Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

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2) TC 4052/2017 – Araci Gomes Durval RF 62352211 Agente de Apoio – PR-IQ – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (2016-0.234.672-7)

3) TC 6300/2017 – Ilza Maria dos Santos RF 64885101 Agente Escolar – SME – Por Invalidez, com proventos integrais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1, I, da CF/88, na redação da EC 41/03 (2006-0.093.558-9)

4) TC 7826/2017 – Jose Clemente Farias Filho RF 5011850 Auxiliar Técnico Administrativo Administração Geral – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2010-0.189.748-6)

5) TC 9757/2017 – Maria do Socorro Silva Freitas de Santana RF 50525482 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2009-0.359.844-9)

6) TC 11263-2017 – Elza Fernandes Vidal Castro RF 57571512 Professor de 1º Grau – SME – Por Invalidez Permanente, com proventos integrais, conforme Artigo 40, § 1º, I, da CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (2009-0.044.035-6)

7) TC 12948/2017 – Adilson de Aguiar RF 31698802 Especialista em Saúde – Médico – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.155.273-9)

CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

1) TC 1176/2017 – Joao Rodrigues da Silva RF 77746991 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Por Invalidez, com proventos integrais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40 § 1, I, da CF/88, na redação da EC 41/03 (2016-0.122.914-0)

2) TC 4477/2017 – Altino Leandro Junior RF 60029511 Agente Vistor – SUB-PI – Voluntária, por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.273.609-6)

3) TC 7845/2017 – Januario Otaviano Rodrigues RF 31195565 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2013-0.234.595-4)

4) TC 7865/2017 – Maria do Socorro Carvalhaes RF 55047914 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (2013-0.076.698-7)

5) TC 10118/2017 – Maria Nirtes Alves RF 55051782 Agente de Apoio – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2009-0.341.445-3)

6) TC 11988/2017 – Zazi Zanuzzo RF 66104711 Especialista em Saúde – Médico – SMS – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (2014-0.181.201-1)

7) TC 13567/2017 – Idamaris de Almeida Santos RF 74815861 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2017-0.079.257-8)

8) TC 2358/2018 – Elza Felisberto RF 67652621 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Por Invalidez Permanente com proventos integrais, conforme Artigo 40, § 1º, I, da CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (2011-0.235.955-2)

9) TC 6303/2018 – Aparecida Gomes da Silva Santiago RF 65070931 Agente de Apoio – SME – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (2018-0.021.462-2)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 1 4 5 / 2 0 2 1

PENSÕES: APROVADOS OS ATOS E CONHECIDAS EVENTUAIS EXTINÇÕES PROCEDIDAS:

CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO

1) TC 2985/2016 – Odair Gonçalves Tomé RF 468.256.4.01 – Beneficiária: Mary Tamura Tomé (Cônjuge) (2015-0.036.160-3)

2) TC 2987/2016 – Rubens Colognese RF 310.293.9.01 – Beneficiária: Laura Elias Colognese (Cônjuge) (2015-0.024.948-0)

3) TC 2988/2016 – Avelino Arean Presas RF 452.005.0.00 – Beneficiária: Maria Garcia Crespo (Cônjuge) (2015-0.037.626-0)

4) TC 4334/2016 – Israel Cardoso RF 313.698.1.04 – Beneficiária: Odaisa Ferreira de Oliveira Cardoso (Cônjuge) (2015-0.120.483-8)

5) TC 4774/2016 – Pedro José Fernandini RF 478.026.4.01 – Beneficiária: Luciana Costa da Silva Fernandini (Cônjuge) (2015-0.218.115-7)

6) TC 4775/2016 – José Roberto Santos RF 689.179.9.01 – Beneficiária: Rafaela Aparecida Santos (Filha) (2015-0.190.875-4)

7) TC 4776/2016 – Abilio Carlos de Souza RF 627.300.9.00 – Beneficiários: Rosemeire Feracin de Souza (Cônjuge) e Duarte Feracin de Souza (Filho) (2015-0.168.663-8)

