Página 3565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540/MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento:14/04/2010.Órgão Julgador:Tribunal Pleno) APELAÇÃO Nº: 990.10.244.002-8 COMARCA: BARRETOS

APELANTE: NEUSA FONSECA DE CARVALHO ROCHA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE Juiz de 1a Instância: Carlos Fakiani Macatti SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Contribuição obrigatória para o IAMSPE - Pretensão de desligamento com a devolução dos valores descontados - Possibilidade - Art. 149, § 1o, da Constituição Federal - Danos morais incabíveis: houve dissabor e preocupação, mas não se pode erigi-los ao patamar de dano moral - Aplicação, quanto aos juros e correção monetária, do novo art. 1º-F, da Lei 9.497/97 - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público. Relator: FRANCISCO VICENTE ROSSI, j.30.08.2010) Por fim, não havendo irreversibilidade prática da medida postulada, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o requerido cesse, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos efetuados nos salários do requerente referentes à contribuição compulsória de assistência médica no percentual de 2% ou no prazo de 30 (trinta) dias se e somente se a folha de pagamento atual já tenha sido fechada, incidindo a presente decisão na folha de pagamento subsequente, sob as penas da Lei. No mais, tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Citese e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Piracicaba, 02 de agosto de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

Processo 1016615-92.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Luis Coletti - Renato Ferraz Tésio - Vistos. 1) Cadastre-se o peticionário de fls. 86/87 como terceiro interessado para o recebimento de intimações. 2) Fls. 86/181: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. 3) Intimem-se. - ADV: BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP), RENATO FERRAZ TÉSIO (OAB 204352/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP)

Processo 1018618-83.2020.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - D.V.C. - Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350, 351 e 437, todos do CPC. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1022399-50.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Vieira Cordero - Ordem nº 2019/004825 Vistos. Fls. 173/179: Manifeste-se o requerido, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de dispensa como testemunha. Intime-se. Piracicaba, 02 de agosto de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE CASTRO LOPES PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0277/2021

Processo 0003972-85.2020.8.26.0451 (processo principal 0007473-09.2004.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Andrea Maria Schiavuzzo Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/000090 Vistos. Fls.159: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Respeitadas as considerações apresentadas pela embargante, entendo não ser o caso de exercer o juízo de retratação e assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual pedido de informações ou noticia de deferimento de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), DANIELE GELEILETE CAMOLESI (OAB 137818/ SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP)

Processo 0003979-77.2020.8.26.0451 (processo principal 0007473-09.2004.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Luiz Daniel Zampaolo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/000090 Vistos. Fls.182: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Respeitadas as considerações apresentadas pela embargante, entendo não ser o caso de exercer o juízo de retratação e assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual pedido de informações ou noticia de deferimento de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP), DANIELE GELEILETE CAMOLESI (OAB 137818/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP)

Processo 0003980-62.2020.8.26.0451 (processo principal 0007473-09.2004.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Rosangela Aparecida Soares - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/000090 Vistos. Fls.194: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Respeitadas as considerações apresentadas pela embargante, entendo não ser o caso de exercer o juízo de retratação e assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual pedido de informações ou noticia de deferimento de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), DANIELE GELEILETE CAMOLESI (OAB 137818/SP), RODNEY TORRALBO (OAB 118891/SP)

Processo 0006262-39.2021.8.26.0451 (processo principal 1007990-69.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rubens Luiz de Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2019/001954 Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda