Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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1001010-80.2020.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Leonardo Moreira de Souza - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Ao autor para prestar as informações complementares solicitadas pelo contador do juízo, em quinze dias úteis. 2. Após, tornem à contadoria para complementação da apuração em quinze dias úteis. 3. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias úteis e tornem conclusos. -Magistrado (a) Mauro Antonini - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/ SP)

1001293-18.2020.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Maria Teresa Casari Zanetti Cardozo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito na qual a autora pleiteia a restituição dos valores descontados em razão da majoração das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, inseridas na reforma previdenciária estadual. Arguiu a invalidade do ato administrativo que reconheceu o déficit atuarial no sistema de previdência paulista, pois não reproduziu os cálculos atuariais de acordo com os critérios técnicos previstos na legislação. Requereu a procedência do pedido para 1) o fim de declarar o indébito das contribuições realizadas pela ampliação da base contributiva, decorrente da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 1º-A, do artigo 149 da Constituição da República na redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 1.354/20, que alterou a redação dos artigos e da Lei Complementar nº 1.012/07; 2) condenar o requerido ao pagamento/ devolução de eventual passivo decorrente da cobrança das contribuições previdenciárias por ampliação da base contributiva da autora, até que ocorra a diminuição almejada. Juntou documentos (fls. 21/27). A r. sentença julgou improcedente os pedidos, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 77/81). Neste recurso, a autora pretende a reforma da sentença visando a procedência do pedido inicial. Inicialmente, aduz que a competência atribuída pelo Governador do Estado, via decreto, ao Secretário de Projetos, Orçamentos e Gestão do Estado para declarar o déficit atuarial da previdência no Estado de São Paulo não é legítima, pois a SPPREV não tem qualquer vinculação com referida Secretaria, na medida em que é vinculada e supervisionada pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei Complementar 1010/2007, de forma que o decreto 64.998/2020 que transferiu essa vinculação para a Secretaria de Projetos, Orçamentos e Gestão do Estado, não poderia contrariar a Lei Complementar, estando, portanto, maculado o ato administrativo que declarou a existência de déficit atuarial do regime de previdência do Estado de São Paulo. Alega que a fixação de até 16% de contribuição previdenciária, somada à alíquota de 27,5 % do imposto de renda e outros impostos, sem que haja um benefício proporcional à carga imposta, caracteriza verdadeiro confisco, vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV). Inobservância dos critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, quando da apresentação da PEC 06/19 e do PLC 80/19, que justificassem o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária e da base do cálculo de contribuição dos aposentados e pensionistas, violando os artigos 40 e 201 da Constituição Federal. Também alega ofensa à irredutibilidade remuneratória prevista no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal e quebra de isonomia entre os aposentados e pensionista do RPPS e RGPS (fls. 76/93). Contrarrazões a fls. 116/145, onde se alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos ARE 875958 Tema 933. No mérito, pugna pela manutenção da sentença. É o breve relato. Decido. Em que pese o entendimento da d. magistrada de primeiro grau, entendo que a matéria atinente a essa discussão não se distingue do Tema 933 que teve a Repercussão Geral reconhecida pelo STF, com imposição de ordem de suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional e que cuidem desse tema, nos autos do ARE nº 875.958- RG/GO. A saber: TEMA 933 STF: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL QUE ELEVA AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 2. Repercussão geral reconhecida. Posteriormente ao reconhecimento da Repercussão Geral, o Ministro Luis Roberto Barroso, assim decidiu; Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos osprocessos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator. Assim, para que não haja decisão conflitante, considerando ainda, competência do STF para apreciação da matéria, de rigor a suspensão desta ação. Neste sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade: AÇÃO DIRETA Preliminar de inépcia da petição inicial, mercê da não indicação, pelo proponente, do preceito da Constituição do Estadual supostamente violado - Norma da Constituição Federal utilizada como parâmetro, de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados - Contexto narrado que permite a perfeita compreensão do suposto vício de inconstitucionalidade combatido - Eventual imprecisão nos fundamentos jurídicos que não impede o conhecimento do pedido formulado, haja vista que a causa de pedir da Ação Direta de Inconstitucionalidade é aberta Prejudicial afastada Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 628/20, do Município de São José dos Campos, que instituiu a reforma da previdência dos servidores públicos, dispondo sobre a idade mínima para aposentadoria e estabelecendo e majorando alíquotas de contribuição - Tema 933, definido pelo STF, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro eatuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade” Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF” Determinação que deve ser cumprida Suspensão do processo, determinada - Liminar deferida em parte, apenas para suspender a eficácia da norma contida no parágrafo único do art. 7º, da Lei Complementar nº 628/2020, autorizada a incidência da contribuição em relação aos aposentados e pensionistas pelos proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. CONCLUSÃO: Preliminar rejeitada, processo suspenso, deferida em parte a medida liminar. TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2056721-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021-grifei). Neste sentido também: Agravo de instrumento. Servidor Estadual inativo. Decisão que concedeu tutela de urgência para não haver cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos que superarem um salário mínimo. Decisão extra petita. Autor que requereu apenas a não aplicação da progressividade das alíquotas previdenciárias. Repercussão geral com ordem de suspensão dos processos. Tema nº 933, do C. Supremo Tribunal Federal. Decisão revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-47.2021.8.26.9006; Relator (a): Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da