8) TC 4794/2016 – Paulo Tuma RF 111.443-3 – Beneficiária: Edithe Tuma (Cônjuge) (2015-0.216.126-1)

9) TC 4796/2016 – Maria Suely Garcia Lima de Paula RF 682.481.1.00 – Beneficiário: Jorge Francisco de Paula (Cônjuge) (2015-0.214.942-3)

10) TC 4866/2016 – Geraldino de Jesus Silva RF 455.700.0.00 – Beneficiária: Florinda Emboava da Silva (Cônjuge) (2015-0.121.237-7)

11) TC 4868/2016 – Milton Rodrigues de Campos RF 502.663.6.02 – Beneficiária: Janete Margarida de Campos (Cônjuge) (2015-0.122.650-5)

12) TC 4874/2016 – Gladys Sabino da Costa RF 314.142.0.01 – Beneficiário: Arlindo Oscar Araujo Gomes da Costa (Cônjuge) (2015-0.132.112-5)

13) TC 4875/2016 – José Bendassoli RF 457.501.6.00 – Beneficiária: Senhorinha Maria de Jesus Bendassoli (Cônjuge) (2015-0.133.000-0)

14) TC 5118/2016 – Manoel Antonio da Ponte RF 574.871.2.00 – Beneficiárias: Maria Virgilio de Almeida (Esposa) e Eunice Correa da Ponte (Esposa Divorciada) (2015-0.181.296-0)

15) TC 5643/2016 – Luiz Masci de Abreu RF 388.148.2.01 – Beneficiária: Elda de Mello Rocha Abreu (Cônjuge) (2015-0.240.458-0)

D.O.C.; São Paulo, 66 (151), quarta-feira, 4 de agosto de 2021

CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

1) TC 2371/2016 – Renato Francisco Sibantos RF 110.477-2 – Beneficiária: Irene dos Santos Sibantos (Cônjuge) (2015-0.015.529-9)

2) TC 2710/2016 – Olivio Alves de Souza RF 506.472-4 – Beneficiária: Maria Ferreira de Souza (Cônjuge) (2015-0.101.154-1)

3) TC 3085/2016 – João Camilo Primo RF 476.807-8 – Beneficiários: Jandyra Marcos Camilo (Cônjuge) e Guilherme Vieira

Primo (Filho) (2014-0.338.617-6)

4) TC 3606/2016 – Elcio Elias de Lima RF 460.903-4 – Beneficiária: Ana Maria de Lima (Cônjuge) (2015-0.086.783-3)

5) TC 3607/2016 – José Paschoal RF 448.522-0 – Beneficiária: Divina Angela Paschoal (Cônjuge) (2015-0.053.592-0)

6) TC 3608/2016 – Antonio Darcy dos Santos RF 456.886-9 – Beneficiária: Lazinha Felix dos Santos (Cônjuge) (2015-0.069.829-2)

7) TC 3616/2016 – Alexandre Guge RF 467.331-0 – Beneficiária: Maria Giroldo Guge (Cônjuge) (2015-0.033.017-1)

8) TC 4311/2016 – Jorge do Prado RF 451.948-5 – Beneficiária: Maria Anna do Prado (Cônjuge) (2015-0.109.342-4)

9) TC 4496/2016 – Antonio Ferrante RF 454.488-9 – Beneficiária: Darci Theodoro Ferrante (Cônjuge) (2015-0.111.763-3)

10) TC 4498/2016 – Osvaldo Luciano da Fonseca RF

507.530-1 – Beneficiária: Ivonete Amancio dos Santos Fonseca

(Cônjuge) (2015-0.114.363-4)

11) TC 4503/2016 – Maria de Lourdes Fernandes RF

515.150-3 – Beneficiário: Oswaldo Nascimento Fernandes (Cônjuge) (2015-0.112.931-3)

12) TC 4510/2016 – Edson Luiz de Oliveira RF 464.738-6

– Beneficiária: Idinei Conceição de Oliveira (Cônjuge) (2015-0.112.499-0)

13) TC 4511/2016 – Antonio Carlos Raimundo Amaral RF

455.834-1 – Beneficiária: Diocelia Paulino Amaral (Cônjuge)

(2015-0.027.616-9, 2015-0.213.692-5)

14) TC 4740/2016 – Salomão Lopes Siqueira RF 531.932-3

– Beneficiária: Francisca de Assis Alves Cipriano Siqueira (Cônjuge) (2015-0.153.224-0)

15) TC 4742/2016 – José Carlos Siciliano RF 472.535-2

– Beneficiária: Elizabeth Vilciauskas Siciliano (Cônjuge) (2015-0.150.066-6)

16) TC 4743/2016 – Jair Nunes Viana RF 455.181-8 – Beneficiária: Arlete Pereira Viana (Cônjuge) (2015-0.149.725-8)

17) TC 4747/2016 – Israel Leite RF 450.158-6 – Beneficiária:

Maria de Lourdes Batista Leite (Cônjuge) (2015-0.152.853-6)

18) TC 4821/2016 – Cineide Ourives de Souza Ferreira RF

772.012-2 – Beneficiário: Euclides Alves Ferreira (Cônjuge)

(2015-0.151.101-3)

19) TC 4823/2016 – Evando Chico RF 465.333-5 – Beneficiária: Suely Rodrigues da Silva Chico (Cônjuge) (2015-0.194.075-5)

20) TC 4825/2016 – Divino José de Abreu RF 462.284-7 – Beneficiária: Luzia Nonato de Abreu (Cônjuge) (2015-0.185.312-7)

21) TC 4924/2016 – Martins Moreira da Silva RF 516.198-3 – Beneficiária: Vilsonita Souza Ribeiro da Silva (Cônjuge)

(2015-0.164.376-9)

22) TC 4925/2016 – José Hipolito Rosa RF 455.781-6 – Beneficiária: Elza Lopes Rosa (Cônjuge) (2015-0.190.337-0)

23) TC 4926/2016 – Estelo Madeira Filho RF 463.288-5 – Beneficiária: Carmelita Maria de Carvalho (Companheira)

(2015-0.093.715-7)

24) TC 5463/2016 – Alberto Affonso Jarra RF 448.200-0

– Beneficiária: Helena Maria da Silva (Companheira) (2014-0.141.647-7)

25) TC 5464/2016 – Shirley Silva Godoy Garcez RF 753.049-8 – Beneficiários: Jair Roberto Godoy Garcez (Cônjuge), Thais

Garcez (Filha) e Beatriz Garcez (Filha) (2015-0.165.046-3)

26) TC 6475/2016 – Marlene de Souza da Cunha RF

474.079-3 – Beneficiário: Elio Pereira da Cunha (Cônjuge)

(2016-0.012.834-0)

27) TC 6476/2016 – Jaime Machado Tappes RF 536.766-2 – Beneficiária: Odete Pereira Tappes (Cônjuge) (2015-0.177.600-9)

28) TC 10984/2017 – Laert Mesquita Mendes RF 107.111-4 – Beneficiário: Gentil de Souza Costa (Companheiro)

(2016.0.232.949-0)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA

(ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

TC nº 005218/2020

Assunto: Representação – Representação em face do Pregão Eletrônico nº 23/2020-SME, cujo objeto é o registro de preços para aquisição, distribuição, mixagem e entrega de kits de

materiais escolares às Unidades Educacionais, tendo em vista o

atendimento aos estudantes matriculados na Rede Municipal de

Ensino. Proc. Externo 6016.2020/0004751-4

Destinatários: Exmos. Srs. Fernando Padula Novaes-Secretaria Municipal de Educação e All Stock Comércio de Produtos

Nacionais e Industrialização por Conta de Terceiros Ltda. EPP

CNPJ: 21.125.951/0001-67

Unidade Técnica de Ofícios,

Trata-se de Representação formulada pela empresa All Stock Comércio de Produtos Nacionais e Industrialização por Conta

de Terceiros Ltda. EPP, em face do Pregão Eletrônico nº 23/

SME/2020, tendo por objeto o registro de preços para aquisição,

distribuição, mixagem e entrega de kits de materiais escolares

às Unidades Educacionais para atendimento aos estudantes

matriculados na Rede Municipal de Ensino.

