Página 3741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. - ADV: DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP)

Processo 1001813-85.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Ana Maria Ferreira Moreira -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora é servidora do quadro da Secretaria Estadual da Saúde, aduzindo que, apesar de prestar serviços extraordinários com habitualidade, os valores pagos a título de Plantão Aux. Enfermagem LC 1176/2012 não integram o cálculo do seu 13º salário e férias. Assim, requer a inclusão da mencionada verba na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço, sendo a ré condenada a pagar-lhe as diferenças devidas a tais títulos. Por sua vez, a requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. Com efeito, a vantagem denominada Plantão Aux. Enfermagem LC 1176/2012 foi instituída pelas Leis Complementares Estaduais nºs 839/97 e 987/06, posteriormente alteradas pelas Leis Complementares nºs 1.157/11 e 1.176/12, as quais mantiveram a vedação anteriormente existente em relação à incorporação da referida vantagem aos vencimentos para quaisquer fins, conforme segue: Artigo 51- A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. (Lei Complementar Estadual nº 1.157/11) Artigo - As importâncias pagas a título de Plantão e de Plantão em Estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza. (Lei Complementar Estadual nº 1.176/12) Entretanto, é importante salientar que a discussão posta nos autos cinge-se à possibilidade, ou não, da inclusão da verba denominada Plantão Aux. Enfermagem LC 1176/2012 na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias, com fundamento na Constituição Federal. Quanto a este aspecto, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estabelece quais são os direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifei) Por sua vez, o art. da Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Dessa forma, verifica-se que a limitação imposta pelo regramento estadual somente se aplica a outras vantagens, que não aquelas constitucionalmente garantidas, por força da hierarquia das normas. Nesse contexto, o 13º salário e o terço de férias devem considerar a remuneração total percebida pelo servidor, observando-se a natureza salarial das verbas que a compõem. Por sua vez, a verba recebida pelo servidor a título de plantão possui natureza eminentemente remuneratória, na medida em que visa a retribuir o trabalho prestado em jornada extraordinária. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Servidor Público Estadual. Plantão. Verba de caráter remuneratório que deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Determinação constitucional. Diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso oficial parcialmente provido e recurso da FESP não provido. (TJSP Apelação Cível 1038776-63.2018.8.26.0053 - Relator (a): Paola Lorena - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 29/10/2020) *** SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE PLANTÃO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.157/2011 (DE 2-12). INSERÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O caráter transitório do valor pago a título de prestação de serviço em regime de plantão, benefício instituído pela Lei complementar bandeirante n. 1.157/2011 (de 2-12) não repugna sua natureza de remuneração. - Ao par do cariz remuneratório, o percebimento da verba por longo período ininterrupto, em que pese a não lhe modificar a natureza propter laborem, é suficiente para que ela seja reconhecida como remuneração e “salário normal”, devendo integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, nos termos dos incisos VIII e XVII do art. e o § 3º do art. 39 da Constituição federal. Não acolhimento da apelação fazendária e da remessa obrigatória, que se tem por interposta. (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2019.8.26.0606 - Relator (a): Ricardo Dip - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/10/2020) *** APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES ESTADUAIS Secretaria da Saúde - Gratificações de Plantão - Leis Complementares Estaduais nº 839/1997, 987/2006 alteradas pelas Leis Complementares Estaduais nº 1.176/12 e 1.157/11 - Pretensão de que referidas gratificações sejam computadas no cálculo do décimo terceiro salário e abono de férias, com o pagamento das diferenças - Gratificações concedidas em caráter geral a todos os servidores que trabalham sob o regime de plantão, devendo ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do adicional constitucional - Correção monetária pelo IPCA e Juros moratórios pela Lei 11.960/09, em conformidade com o Tema 810 de Repercussão Geral - Sentença mantida, com adequação do índice de correção monetária - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível 1054957-76.2017.8.26.0053 -Relator (a): Maria Laura Tavares - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 14/10/2020) Portanto, como a vantagem em questão é concedida em caráter geral a todos os servidores que trabalham sob o regime de plantão, é de rigor a sua inclusão na base de cálculo do 13º terceiro salário, das férias e do terço de férias. Por fim, não prospera a alegação de vedação constitucional baseada na Emenda Constitucional nº 103/2019, pois a autora pretende apenas inclusão do plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e terço constitucional, e não a incorporação dos valores recebidos a título de plantão aos vencimentos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar a inclusão da verba denominada Plantão Aux. Enfermagem LC 1176/2012 na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias pagos à requerente; e b) condenar a fazenda requerida a pagar as diferenças devidas a tais títulos, valores estes que devem ser atualizados de acordo com o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH ALBIACH DE PAULA (OAB 180530/SP), ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP)

Processo 1001907-33.2021.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Carina da Silva Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - Vistos. Folhas 213: Promova a serventia o cancelamento desta folhas, porque é estranha aos presentes autos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP)