Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Agosto de 2021

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Art. 6º -Fica anulada na Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8567, de 03 fevereiro de 2012, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, em 04 de fevereiro de 2012, a parte que se refere à servidora da JANAÚBA- MARINALVA PEREIRA MARTINS, Masp 5915889, Adm. 01, para regularizar situação funcional .

Art. 7º -Para o posicionamento, reposicionamento e anulação de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.

Art. 8º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitando as vigências especificadas nos artigos desta Resolução.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2021 .

LuÍSA CArDoSo BArrETo

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

JuLIA SANT’ANNA

Secretária de Estado de Educação

ANExo I

(a que se refere o art. 1º desta resolução)



        
SITuAÇà

o ANTErIor 
  
SITuAÇà

o NovA 
    

rEGIoNAL 

SErvIDor 

MASP 

ADM 

CArrEIrA 

NIvEL 

GrAu 

CArrEIrA 

NIvEL 

GrAu 

CArGA HorArIA 

MoNTES CLAroS 

rICArDo AFoNSo vELoSo 

3649811 


ProFESSor 



PEB 

III 


24 

ANExo II

(a que se refere o art. 2º desta resolução)




rEGIoNAL 

SErvIDor 

MASP 

ADM 

CArrEIrA 

NÍvEL 

GrAu 

BASE LEGAL 

MoTIvo 

MoNTES CLAroS 

rICArDo AFoNSo vELoSo 

3649811 


PEB 

Iv 


ArT. 4º 

regularizar situação funcional 

ANExo III

(a que se refere o art. 3º desta resolução)



          
SITuAÇÃo r 

EGIME vB 

rEGIME SuBSÍDI 

o PrIMÁrIo 
  

rEGIoNAL 

SErvIDor 

MASP 

ADM 

CArrEIrA 

NÍvEL 

GrAu 

NÍvEL 

GrAu 

vIGÊNCIA 

MoNTES CLAroS 

rICArDo AFoNSo vELoSo 

3649811 


PEB 

Iv 


II 


01/01/2011 

ANExo Iv

(a que se refere o art. 4º desta resolução)



          
SITUAÇÃO EM 01/01/2012 
  
SITUAÇÃO EM 01/01/2015 
  

rEGIoNAL 

SErvIDor 

MASP 

ADM 

CArrEIrA 

NÍvEL 

GrAu 

NÍvEL 

GrAu 

MoNTES CLAroS 

rICArDo AFoNSo vELoSo 

3649811 


PEB 

II 


II 


METroPoLITANA A 

SoLANGE BArBoSA DA SILvA GErMANo 

8568933 


PEB 





ANExo v

(a que se refere o art. 5º desta resolução)

          
rEPoSICIoNAMENT 

o No Novo vB 

rEGIoNAL 

SErvIDor 

MASP 

ADM 

CArrEIrA 

NIvEL 

GrAu 

CoroNEL FABrICIANo 

CILMAr MArQuES MorAES E SILvA 

8282436 


PEB 



republicada por incorreções na publicação do dia 27 de julho de 2021 .

ATo DE APoSENTADorIA

PELA PoLICIA CIvIL Do ESTADo DE MINAS GErAIS

A SECrETÁrIA DE ESTADo DE PLANEJAMENTo E GESTÃo, em cumprimento a decisão judicial nº 6140563-08 .2015 .8 .13 .0024, aposenta Jales Leite da Fonseca, MASP 226 .607-0, CPF 176 .910 .446-15, a partir de 30/01/2004, com direito ao provento integral e paridade, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 51 de 1985, no cargo de Perito Criminal, nível especial, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

A SECrETÁrIA DE ESTADo DE PLANEJAMENTo E GESTÃo, em cumprimento a decisão judicial nº 6140563-08 .2015 .8 .13 .0024, aposenta Nilson Neves Nogueira, MASP 235 .542-8, CPF 221 .720 .256-15, a partir de 07/06/2005, com direito ao provento integral e paridade, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 51 de 1985, no cargo de Perito Criminal, nível especial, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

A SECrETÁrIA DE ESTADo DE PLANEJAMENTo E GESTÃo, em cumprimento a decisão judicial nº 6140563-08 .2015 .8 .13 .0024, aposenta Nilza Braga, MASP 274 .983-6, CPF 229 .399 .626-34, a partir de 08/07/2005, com direito ao provento integral e paridade, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 51 de 1985, no cargo de Perito Criminal, nível especial, lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .

PELA SECrETArIA DE ESTADo DE EDuCAÇÃo

A SECrETÁrIA DE ESTADo DE PLANEJAMENTo E GESTÃo declara aposentada em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.21.034954-1/000, a partir de 02/08/2010, com proventos integrais, nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, vilma Elizete vilhena Parenti, MASP 281 .671-8, CPF 345 .908 .546-00, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível Iv, Símbolo PEB4, Grau E, lotada na Secretaria de Estado de Educação - Pouso Alegre / MG.

A SECrETÁrIA DE ESTADo DE PLANEJAMENTo E GESTÃo declara aposentada, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.21.034954-1/000 a partir de 02/08/2010, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, §§ 1º e , inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, vilma Elizete vilhena Parenti, MASP 281 .671-8, CPF 345 .908 .546-00, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível Iv, Símbolo PEB4, Grau E, lotada na Secretaria de Estado de Educação - Pouso Alegre / MG.

ATo rETIFICATorIo

PELA SECrETArIA DE ESTADo DE EDuCAÇÃo

o SECrETÁrIo DE ESTADo DE PLANEJAMENTo E GESTÃo declara aposentada, a partir de 11/07/2016, com proventos proporcionais, nos termos do artigo Art. 40, § 1º, inciso I da CR/88 com redação dada pela EC 41/03 combinado com LC 64 art. , inciso III, alínea B, Zila Moura Nunes rodrigues, MASP 458 .009-8, CPF 548 .790 .786-20, ocupante do cargo de Professor Educação Básica, Código PEB, Nível I, Símbolo PEB1, Grau G, lotada na Secretaria de Estado de Educação - Belo Horizonte / MG, ficando assim retificado o ato publicado no MG em 26/09/2019 e o ato retificado em10/02/2021 .

03 1513875 - 1

ATo Do SENHor SECrETÁrIo DE ESTADo

DE PLANEJAMENTo E GESTÃo .

revoga, nos termos do artigo 34 da Constituição do Estado, do Decreto nº 43 .307, de 29 de abril de 2003 e da resolução nº 51, de 17 de outubro de 2015, a liberação dos servidores públicos Neuza Pereira de Freitas, MASP1 .091 .098-2 e Gilberto Leão Fragoso, MASP 1 .215 .402-7,lotados na Fundação Hospitalar de Minas Gerais- FHEMIG,para mandato eletivo sindical junto ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais- SIND-SAÚDE-MG,conforme comunicação da própria entidade sindical, Ofício SIND-SAÚDE nº 009/2021 (1500.01.0082192/2021-28), em decorrência no disposto no artigo 14 do Estatuto do SIND-SAÚDE,a partir de 30 de julho de 2021 .

Belo Horizonte, 30de julho de 2021

Luísa Cardoso Barreto- Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão .

03 1513580 - 1

A SuBSECrETÁrIA DE GESTÃo DE PESSoAS, no uso da competência delegada pelo inciso Iv, do art. , do Decreto 45 .600, de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. da Lei 18 .974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 02/08/2021, o ato que autoriza o exercício de Patrícia Braga Soares Silva, Masp 752800-3, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicado em 15/07/2021, para regularizar situação funcional .

03 1513638 - 1

A SuBSECrETÁrIA DE GESTÃo DE PESSoAS, no uso da competência delegada pelo inciso Iv, do art. , do Decreto 45 .600, de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. da Lei 18 .974, de 29 de junho de 2010, revoga, a contar de 16/07/2021, o ato que autoriza o exercício de Michel Gontijo Brito de Meira, MASP 755 .205-2, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicado em 01/07/2020.

Ana Cleide de oliveira Ávila

Subsecretária de Gestão de Pessoas

03 1513658 - 1

ATo Do SENHorA SECrETÁrIA DE ESTADo

DE PLANEJAMENTo E GESTÃo .

Autoriza, nos termos do artigo 34 da Constituição do Estado, do Decreto nº 43 .307, de 29 de abril de 2003 e da resolução nº 51, de 17 de outubro de 2015, a liberação da servidora pública,Dehonara de Almeida Silveira - Masp1 .041 .603-0,lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,para exercer mandato eletivo sindical junto ao SindicatoÚnico dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais-SIND-SAÚDE,no período de 30 de julho de 2021 até 30 de setembro de 2021 .

Belo Horizonte, 30 de julho de 2021–Luísa Cardoso

Barreto- Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão .

