Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002395-65.2018.8.26.0438 - Monitória - Duplicata - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli -Elaborada a minuta do edital de citação, fls. 97, contabilizando 1.406 caracteres, deverá o autor providenciar o recolhimento no valor de R$295,26 (R$ 0,21 por caractere), no prazo de 10 dias, em guia FEDTJ, código 435-9, nos termos do Provimento 1668/09, do Conselho Superior da Magistratura, em consonância com o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, para a devida publicação na imprensa oficial. - ADV: SIMONE CRISTINA DO NASCIMENTO LEMES (OAB 175998/SP)

Processo 1002402-86.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Dirce da Silva Portella - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Certifico e dou fé haver gravado Mandado de Levantamento Eletrônico sob o nº - 20210729135346042629, e mandado sob nº 20210729135635042632, nos termos da decisão de fls. 540 e formulários de fls. 537/538. Int. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ELÓI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 1002425-03.2018.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Shimtek Industria e Comércio de Resinas Ltda - Phoenix Trading Industria e Comercio Ltd e outros - Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que o Procurador da parte requerida Phoenix, Dr. Gabriel Henrique P. Rodrigues OAB/SP 213.199 não fora cadastrado nos autos, não sendo intimado das determinações e documentos juntados aos autos. Ante o exposto, procedo ao cadastro do Procurador, ficando intimado de todos os atos processuais a partir desta da publicação, bem como acerca da Decisão de fls. 182. Int. - ADV: TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP)

Processo 1002531-91.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Paula de Jesus Monteiro Lascovith - Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Certifico e dou fé que são devidas as seguintes taxas/despesas processuais pela parte requerida: R$ 145,45. Guia DARE-SP. Cód. 230-6 taxa judiciária de distribuição de 1% do valor da causa respeitado o mínimo legal; R$ 26,00. Guia FEDT. Cód. 120-1, taxa de despesa de postagem de fls. 25; R$ 145,45. Guia DARE-SP, Cód. 230-6 taxa de preparo referente ao recurso de apelação de fls. 134/141. ATO ORDINATÓRIO Ante o retro certificado, fica a parte requerida INTIMADA, na pessoa de seu procurador, via DJE, para recolhimento das taxas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP)

Processo 1002578-31.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca de Amorin Sacramento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Francisca de Amorin Sacramento em face de Banco Pan S/A. Às fls. 33, no dia 19/03/2021, a parte autora foi intimada para regularizar o instrumento de representação processual de fl. 16, uma vez que neste, no local da assinatura da parte outorgante, consta uma digital, verificando-se ainda que no documento pessoal de fls. 22 consta que a parte autora não é alfabetizada. Não houve juntada de qualificação e cópia de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração. Conforme constou da decisão de fl. 32, não seria necessária a juntada de Procuração por instrumento Público, mas que fosse assinada por duas testemunhas devidamente qualificadas. Após a intimação, não houve manifestação da parte autora, oportunidade em que intimou-se novamente o procurador para regularização sob pena de extinção (fls. 35). Às fls. 36, a autora juntou pedido de prazo. Contudo, até a presente data nada foi providenciado. É, no que importa, o relatório. Decido. Já houve o decurso do prazo requerido para a regularização da situação e nada foi protocolado aos autos. Desta forma, tendo em vista o vício de representação, não regularizado, aplica-se o disposto no art. 76, § 1º, inc. I, do CPC, de modo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe elementos hábeis à concessão (fls. 23). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente, ao pagamento das custas/despesas processuais, que deverá ser calculado com base no valor dado à causa, ficando a exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Insirase a tarja indicativa de processo com “sentença proferida”. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP)

Processo 1002579-16.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizeti de Jesus Nascimento - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. I RELATÓRIO DONIZETE DE JESUS NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais em face de BANCO FICSA S/A. Alega que tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado em seu nome (contrato nº 010016714541) no valor de R$1.349,88, com parcelas de R$32,64, não contratado. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 09/22). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferida a tutela antecipada (fls. 27/28). O requerido contestou (fls. 32/47). Em preliminar alega ausência de pretensão resistida e impugna a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, alega que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente formalizado e o valor transferido para conta bancária de titularidade da autora onde recebe seu benefício previdenciário. Impugna o pedido de indenização por dano moral e a devolução dos valores. Em caso de procedência do pedido requer que o autor devolva os valores disponibilizado e sua conta bancária. Juntou documentos (fls. 48/153). Houve réplica (fls. 156/161). Em fase de especificação de provas a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial (fls. 164) e o banco requerido, pelo julgamento antecipado (fls.166/167). É, no que importa, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO De início rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, posto que em casos como o presente é presumida, já que o banco não colheria a tese do consumidor na seara administrativa. Tanto é assim que o réu contestou a demanda. Rejeito, ainda, a impugnação à concessão da justiça gratuita pois o requerido não trouxe aos autos elementos que infirmassem a condição de hipossuficiente do autor. Indo em frente, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de prova para a resolução do mérito, já que os documentos constantes nos autos são suficientes para a resolução do mérito. A parte autora insurge-se contra um empréstimo entabulado com o banco réu, alegando que não efetuou a contratação. Entretanto, o conjunto probatório