Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Legislativo, como diversas vezes esta comissão já demonstrou no exame de proposições de mesma natureza. Assim sendo, a elaboração e a execução de programas são iniciativas que dispensam autorização legislativa e configuram atribuição típica do Poder Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo.

Lembramos que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando que o nosso sistema jurídico se baseia no princípio da separação dos Poderes e que cada Poder tem funções e prerrogativas próprias, definidas pela Constituição Federal, decidiu que apenas os programas previstos na Constituição, bem como os que impliquem investimentos ou despesas para entes da Federação, necessariamente inseridos nos seus respectivos orçamentos, devem ser submetidos ao Legislativo. Trata-se, no caso, da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224 (ADIQO 224/RJ), que decidiu não ser pertinente a edição de lei específica criando programa, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, conforme o disposto em seus arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Portanto, com exceção das hipóteses citadas, nenhum plano ou programa deve ser submetido pelo Poder Executivo ao Parlamento, seja porque muitos deles são atividades típicas da administração, seja porque restaria inviabilizado o exercício das funções daquele Poder.

Pelas razões apresentadas, vislumbra-se a viabilidade de que a proposição tramite nesta Casa, mas limitando-se ao estabelecimento de princípios e diretrizes para a ação governamental, a fim de que não incorra em vício de inconstitucionalidade, em estrita conformidade com os limites delineados para atuação de cada um dos Poderes do Estado.

Diante do exposto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1, que, além de promover adequação do texto aos preceitos constitucionais mencionados, propicia alguns reparos para o aprimoramento do texto.

Por fim, alertamos que a análise dos aspectos meritórios do projeto, assim como de suas implicações práticas, será feita em momento oportuno pela comissão de mérito.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.289/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas aos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Minas Gerais atenderão ao disposto nesta lei.

Art. 2º – Para os fins desta lei, entende-se por Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, mediante prevenção e alívio do sofrimento, como também pela detecção precoce e pelo tratamento de dor ou de outros problemas físicos, psicológicos.

Art. 3º – São princípios a serem adotados nas ações do Estado voltadas aos cuidados paliativos:

I – respeito à dignidade da pessoa em seu processo de grave enfermidade;

II – garantia de sua autonomia e intimidade;

III – confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as formas;

IV – liberdade na expressão de sua vontade, de acordo com seus valores, crenças e desejos.