Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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da acusada (em flagrante) se deu após notícia de que naquela data seriam encontrados entorpecentes na residência. Tal residência, por sua vez, foi objeto de prisão em flagrante de outros três indivíduos pelo mesmo delito em data anterior. A ré permaneceu na residência a fim de continuar a atividade de tráfico, conforme apurou-se no trabalho de investigação policial, até a data dos fatos. Portanto, não se trata de fato isolado e não averiguado, mas sim de fato que resultou de investigação séria, contínua e de informações obtidas, que levaram à prisão em flagrante da acusada. O fato de a ré não ter oferecido resistência e colaborado com as autoridades para o deslinde da questão em nada lhe beneficia, sendo a atitude sensata que qualquer indivíduo deveria ter após ser descoberto na prática de um crime. Diante do contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante e das provas produzidas nos autos, a autoria do delito de tráfico de drogas está devidamente comprovada, estando presentes os elementos do tipo, não restando qualquer dúvida que pudesse ensejar sequer a aplicação do princípio “in dubio pro reo”. A afirmativa da ré de que as drogas não lhe pertenciam, mas sim que pertenciam a uma terceira pessoa cujo nome declinou durante o seu interrogatório, em nada lhe beneficia. Fato é que a ré estava com os entorpecentes na sua residência e nada trouxe de concreto quanto a essa terceira pessoa, a não ser o prenome e que se tratava de pessoa que conhecia de rede social, sem saber maiores informações, sem, portanto, conseguir provar as suas alegações também nesse ponto. Também a ré ter demonstrado que não ostenta condição financeira privilegiada, ser pobre, e ter dois filhos pequenos, são fatores que não lhe inocentam. Primeiro, porque não ficou provada sua condição financeira nos autos. Segundo, porque não ficou caracterizado que a ré se trate de “chefe do tráfico” ou que possua grau na hierarquia do “Tráfico”, para que tenha bens e valores dele resultante. Restou demonstrado, sim, que se trata a ré de mera traficante que pratica conduta típica do delito de tráfico de entorpecentes, forma de conduta essa que deveria levar em consideração principalmente diante dos filhos pequenos que possui e que ficam expostos à criminalidade. Diante disso, a condenação da acusada é de rigor. Da pena Pelo exposto, passo à dosimetria da pena, com observância ao princípio da humanidade, nos termos do artigo , inciso XLVI do Constituição da República e dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro. Na primeira fase, anoto que a culpabilidade do réu, grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, com base nas provas dos autos, deve ser compreendida como normal. A ré não é primária (fls. 44/45 e 51). A personalidade, conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, deve ser considerada favorável ao acusado. Para a aferição da personalidade do réu é necessário um estudo técnico-científico, por profissionais qualificados, visto que o juízo não possui tal conhecimento técnico. Conforme doutrina Paganella Boschi, compreenderia “o mergulho na história pessoal e familiar do acusado” (Das penas e seus critérios de aplicação, Terceira Edição, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2004, p. 206). Todavia, no caso dos autos, não foi feito tal estudo. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da conduta social do réu, pois para aferir esta é necessário analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Não há nos autos elementos seguros para indicar os motivos do crime. As circunstâncias do crime não se revelaram de maior gravidade. As consequências do crime não foram apuradas. O comportamento da vítima não é auferido no presente tipo penal. Dessa forma, fixo a pena, provisoriamente, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se a pena provisória aplicada de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois a ré é primária, possui bons antecedentes, e não restou demonstrado nos autos que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Assim, cabe a redução máxima da pena em 1/2 (metade), já que a fração prevista no supracitado dispositivo legal deve variar de acordo com as circunstâncias que envolveram o delito, fixando, definitivamente, a pena privativa de liberdade em 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa. Justificando tal patamar, observa-se a considerável quantidade e espécies de entorpecentes apreendida, bem como o contexto em que se deu a prisão da acusada, isto é, flagrante na residência da acusada decorrente de continuação de investigação policial nesse mesmo local, que já era utilizado para o tráfico e onde havia sido realizada prisão em flagrante de outras pessoas em data anterior. À míngua de outros elementos de convicção, torno a pena acima definitiva. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, visto que se trata de ré primária e diante do montante da pena aplicada, e também como forma de tentativa de ressocialização da acusada sem que necessite permanecer no sistema carcerário. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que esta não é adequada. É público e notório que há uma rede maior, da qual a ré acaba por fazer parte (ainda que superficialmente), pois necessariamente há os responsáveis pelo cultivo, remessa, preparação, guarda, posse e transporte dos entorpecentes na cidade de Pedreira. Além disto, eventual substituição da pena por restritivas de direitos é contrária ao interesse público, bem como a ressocialização da ré, visto que a prestação de serviços será em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, continuando a acusada inserida na criminalidade, e, a sociedade, exposta. Da suspensão da pena privativa de liberdade Pelos mesmos motivos que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, também não há que se falar em suspensão da pena privativa de liberdade. À míngua de elementos concretos sobre os requisitos subjetivos para progressão, deixo ao prudente arbítrio do Douto Juízo das Execuções a aplicação do disposto no artigo 387, § 2º do CPP. Diante do exposto, julgo procedente a ação penal para, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, condenar Ariadnei Fernanda Leite dos Santos, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando o montante da pena aplicada e o próprio regime inicial de cumprimento ora fixado, deixando de existir a situação de necessidade de prisão cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. Declaro a suspensão dos direitos políticos da sentenciada, em virtude de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição da República. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República, informando que a presente condenação não enseja a declaração de inelegibilidade prevista no artigo , inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/1990. Não mais restando recurso ordinário, com efeito suspensivo, expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Custas pela sentenciada, posto que o exame de eventuais causas de isenção melhor se oportuniza no Juízo executivo da pena. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao Advogado nomeado. P.I.C. - ADV: RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP)

Processo 1500220-45.2021.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE IGOR DOS SANTOS FREITAS - Vistos. Os fatos trazidos pelo réu em sua defesa prévia deverão ser analisados por ocasião da prestação da tutela jurisdicional, ao final do processo depois de devidamente instruído. Ademais, estão presentes os pressupostos legais, havendo indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, mormente pelos laudos periciais carreados aos autos. Desta forma, RECEBO a denúncia oferecida contra JOSE IGOR DOSSANTOS FREITAS, providenciandose as anotações e comunicações necessárias. Indefiro o pedido de liberdade provisória do acusado, pois se mantêm hígidos todos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (pág. 58/60), não havendo, portanto, qualquer mudança que