O mencionado Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global do lote, tinha a abertura agendada para o dia 01/04/2020

às 10h30min.

A Representante requereu a suspensão liminar do Pregão

Eletrônico nº 29/SME/2019, alegando, em breve síntese que:

(i) a pandemia da COVID-19 tem atingido proporções globais,

de modo que os governos têm determinado quarentena

compulsória, e também a maior parte das empresas está

fechada, restando apenas em funcionamento os serviços

essenciais; (ii) no ramo do material escolar, a aquisição de

matérias primas, insumos e mão de obra está comprometida,

os fornecedores de papel não estão em funcionamento, e

também a importação de produtos é inviável devido aos

prazos pré-estabelecidos e à instabilidade cambia; (iii) o prazo estabelecido no edital – de até 3 dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação - para pedido de esclarecimentos, providências ou impugnações, está em desconformidade com a Lei de Licitações e Contratos; (iv) as amostras devem ser solicitadas apenas dos primeiro classificado, sendo que a exigência das três empresas melhor classificadas ocasionará despesas desnecessárias, além de criar expectativas que podem se frustrar (v) a exigência de apresentação de três Kits completos para a amostra de cada lote é desarrazoada, pois um kit seria suficiente par avaliação, além de entender que o prazo para fornecimento desse Kit é exíguo; (vi) os prazos de entrega são desproporcionais, não só pelo total de 90 dias, mas também pela forma de aquisição em Kit de material escolar, levando--se em conta que as empresas não mantêm um quantitativo desta monta em estoque; (vii) as penalidades previstas no item 19 do Edital são exorbitantes e desproporcionais; (viii) há exigências contidas no Anexo I do Edital que não são usuais de mercado, ferindo a Lei Federal nº 10.520/02; (ix) o Edital foi publicado sem a estimativa de preços, não se justificando a lacuna no instrumento convocatório.

Como ato contínuo, os autos foram remetidos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que, em Relatório Preliminar concluiu pela procedência quanto aos itens 2.1, 2.2 e 2.4, quais sejam: pandemia decorrente do coronavírus, inadequação do prazo constante do Edital para pedidos de esclarecimentos e impugnações e prazos para entrega desproporcionais, em razão da situação de emergência e calamidade pública e pela improcedência dos demais aspectos suscitados.

Dessa forma, e considerando que a conjuntura da epidemia à época, com aulas suspensas e sem horizonte de reabertura, e sem horizonte de reabertura das escolas, sendo que a eventual intenção de animação da atividade econômica mostrava-se, no caso, incerta, determinei, com fulcro no poder geral de cautela, sem prejuízo da análise mais detida a ser efetuada com a completa instrução do feito, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020.

Referida suspensão foi referendada, à unanimidade, pelo Órgão Pleno na 9ª Sessão Ordinária não Presencial, com determinações à Secretaria Municipal de Educação (Peça 19);

Na sequência, tendo a Secretaria Municipal de Educação apresentado esclarecimentos, o presente processo foi remetido à Subsecretaria de Fiscalização e Controle e à Assessoria Jurídica de Controle Externo, ocasião em que foi determinado que prestassem informações sobre os aspectos contemplados nas Declarações de Voto dos Conselheiros Domingos Dissei e Roberto Braguim, quais sejam: a) impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquisição futura de material escolar, ante a atual conjuntura da Situação de Emergência e Estado de Calamidade, e consequente suspensão das aulas; b) aquisição de materiais escolares não estão no rol de prioridades da Pasta (Decreto 59.283/2020, art. 16); c) previsão temporal de entrega dos Kits, levando em conta eventual retomada das aulas e como vinha se dando o fornecimento desse material aos alunos até então, considerando que o presente Edital teve autorização publicada no DOC de 19/03/2020, quando o Decreto 59.283/2020 (Situação de Emergência) já havia sido publicado no Diário Oficial do Município (17/03/2020) e o ano letivo já estava em curso, embora com as aulas em vias de serem suspensas.

