Página 3751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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existente no contrato cuja cópia fora acostada aos autos (fls. 66/67). Para a elucidação de tal ponto, tenho por necessária a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela Requerida, sob pena de preclusão. Para realização da prova, nomeio o Sr. André Palacio Alves, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, dando-se vista à requerida para depósito dos honorários, e às partes para apresentação de quesitos, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. Com o depósito, deverá o perito apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSELINE FERRARI (OAB 86625/SP)

Processo 1000268-42.2019.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto. De outra parte, também não há notícia de localização da própria executada, infrutífera as tentativas de citação. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). De outra parte, também não há como se determinar a suspensão, uma vez que até o presente momento ainda não foi aperfeiçoada a relação processual. A respeito do tema, ainda na vigência da legislação anterior, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. (REsp nº 1.514.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 12/06/2015). Nessas condições, manifestese a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, tratando-se de pressuposto processual de validade, deverá requerer e providenciar o necessário para a citação pessoal, ou, se o caso, por edital. Ficam desde logo indeferidos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, até eventual notícia de alteração patrimonial, bem como de suspensão da execução, até a regularização das providências pendentes. Em caso de inércia, tornem conclusos, para extinção, sem nova intimação Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1000302-46.2021.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adeildo Avelino dos Santos - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, pois se trata de questão de fato, com requerimento de produção de outras provas. Verifica-se o interesse de agir quando o direito for ameaçado ou efetivamente violado, forçando a parte a ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Segundo Cândido Dinamarco: Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional . (Instituições de Direito Processual Civil, Editora Malheiros, 5ª edição, - vol. II - n. 544, pág. 302). Assim sendo, dada a relação jurídica intersubjetiva existente entre as partes, evidente se mostra o interesse processual do requerente em se valer da tutela jurisdicional para vindicar o direito postulado. Outrossim, as alegações formuladas na contestação, desprovidas de qualquer subsídio probatório convincente, não se mostram suficientes a afastar a presunção de veracidade da afirmação da autora no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim sendo, não logrando o impugnante a fazer prova apta ao afastamento da declaração de pobreza feita pela autora-impugnada, devem ser mantidos os benefícios da Justiça Gratuita a ela concedidos. No mais, observo que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há nenhuma irregularidade ou nulidade a sanar. Declaro SANEADO o feito. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como relação de consumo. Com a aplicação da legislação consumerista, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova, a qual depende de diversos fatores conjugados, dentre eles a conveniência, a verossimilhança do direito alegado, a especificidade, a hipossuficiência e outros tantos a merecer o albergue permitido pelo artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, os quais se encontram presentes no caso vertente e ensejam a inversão probatória. Feita esta ressalva, fixo como ponto controvertido: a veracidade da assinatura existente no contrato cuja cópia fora acostada aos autos (fls. 87/88). Para a elucidação de tal ponto, tenho por necessária a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela Requerida, sob pena de preclusão. Para realização da prova, nomeio o Sr. André Palacio Alves, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, dando-se vista à requerida para depósito dos honorários, e às partes para apresentação de quesitos, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. Com o depósito, deverá o perito apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se. - ADV: FELIPE SATO ROCHA (OAB 393250/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1000314-60.2021.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mult-laser Indústria e Comércio de Corte A Laser Ltda. - A parte autora deverá manifestar-se, em 30 dias, sobre o andamento do feito. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP)

Processo 1000481-14.2020.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Suple Sal Industria e Comercio de Sal Mineral e Rações Eireli - Devanir Gasques Gregorio - Vistos. Fls. 98: ciente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP)

Processo 1000517-90.2019.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leandro Michelon - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Mapfre Vida S/A - Vistos. A mera inconformidade da parte com o resultado da perícia não leva ao refazimento desta, sob pena de invariavelmente se ter que realizar duas perícias em todos os processos, na medida em que, por lógica, a conclusão da prova técnica sempre deixará insatisfeito um dos litigantes. A renovação do ato probatório que, nos termos dos artigos 437 e 438 do CPC, só se justifica se aquele primitivamente realizado não for suficientemente esclarecedor, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado. No caso dos autos, despicienda a realização de nova perícia, haja vista que a perícia judicial realizada nos autos, por médico perito cadastrado no IMESC, se mostra suficiente para dirimir as questões discutidas no processo. Isto posto, homologo o laudo pericial de fls. 268/277, complementado às fls. 299/302, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. No mais, por reputar desnecessária a produção de prova oral diante dos elementos constantes dos autos, declaro encerrada a instrução, concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para a apresentação de memoriais. Intime-se. - ADV: CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB 263352/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)

Processo 1000571-56.2019.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Divamed-distribuidora Irmaos Valotto de Medicamentos Ltda e outros - Aguarde-se o resultado dos embargos à execução em apenso. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1000612-91.2017.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Oseias Alves dos Santos -Maria Aparecida Gonçalves Gusmão - Intime-se a parte exequente, através de seu advogado constituído, a se manifestar em