Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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mantida a inércia, deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, retornar a tramitação no meio físico, pois nesta hipótese é clara a desnecessidade de manifestação das partes e evidente impossibilidade de prosseguimento no meio digital. Novo pedido de digitalização dos autos, então, ficará condicionado à demonstração de justificativa razoável e interesse. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), ANTONIO CARLOS SARAUZA (OAB 64359/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABELE OLIVEIRA RIBEIRO SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0518/2021

Processo 0000558-91.2019.8.26.0426 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Alvaro Eluiz Venancio Teles -Ciência a ilustre defesa de que a guia para pagamento da 21ª parcela da prestação pecuniária para o mês de agosto de 2021 está disponível em fls. 304. - ADV: GUILHERME MARANHÃO CARDOSO (OAB 40127/GO), SAMUEL JOSÉ REIS DE LIMA (OAB 55514/GO)

Processo 0001378-81.2017.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MICHELL BONNER DE SOUSA - Fica (m) o (a)(s) advogado (a)(s) dativo (s) cientificado (a)(s) de que já se encontra (m) disponível (eis) para impressão, a (s) certidão (ões) de honorários advocatícios, junto ao sistema E-SAJ. - ADV: LEONARDO NEVES CINTRA (OAB 294633/SP)

Processo 1500088-49.2020.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ DOS SANTOS DE SOUZA -Luis Paulo de Souza - Fica o ilustre Defensor dativo intimado a apresentar a defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, bem como comparecer em cartório, a fim de assinar o Termo de Compromisso de Defensor Dativo. - ADV: ALCIDES DA SILVA SOUZA (OAB 436188/SP), NERIA LUCIO BUZATTO (OAB 327122/SP), ALEXANDRE GOMES MARQUES (OAB 243828/SP)

Processo 1500115-95.2021.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.G.J. - À defesa, para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal, ficando o (a) defensor (a) cientificado (a) à comparecer em cartório, para fins de assinar o Termo de Compromisso de Defensor Dativo. - ADV: TIAGO CERON SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 440994/SP)

Processo 1500117-02.2020.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOSE SIMAO DA SILVA - Vistos. Para os mesmos fins e termos de 84, redesigno audiência para o próximo dia 30 de agosto de 2021 às 15:00 horas. Intime-se o investigado por carta, mandado ou precatória, a fim de comparecer à Promotoria de Justiça desta Comarca, no prédio do fórum local, acompanhado do patrono nomeado (fls. 72) consignado ao réu os dados para contato. Int. -ADV: JOSÉ RUBENS ROCHA (OAB 411179/SP)

Processo 1500128-94.2021.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Thiago Lucas Martins - Avoquei os autos à conclusão tendo sido visto que, na forma do Comunicado n.78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e demanda revisão da sua necessidade. THIAGO LUCAS MARTINS está preso (a) preventivamente por força de decisão nos autos da ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o (a) denuncia pela suposta prática de fato (s) tipificado (s) como crime (s) no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, e artigo 329, caput, na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado está preso desde 05/05/2021. O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.13964/2019, determina: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita à cabeça do artigo, com a seguinte redação: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, especificamente a probabilidade do direito contido na denúncia, entendo que, ao menos em relação ao crime de furto, não estão presentes indícios suficientes de autoria com a robustez que se esperaria neste momento processual já razoavelmente avançado, com abertura da instrução e produção de prova oral em Juízo. E isto considerando que a vítima V. D. D. O. afirmou, sob contraditório, que os rapazes que aparentemente praticaram o furto não correspondem ao cara que eles pegaram lá não, o que eles pegaram dentro do carro e acredita que a pessoa encontrada é um morador de rua que estava utilizando seu veículo. Não fosse por isso, é certo que o o acusado se encontra preso há 2 meses e 28 dias. O acusado foi preso em flagrante em 05/05/2021 e sua prisão foi convertida em preventiva pela decisão de f. 88-92, de mesma data. A denúncia de f. 138-142 foi oferecida em 18/05/2021 e processada pela decisão de f. 143, de 20/05/2021. Oferecida a defesa prévia em 18/06/2021 (f. 156-174), a denúncia foi recebida em 23/06/2021 (f. 180-181). Foi realizada audiência de instrucao em 22/07/2021, na qual estiveram ausentes duas testemunhas arroladas pela acusação, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO insistido em suas oitivas (f. 213-214). A Constituição da República consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade dos meios de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVII). Diversos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos já dispunham no mesmo sentido, em especial a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (art. 6, [1]) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (arts. 7, [5] e 8, [1]). Embora o prazo da prisão preventiva seja aparentemente razoável, o atraso processual não pode ser imputado ao acusado ou à Defesa, senão à ausência em audiência de instrução e julgamento das testemunhas arroladas pela Acusação. Neste contexto, não se pode admitir que o acusado permaneça preso sem formação de sua culpa. Assim, tenho que, todos esses fatores ponderados, já não é mais razoável a manutenção da custódia cautelar. O legislador estabeleceu, no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, para fins de conveniência da instrução criminal, devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas ao