Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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e à defesa pela imprensa oficial, via DJe. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 272769/SP)

Processo 1500185-48.2021.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS - - DHÊNYS WALLACE SILVA VIEIRA - - FABIANO RODRIGUES DA SILVA - Vistos. Fls. 63/80: encartadas FAs e certidões do Distribuidor. Fls. 83: encartado ofício indicação da Defensoria, com a indicação do Defensor Dativo DIRCEU MOREIRA DA SILVA, OAB/SP 169.414 Fls. 89/92: apreciado o auto de Prisão em Flagrante com a conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva. Fls. 105/113: encartados os mandados de prisão cumpridos. Fls. 117/118: relatado o inquérito policial. Fls. 123/124: oferecida a denúncia. Pois bem. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu a denúncia, e concomitantemente, requereu a cobrança junto à Autoridade Policial para juntada aos autos do laudo pericial realizado no local dos fatos a fim da comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia. INSIRA no Histórico de Partes o evento “222 - Data do fato”, “255 - Prisão”, “250 - Oferecida a denúncia”, “264 -Recebida a denúncia” e PROCEDA-SE a evolução de classe para “283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário”, competência “9 - Criminal”, ALTERE o assunto para “3417 - Furto Qualificado” DETERMINO a CITAÇÃO do acusado DHÊNYS WALLACE SILVA VIEIRA, FABIANO RODRIGUES DA SILVA e CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS no (s) endereço (s) indicado (s) ou onde for (em) encontrado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (s) acusado (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. DEVERÁ SER anexado no mandado cópia da denúncia e senha de acesso ao processo (DHÊNYS WALLACE SILVA VIEIRA 2bdhqj; FABIANO RODRIGUES DA SILVA jp589b; CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS 7hw2w3) ADVERTÊNCIA: O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar os acusados se possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação do advogado nomeado quando da apreciação do auto de Prisão em Flagrante a fls. 83, Adv. DIRCEU MOREIRA DA SILVA, OAB/SP 169.414, certificando o ocorrido. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. EXPEÇAM-SE mandados (502961) para citação, os quais serão cumpridos de forma remota. OFICIE-SE ao IIRGD (1188) comunicando o recebimento da denúncia e encaminhe-se através do email iirgd.fa@policiacivil.sp.gov.br. Da análise da certidão do Distribuidor e Folha de antecedentes, VERIFICO não haver necessidade de requisitar outras certidões. SE os acusados, citados, não constituírem defensor ou solicitarem a atuação do Advogado nomeado a fls. 83, INTIME-SE, por mandado, advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. DEVERÁ o Oficial de Justiça colher a assinatura do (a) Advogado (a) no Termo de Compromisso de Defensor Dativo (362550), optando pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal. CIÊNCIA ao Ministério Público pelo portal eletrônico. Por fim, solicite-se junto à Autoridade Policial a juntada aos autos do laudo pericial realizado no local dos fatos conforme solicitado pelo Ministério Público no item 3 de fls. 122. A Delegacia de Polícia será comunicada via portal eletrônico, servindo o presente despacho como OFÍCIO. Servirá a (o) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO a ser encaminhado via e-mail institucional. - ADV: DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP)

Processo 1500185-48.2021.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS - - DHÊNYS WALLACE SILVA VIEIRA - - FABIANO RODRIGUES DA SILVA - Pois bem. 1. Apresentada a defesa prévia, nela foi deduzido pedido de Revogação de Prisão Preventiva de DHÊNYS WALLACE SILVA VIEIRA, FABIANO RODRIGUES DA SILVA e CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS, com o fundamento, em síntese, de não persistirem razões para manutenção da prisão preventiva destes, vez que não se faz presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da sua segregação cautelar. O digno representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão pelos motivos que elencou em sua r. manifestação (fls. 158/159). É o relatório. Decido. De fato, não há como se acolher o pedido de revogação de prisão preventiva uma vez que inalterados os fatos que justificaram sua decretação. Ressalto que o pedido da defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação de fato novo que justificasse a modificação da decisão, e o feito se encontra com andamento regular. A reiteração de atos infracionais e tentativa de fuga demonstram a necessidade de acautelamento da ordem pública e de aplicação da lei penal. Ante o exposto, inalterada a situação de fato e jurídica que ensejou a prisão, mantenho a decisão de fls. 89/92 vez que esta é medida adequada e proporcional, nos termos o artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA apresentado pelos denunciados DHÊNYS WALLACE SILVA VIEIRA, FABIANO RODRIGUES DA SILVA e CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS. 2. Prosseguindo, com o recebimento da denúncia, a citação pessoal dos acusados, a oferta de resposta escrita à acusação, passo a análise da hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente). Nesse passo, após análise da resposta à acusação, verifico a ausência de defeito formal grave da inicial, o que inviabilizaria o prosseguimento da pretensão. Ademais, a defesa contém alegações acerca da ausência de elementos constitutivos dos tipos penais imputados ao acusado, matéria que necessita de dilação probatória. Nestes termos, MANTENHO o RECEBIMENTO da denúncia. 3. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de agosto de 2021, às 16:00hs, a qual será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizandose a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. 4. Anoto que o órgão ministerial deixou de oferecer acordo de não persecução penal, porquanto o denunciado Fabiano é reincidente em crime de tráfico ilícito de drogas e os denunciados Claudinei e Dhenys, embora tecnicamente primários, possuem vasto histórico infracional, o que denotam já estarem inseridos no mundo do crime, revelando personalidade desvirtuada (artigo 28-A, § 2º, inciso II, do CPP) 5. INTIME-SE a parte acusada, CLAUDINEI GONÇALVES MARTINS, FABIANO RODRIGUES DA SILVA e DHENYS WALLACE SILVA VIEIRA, por OFICIAL DE JUSTIÇA, servindo a presente como MANDADO, assim como as testemunhas, incluindo eventual vítima. REQUISITEM-SE os policiais militares arrolados a fl. 124 para deporem como testemunhas, devendo encaminharem o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso. 6. DEVERÁ o Senhor Oficial de Justiça anotar o endereço de email de todos os intimados, para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual na data e horários marcados e, também, número de telefone caso seja necessário ser realizado contato pelo escrevente de sala. Não existe obrigatoriedade de que o endereço de email seja pessoal, podendo ser de outra pessoa (familiar, vizinho, amigo, etc). Caso a pessoa intimada não possua qualquer