03 1513582 - 1

Superintendência central de Perícia médica e Saúde ocupacional

Diretora: Ana Cleide de oliveira Ávila

rESuLTADo DE rECurSo ADMINISTrATIvo




MASP/CPF 

NoME 

ProToCoLo 

TIPo 

rESuLTADo 

MoTIvo 

1172462-2 

CINTIA MArA PErEIrA DA CoSTA 

249617 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

337445-1 

MArIA HELENA MAGALHAES MuNIZ 

210154 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1381852-1 

ISABELLA DE PAuLA ALvArES 

193925 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1391849-5 

ALExANDro AuGuSTo DAL ALBA 

249949 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

983017-5 

LAYLA CHrISTIANE PErEIrA 

197768 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

0636347-7 

MErCIA DE ALMEIDA SANToS MorAIS 

199226 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1143525-2 

GErALDo LuIZ vIANA 

247674 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1059983-5 

GuILLErMo JorGE vEAS vALENZuELA 

186181 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

1206179-2 

ELANE PAuLA DE oLIvEIrA SouZA 

193953 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

380912-6 

MArIZA MoNICA ESTANISLAu CATA PrETA 

188746 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1320879-8 

EDINArDo MESSIAS CoSTA 

225373 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1246125-7 

MArLENE roDrIGuES NASCIMENTo 

142085 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

1447206-2 

ALESSANDrA DELLA vECHIA MALTA 

225123 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

384885-0 

SANDrA PErEIrA roSA FrEITAS 

217949 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

1157193-2 

EvANDro ELEuTErIo DE CrISTo 

229692 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1240680-7 

LIDIA LACErDA SANTIAGo GArBELINI 

S/ PROTOCOLO 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1448007-3 

FABrICIo CArLoS oLIvEIrA 

198963 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

1446607-2 

roDrIGo MAGALHAES DA SILvA 

238028 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1153248-8 

rENILDA MorEIrA DA SILvA 

197464 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

1153154-8 

ANDErSoN ALKIMIN PErEIrA 

249659 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

1447649-3 

ALISSoN SANTANA SIMÕES 

186137 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1490137-5 

JuLIANA GoNÇALvES DE oLIvEIrA 

186085 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

899894-0 

MArLENE PErEIrA CAvALLI 

186009 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1211762-8 

WALYSoN rIBEIro CoSTA 

225901 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

546680-0 

PATrICIA ALvArENGA CArDoSo 

247628 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

933201-6 

SANDrA APArECIDA DA SILvA ALMEIDA 

220423 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

328795-0 

MArTA rEZENDE DE ASSIS 

199053 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

1490221-7 

LEANDro ANTuNES DE SouZA 

200156 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

319500-5 

roSA MArLI PErEIrA DoNADIo 

185373 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

353378-3 

APArECIDA SAMPAIo DE BATTISTI BrAGA 

185755 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

748419-9 

vALErIA DIAS DE CASTro PErEIrA 

185896 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1450164-7 

GABrIELA AGuILAr LIMA 

185863 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

380044-8 

DELCLEvEr FAGuNDES DA SILvA 

185745 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

0863724-1 

roGErIo SANToS DE AGuIAr 

180677 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

919756-7 

CÁSSIA CoNCEIÇÃo LIMA DE MorAIS 

171974 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

565496-7 

IvANE LourENCo GoMES ASSIS 

337259 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido Parcialmente 
  

1455683-1 

JoAo PAuLo DE ASSIS 

233953 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1395994-5 

CAroLINE FoNSECA FErrEIrA 

181969 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

269354-7 

MAurICEA vANJA NEvES roCHA 

244162 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

982462-4 

GErALDA APArECIDA LADEIrA SANToS 

182992 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

orDEM DE SErvIÇo SCPMSo Nº 05 DE 10 DE ouTuBro DE 2020 

1453639-5 

THIAGo JuNIor SoArES MELLo 

188448 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1276695-2 

THAIS JuLIANE rEIS DE ASSIS DA SILvA 

236442 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1379679-2 

HELLISoN LIMA CouTINHo BovArETo 

238651 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1443811-3 

THIAGo SILvA Do CArMo 

183084 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

1381248-2 

rHYLSTToN CArLoS PErEIrA DuArTE 

162356 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

Atestado sugerindo afastamento futuro 

945660-9 

LEoPoLDo CESAr DE CArvALHo 

189864 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

1230299-8 

ADoNAY ESTEvES DE SALLES TorGA 

168120 

Licença Tratamento Saúde 

Indeferido 

MANTIDA DECISÃo ANTErIor 

1178988-0 

rEIJANE TIBurCIA DA CruZ 

245936 

Licença Tratamento Saúde 

Deferido 
  

1173914-1 

MoISES ALvES DA SILvA 

245411 

Licença Tratamento Saúde 

Intempestivo 
  

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108040005220116.