A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em Relatório Conclusivo (Peça 31) manteve as conclusões iniciais, concluindo pela procedência da Representação quanto aos itens 2.1, 2.2 e 2.4 – pandemia em decorrência do coronavírus, prazo para impugnação do Edital e prazos de entregas dos materiais – e pela improcedência dos demais aspectos.

A Assessoria Jurídica de Controle Externo posicionou-se pela improcedência da Representação quanto aos itens 2.3, 2.5, 2,6 e 2.7. Com relação aos aspectos trazidos nos itens 2.1 e 2.4 – pandemia em decorrência do coronavírus e prazos de entrega dos materiais – por tratarem de pontos colocados a partir de cenário de incertezas quanto aos efeitos negativos sobre a competitividade, ampla participação e exequibilidade do próprio objeto pretendido, assinalou que exorbitam uma análise estritamente jurídica. Não obstante, registrou que da perspectiva jurídica há possibilidade de uso da sistemática do registro de preços no caso em tela.

Acerca do item 2.2 – prazo para impugnação do Edital – a despeito da procedência consignou a ausência de demonstração de prejuízo concreto do direito subjetivo da Representante.

Assim, por entender que o Pregão Eletrônico reunia condições de prosseguimento, devendo a Origem retificar o prazo para impugnação do Edital estabelecido no item 2.10 do Edital para nele constar o prazo previsto na legislação de regência, ou seja, até dois dias úteis anteriores à data de abertura, a proposta para retomada foi submetida ao Pleno.

No tocante ao prazo para impugnação do Edital, constou a necessidade de retificação doo Edital, passando a constar o prazo estabelecido pela Lei de Licitações e Contratos, ou seja, de que as impugnações podem ser realizadas até o segundo dia que anteceder à sessão pública de abertura da licitação.

Em relação aos aspectos considerados procedentes pela Auditoria – pandemia em decorrência do coronavírus e prazos de entrega dos materiais, esse último tido como procedente pela Subsecretaria de Fiscalização de Controle somente pelo fato da situação de emergência e calamidade pública – foram tecidas algumas considerações (Peça 39), destacando a necessidade do material escolar para os alunos mesmo fora das salas de aula.

Além disso, ficou registrado a necessidade de adoção das providências para entrega do Kit de material ao pais e/ ou responsáveis, na hipótese de não ser confirmado o retorno às aulas.

Dessa forma, na Sessão Plenária nº 3.102, realizada em 05/08/2020, o Colegiado, à unanimidade, autorizou a retomada do Pregão Eletrônico objeto destes autos (Peça 40).

A fim de verificar o cumprimento do quanto estabelecido quando da autorização para retomada – retificação do prazo de impugnação estabelecido no Edital – os autos foram remetidos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle.

Na sequência, a Auditoria informou que, em consulta ao processo SEI 6016.2020/0004751-4, verificou que o Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020 foi revogado, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93.

É o relatório.

DECISÃO

Consoante a manifestação da Auditoria, bem como a publicação realizada no Diário Oficial da Cidade em 09/01/2021, o Edital de Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020 foi revogado pela Origem.

Assim, nos termos do art. 56, parágrafo 5º do Regimento Interno desta Casa, determino o arquivamento desta Representação.

Dê-se ciência aos interessados da decisão proferida, nos termos regimentais.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

TC nº 005302/2020

Assunto: Representação – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020, cujo objeto é o registro de preços para aquisição, distribuição, mixagem e entrega de kits de materiais escolares às Unidades Educacionais, tendo em vista o atendimento aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino. Proc. Externo 6016.2020/0004751-4

Destinatários: Exmos. Srs. Fernando Padula Novaes-Secretaria Municipal de Educação e Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. CNPJ:06.698.091/0005-90

Unidade Técnica de Ofícios,

Trata-se de Representação formulada pela empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda., em face do Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020, tendo por objeto o registro de preços para aquisição, distribuição, mixagem e entrega de kits de materiais escolares às Unidades Educacionais para atendimento aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

O mencionado Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global do lote, tinha a abertura agendada para o dia 01/04/2020 às 10h30min.

