature=youtu.be. 3) Oficie-se ao Diretor Geral da Penitenciária de Irapuru-SP para que disponibilizeo funcionário acima descritos, na data supra, a fim de deporem nos autos em epígrafe. Servirá a presente decisão como MANDADO, OFÍCIO de requisição de réu preso e comunicação ao Superior Hierárquico junto à Penitenciária de Irapuru-SPe CARTA PRECATÓRIA ao juízo da comarca de Votuporanga-SP. Saliento que a expedição da presente precatória é medida essencial, tendo em vista que ré e testemunha tem direito de ser intimadas pessoalmente e estão soltas. 4) Atenda-se a cota ministerial (F.A., certidões e demais pedidos). Outrossim, acaso não tenha sidojuntadasas certidões dos processos constantes da FA, que a serventia promova a juntada de certidão da SIVEC. 5) Casoo oficial de justiça informe que réu, ofendido ou testemunhanão possuamos recursos adequados para acesso à videoconferênciae visando a celeridade processual, fica desde já autorizadaaoitiva de forma presencial,como medida excepcional,no horário acima agendado. Caso a testemunha Maria Carolina informe que não possui condições de participação virtual, rogamos à Vossa Excelência que se digne a realizar o ato de oitiva da testemunhas (Comarca de Votuporanga). 6) Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjuntofora dos limites do prédio do Fórum local, visando assegurar asuaincomunicabilidade (art. 12, V da Resolução CNJ 329/2020). 7) Ciência ao MP e a defesa,devendo esta última fornecer seu email, no prazo de 48 horas, onde receberá o convite para participar da audiência, por videoconferência. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA (OAB 397402/SP)

Processo 1500254-92.2021.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOSE CARLOS DOS SANTOS HONORATO - Vistos. De acordo com o art. 316, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso, reexaminado os autos, verifico que foi encontrada porção de entorpecente em encomenda enviada via Sedex ao denunciado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS HONORATO. Consta, ainda, que a encomenda teria sido remetida pela denunciada JÉSSICA DOS SANTOS HONORATO SANTANA. Contudo, conforme apurado nos autos, a droga foi interceptada antes de ser recebida pelo acusado, que negou ter solicitado o entorpecente (fl. 48). Igualmente, verifico a negativa da acusada, certo ainda que não foram produzidos outros elementos que indiquem a autoria. Ao revés, a perícia grafotécnica realizada no documento apreendido, no qual consta o nome da denunciada, constatou que não foram encontrados elementos de ordem técnica que atribuísse a autoria dos lançamentos examinados ao mesmo punho escritor dos padrões oferecidas (fls. 78/81). Sendo assim, à míngua de maiores elementos que demonstrem o envolvimento do denunciado com a remessa da droga, concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA. Expeçam-se alvará de soltura clausulado em favor de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS HONORATO. Atualize-se o histórico da parte. Ciência ao MP. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA (OAB 397402/SP)

Processo 1500291-56.2020.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Justiça Pública - ALESON JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA e outros - Vistos. Nada havendo a deliberar, já expedidos os mandados de citação, aguarde-se a apresentação de defesa prévia. Sem prejuízo, ressaltese, como já consignado na decisão de fls. 377/378 (20.07.2021), que inexiste excesso de prazo em concreto, considerando o tempo que os acusados estiveram presos cauterlarmente por este processo, a pena a que eventualmente estão sujeitos,