Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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sob pena de expedição de certidão para propositura da execução forçada pelo Ministério Público. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO, bem como servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado via e-mail. 2-Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, com o advento da Lei nº 13.964/2019 que alterou o dispositivo do artigo 51 do Código Penal, a execução da pena de multa passou a ser de competência da Juízo da Execução Penal (Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição), certifique-se o inadimplemento e expeça-se certidão da sentença para execução da pena de multa, encaminhando-a ao Ministério Público via e-mail, bem como comunique-se o r Juízo da VEC competente. Após cumprido o item acima, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público, na trilha do artigo 480-A, das NSCGJ (Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença.16 § 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP). Expedida a certidão de sentença, deverá ser lançada na movimentação o código 62050 Autos no Prazo -Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso”, e encaminhará o processo em tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena”, nos termos do § 1º do artigo 480 das NSCGJ (§ 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa). Na trilha do § 2º do artigo acima mencionado, havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal deverá a serventia anotar no histórico de partes inserindo o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo, A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa, na trilha do § 2º, do artigo 480-A, das NSCGJ. O processo será remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva, na trilha do § 4º das NSCGJ. Tendo em vista que doravante as penas impostas serão executadas em autos próprios, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com as comunicações e anotações de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO que deverá ser cumprido na categoria ‘URGENTE”, caso seja necessário, bem como servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado via e-mail. - ADV: RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL (OAB 387675/SP)

Processo 0000823-63.2018.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Douglas Pereira da Rocha - Vista para as partes se manifestarem em relação ao cálculo da pena de multa no prazo de 05 dias. - ADV: RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL (OAB 387675/SP)

Processo 0000957-90.2018.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Gabriel de Oliveira Borges - - Vitor de Oliveira - Vista para as partes se manifestarem sobre o cálculo da pena de multa no prazo de 05 dias. - ADV: ANTONIO CESAR MOREIRA DA SILVA (OAB 53422/SP)

Processo 0001657-37.2016.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - João Batista Gomes da Silveira - Decorrido o prazo sem apresentação de defesa prévia nos autos pelo Defensor Constituído, solicite-se com urgência a indicação de defensor (a) dativo (a) ao réu. Com a indicação, lavre-se termo de compromisso e dê-se-lhe vistas dos autos para apresentação de defesa, nos termos do artigo 396 e 396-A, do CPP. Apresentada a defesa, voltem conclusos. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)

Processo 0001657-37.2016.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - João Batista Gomes da Silveira - Pois bem. 1. Prosseguindo, com o recebimento da denúncia, a citação pessoal do acusado, a oferta de resposta escrita à acusação, passo a análise da hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente). Nesse passo, após análise da resposta à acusação, verifico a ausência de defeito formal grave da inicial, o que inviabilizaria o prosseguimento da pretensão. Ademais, a defesa contém alegações acerca da ausência de elementos constitutivos dos tipos penais imputados ao acusado, afirmando não estar comprovado o grau de comprometimento do acusado na ação delitiva e, por consequência a atipicidade das condutas contidas na exordial acusatória, matéria que necessita de dilação probatória. Nestes termos, MANTENHO o RECEBIMENTO da denúncia. 2. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de SETEMBRO de 2021, às 15:00hs, a qual será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. 4. Anoto que o órgão ministerial deixou de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo visto que a parte acusada está sendo processada por crime diverso, bem como não faz jus ao acordo de não persecução penal ante o disposto no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso II do CPP, motivo pelo qual deixo de designar audiência para este fim. 5. INTIMEM-SE, a parte acusada, João Batista Gomes da Silveira, por CARTA PRECATÓRIA, assim como as testemunhas, incluindo eventual vítima, também por CARTA PRECATÓRIA. REQUISITEM-SE o policial militar arrolado a fls. 02 para depor como testemunha, devendo encaminharem o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso. EXPEÇA-SE carta precatória para intimação do réu e das testemunhas residentes fora da comarca a fim de que compareçam na teleaudiência. Na impossibilidade de comparecimento na audiência virtual, SOLICITE-SE aos Juízos Deprecados a cessão de computador no prédio do Fórum Deprecado para possibilitar o comparecimento da pessoa intimada à audiência, ou, em sendo inviável, requeiro seja a oitiva realizada presencialmente pelo próprio Juiz Deprecado. 6. DEVERÁ o Senhor Oficial de Justiça anotar o endereço de email de todos os intimados, para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual na data e horários marcados e, também, número de telefone caso seja necessário ser realizado contato pelo escrevente de sala. Não existe obrigatoriedade de que o endereço de email seja pessoal, podendo ser de outra pessoa (familiar, vizinho, amigo, etc). Caso a pessoa intimada não possua qualquer condição de participar da audiência virtualmente, fica autorizado, desde logo, ante a excepcionalidade, seu comparecimento presencial, no dia e horário marcados, no Fórum de Palmital, na Avenida Reginalda Leão, Nº 1500, Palmital/SP. Fica advertida, contudo, que sua entrada no prédio só será autorizada com o uso de máscara (item obrigatório). 7. VERIFICA-SE que há certidão de distribuição criminal e folha de antecedentes recentes encartadas aos autos (fls. 221 e fls. 226), sendo desnecessárias novas pesquisas. 8. INTIME-SE o defensor dativo, via imprensa oficial, para informar o endereço de e-mail que utilizará para ingressar na audiência online. 9. ENCARTADA certidão de intimação negativa de testemunha/vítima, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte interessada para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do necessário para a sua localização ou indicação de nova testemunha. 10. Fornecidos nos autos os e-mails de todos os participantes do ato, deverá a serventia enviar aos participantes convite constando o link de acesso à sala virtual. Desde já fica a serventia autorizada a entrar em contato com os policiais militares, testemunhas e advogados, se necessário, para obtenção de seus e-mails, a fim de agilizar o agendamento da audiência virtual e comunicar o