Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

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ouvidos, preferencialmente, por videoconferência, através de computador localizado no batalhão/delegacia ou na residência da testemunha, ou por meio de aparelho celular com acesso à internet. 9 - O e-mail e número de telefone informados não deverão constar do processo, sendo arquivados em local apartado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIANA ROCHA COELHO DOS SANTOS (OAB 414370/SP)

Processo 1500183-90.2019.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDRE AUGUSTO DA COSTA - Junte-se aos autos a certidão estadual de distribuição criminal. A resposta à acusação não trouxe qualquer fato capaz de dar ensejo à absolvição sumária, conforme hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP. Não há preliminares ou nulidades arguidas, alegando a defesa a inocência do acusado, o pretende demonstrar durante a instrução processual. Portanto, estando formalmente em ordem, presentes os requisitos legais pertinentes e havendo indícios de autoria, materialidade e justa causa, recebo a denúncia formulada, dando o réu como incurso no (s) artigo (s) nela indicado (s). Designo audiência virtual (por videoconferência) de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de 2021, às 15 horas e 45 minutos, devendo a zelosa serventia providenciar todas as intimações cujo (s) mandado (s) poderá(ão) ser classificado (s) como urgente ou “plantão”, caso necessário. Para intimação do (a) acusado (a) preso (a), se necessário, expeça-se o mandado na forma do item 5, do Comunicado CG 266/20. Deverão as partes, no prazo de 03 dias, fornecer seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail profissional), possibilitando o envio do link de acesso à videoconferência. Ademais, deverão, ainda, fornecer possíveis telefones (fixo ou celular) e e-mails de suas respectivas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o qual é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo ser observadas as seguintes orientações gerais: 1 - Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A gravação da audiência será feita em arquivo audiovisual, assegurada a incomunicabilidade de testemunhas nos termos do artigo 210 do Código de Processo Penal. 2 - Caso o Defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com a (o) ré(u), será assegurada, na sala virtual, a permanência exclusiva entre o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 3 - Se existir testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverão as partes informar ao Juízo, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo magistrado). No caso de testemunha/vítima protegida, observar-se-á o item 10, do Comunicado CG 284/20; 4 - O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado no próprio Sistema de Automação da Justiça - SAJ, de modo que as partes poderão acessá-lo pela internet; 5 - Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, se possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. 6 - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. É possível que, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a entrada. Deverá ter em mãos o documento de identificação pessoal com foto, pois será necessário durante a participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso. Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. 7 - Intimem-se e requisitemse as testemunhas agentes penitenciários. 8 - Deverá ser informado o e-mail e o número de telefone celular dos agentes para encaminhamento do convite, sendo que deverão ser ouvidos, por videoconferência, através de computador localizado na unidade prisional ou na residência da testemunha, ou por meio de aparelho celular com acesso à internet. 9 - O e-mail e número de telefone informados não deverão constar do processo, sendo arquivados em local apartado. 10 A testemunha de fora da terra deverá ser intimada por meio de celular (ou WhatsApp), devendo o oficial de justiça solicitar que seja informado o endereço de e-mail para remessa do link para participação na audiência. Caso infrutífera a intimação ou seja informado não possuir condições de participar por videoconferência, depreque-se a inquirição. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP)

Processo 1500191-33.2020.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - SILAS PIMENTEL FERNANDES -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva do Estado, para condenar o réuSILAS PIMENTEL FERNANDES nas sanções do delito previsto no artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea f, e artigo 129, § 9º, na forma do artigo 14, inciso II, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 6 meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.O réu tem o direito de apelar em liberdade. Arbitro honorários para o colendo defensor nomeado nos autos, se o caso, nos termos do convênio OAB/PGE. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. b) Em obediência ao § 2º do art. 71 do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. P.R.I Pontal, 07 de maio de 2021. - ADV: BRUNO CESAR CANDIDO DOMINGUES (OAB 365386/SP)

Processo 1500191-33.2020.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - SILAS PIMENTEL FERNANDES - Revendo os autos, observo que houve erro material no que se refere à soma das penas impostas indicada no dispositivo. Assim, retifico, de ofício, referido parágrafo para constar a condenação do réu à pena de 6 meses e 10 dias de detenção e não como constou. O dispositivo, por seu turno, passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu SILAS PIMENTEL FERNANDES nas sanções do delito previsto no artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea f, e artigo 129, § 9º, na forma do artigo 14, inciso II, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 6 meses e 10 dias de detenção.. No mais, permanece a sentença, tal qual foi prolatada. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR CANDIDO DOMINGUES (OAB 365386/SP)

Processo 1500318-68.2020.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LAURECIR RODRIGUES DE