A Representante requereu a suspensão liminar do Pregão Eletrônico nº 29/SME/2019, alegando, em breve síntese que: (i) o prazo estabelecido no edital – de até 3 dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação - para pedido de esclarecimentos, providências ou impugnações, está em desconformidade com a Lei de Licitações e Contratos; e (ii) as amostras devem ser solicitadas apenas do primeiro classificado.

Em Relatório Preliminar, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, concluiu pela procedência da Representação quanto ao prazo estabelecido no Edital para pedido de esclarecimentos, providências ou impugnações e pela improcedência da alegação feita em relação às amostras.

Como ato contínuo, esta Relatoria determinou a suspensão do referido Pregão, a qual foi referendada, à unanimidade, pelo Colegiado na 9ª Sessão Ordinária não Presencial (Peça 18), com determinação para que a Secretaria Municipal de Educação prestasse informações sobre os aspectos contemplados nas Declarações de Voto dos Conselheiros Domingos Dissei e Roberto Braguim, quais sejam: a) impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquisição futura de material escolar, ante a decretação da situação de emergência estado de calamidade, e consequente suspensão das aulas; b) a aquisição de materiais escolares não está no rol de prioridades da Pasta (Decreto nº 59.283/2020, art. 16); c) previsão temporal de entrega dos kits levando em conta eventual retomada das aulas; d) como estava ocorrendo o fornecimento desse material aos alunos até então, considerando que o presente Edital teve autorização publicada no Diário Oficial da Cidade em 19/03/2020, quando o Decreto nº 59.283/2020 (Situação de Emergência) já havia sido publicado e o ano letivo já estava em curso.

Prestadas as informações pela Secretaria Municipal de Educação, a Auditoria elaborou Relatório Conclusivo, no qual manteve as conclusões iniciais.

A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, acompanhou a manifestação da Auditoria, destacando inexistir prejuízo para a Representante quanto ao prazo assinalado para impugnação do Edital

Na sequência, esta Relatoria submeteu ao Pleno a proposta de retomada do certame, ocasião em que também tratou das questões assinaladas no TC 5218/202, que cuidou de representação em face do mesmo Edital.

Quanto ao prazo para impugnação do Edital, foi assinalado que a falha era passível de correção pela Origem. Em relação à utilização do Sistema de Registro de Preços, a Assessoria Jurídica, da mesma forma como foi ponderado no TC 5218/2020, entendeu inexistir “impedimento jurídico para a utilização da sistemática do registro de preços, sem prejuízo da necessária ponderação da conveniência e oportunidade das aquisições objeto do certame, bem como da análise mercadológica a ser efetuada no momento das contratações dos preços a serem registrados” (Peça 39).

Assim, por entender que o Pregão Eletrônico reunia condições de prosseguimento, devendo a Origem retificar o prazo para impugnação do Edital estabelecido no item 2.10 do Edital para nele constar o prazo previsto na legislação de regência, ou seja, até dois dias úteis anteriores à data de abertura, a proposta para retomada foi submetida ao Pleno.

Dessa forma, na Sessão Plenária nº 3.102, realizada em 05/08/2020, o Colegiado, à unanimidade, autorizou a retomada do Pregão Eletrônico objeto destes autos (Peça 42).

A fim de verificar o cumprimento do quanto estabelecido quando da autorização para retomada – retificação do prazo de impugnação estabelecido no Edital – os autos foram remetidos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle.

Na sequência, a Auditoria informou que, em consulta ao processo SEI 6016.2020/0004751-4, verificou que o Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020 foi revogado, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93.

É o relatório.

DECISÃO

Consoante a manifestação da Auditoria, bem como a publicação realizada no Diário Oficial da Cidade em 09/01/2021, o Edital de Pregão Eletrônico nº 23/SME/2020 foi revogado pela Origem.

Assim, nos termos do art. 56, parágrafo 5º do Regimento Interno desta Casa, determino o arquivamento desta Representação.

Dê-se ciência aos interessados da decisão proferida, nos termos regimentais.