Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

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DESPACHOS

DESPACHOS DA PRESIDENTE

DESPACHOS PROFERIDOS PELA PRESIDENTE CRISTIANA DE CASTRO MORAES

EXP:TC-378/026/21.PROC:TC-5712/026/12.

INTERESSADO:Poiesis – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura, representado pelo Diretor Executivo, Clóvis de Barros Carvalho.ASSUNTO:Ação de Rescisão de Julgado formulada em face de julgamento proferido no TC-5712/026/21Consoante manifestação do Gabinete Técnico da Presidência (fls. 35/37), indefiro in limine, por ilegitimidade de parte a Ação de Rescisão de Julgado, com fundamento no artigo 138, inciso IV c.c. o artigo 142, ambos do Regimento Interno.

Publique-se.

Proc:TC-13657.989.21-6.Requerente:Layon Augusto Marcon.Mencionada:Prefeitura Municipal de Parisi.Assunto: Comunica possíveis irregularidades relacionadas à contratação de empresa para serviços de retífica de motor de ônibus pela Prefeitura de Parisi, com dispensa de licitação. LAYON AUGUSTO MARCON comunica possíveis irregularidades praticadas pelo PREFEITO DE PARISI, Sr. Oclair Barão Bento, relacionadas à contratação direta da empresa PROMIX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. para prestação de serviços de retífica do motor do ônibus Scânia 113 BRA-0631, incluindo mão de obra e peças, no valor de R$ 22.000,00.Dentre outros pontos, alega que as atividades econômicas da empresa contratada não seriam compatíveis com objeto do ajuste.Informa, ademais, que sua empresa já teria analisado o veículo em questão, em âmbito de outra contratação, constatando maior economicidade com a aquisição de novo veículo do que com gastos de manutenção. Em pesquisa, GTP identificou o TC-13598.989.21-8, que comunica possíveis irregularidades em certame para aquisição do novo ônibus pela Prefeitura Municipal de Parisi, remetido ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, relator das Contas Anuais do exercício de 2021 daquela Municipalidade.Propôs, nessa senda, o encaminhamento dos autos àquele Gabinete, para exame e providências que houver por bem determinar.Assim, nos termos da proposta formulada pelo GTP, encaminhe-se o presente ao Gabinete do E. Conselheiro Robson Marinho, Relator das Contas Anuais de 2021 do Município de Parisi, encartadas no TC-7125.989.20-2.Antes, porém, oficie-se o subscritor, remetendo-lhe cópia deste despacho e da manifestação do GTP, esclarecendo que tanto o andamento de referido expediente, como de sua respectiva decisão poderão ser obtidos através do sítio eletrônico deste Tribunal de Contas em www.tce.sp.gov.br , no campo “pesquisa de processo”.

Publique-se.

EXP:TC-11036.989.21-8.ORIGEM:Prefeitura Municipal de Jardinópolis, por seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo José Brigliado-

ri.Advogado:Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB/SP 251.231). ASSUNTO:Consulta relacionada à Emenda Constitucional nº 109/21 que inseriu, dentre outros dispositivos, o art. 167-A na Constituição Federal. EXERCÍCIO:2021. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis, por intermédio de seu Prefeito, Sr. Paulo José Brigliadori, submete a esta Corte consulta relacionada à Emenda Constitucional nº 109/21 que inseriu, dentre outros dispositivos, o art. 167–A na Constituição Federal.Relata, em síntese, que a Emenda, por meio de referido artigo, trouxe regras idênticas àquelas insertas no art. da Lei Complementar nº 173, com uma única diferença: enquanto a norma do art. era de aplicação obrigatória, o art. 167–A c.c. 167–B foi expresso ao mencionar que medidas de restrição para concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores etc. seriam de natureza facultativa.Após consignar que não se trata de interesse em obter assessoramento jurídico para dirimir dúvidas relacionadas à situação concreta, indaga se os Entes Públicos Municipais, diante da vigência imediata da Emenda Constitucional nº 109/21, em especial o art. 167-A, podem, ainda em 2021, realizar revisão geral anual ou conceder aumento real aos seus servidores, em razão da clara revogação do art. da Lei Complementar nº 173/2020 pelo art. 167–A da Constituição. O Gabinete Técnico da Presidência, embora tenha reconhecido a legitimidade do Subscritor para apresentar consulta, destacou a impossibilidade de acolhimento da inicial por se destinar à consecução de assessoramento jurídico, objetivando dirimir questões relacionadas à situação concreta (evento 12.1).Assim, na conformidade de manifestação do GTP, indefiro liminarmente o pedido elaborado, nos termos do art. 230 do Regimento Interno desta Corte, eis que o Interessado, embora tenha sustentado de modo diverso, deseja obter assessoramento jurídico para medidas pretendidas, o que não é permitido pelo caput do art. 226 de mesmo Diploma, não se encaixando a demanda, igualmente, na excepcionalidade trazida pelo § 1º do art. 226.Não obstante o indeferimento, esta Presidência, a título colaborativo, tendo em vista a função pedagógica desempenhada pelo Tribunal de Contas, destaca o teor de Comunicado SDG nº 35/2021, segundo o qual o art. 167-A foi incluído à Constituição Federal para estabelecer que, quando a relação entre receitas e despesas correntes, apurada no período de 12 (doze) meses, em todos os Poderes das esferas estadual e municipal, superar 95%, tais Entes poderão adotar as medidas de ajuste fiscal prevista nos incisos I a X, as quais se assemelham àquelas tratadas pelo art. da Lei Complementar nº 173/2020. Além disso, cabe mencionar Nota Técnica nº 9/2021, em que a Câmara dos Deputados analisa as Disposições da EC nº 109/2021 à luz de demais regramentos concernentes ao tema, bem como a Nota Técnica nº 20/2020, que tece considerações a respeito da adequação orçamentária e financeira de proposições em face da EC nº 106/2020 e da LC nº 173/2020.Por fim, determino seja oficiada a Autoridade Subscritora, remetendo-lhe cópia deste despacho, esclarecendo que tanto o andamento de referido expediente como de sua respectiva decisão poderão ser obtidos através do sítio eletrônico deste Tribunal de Contas em www. tce.sp.gov.br , no campo “pesquisa de processo”.

Publique-se.

EXP:PLV0000001958.PROC:TC-909/007/09.

INTERESSADO:Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.ADVOGADO:Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164). ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos autos do TC-909/007/09, item nº 12 da pauta da 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 04/08/2021.Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

EXP:PLV0000001956.PROC:TC-10622.989.21-8.

INTERESSADO:Luiz Alberto Pereira – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba.ADVOGADO:Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591).ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos autos do TC-10622.989.21-8, item nº 27 da pauta da 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 04/08/2021.Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

EXP:PLV0000001946.PROC:TC-1243/004/13.

INTERESSADO:Carlos Alberto Pedrotti de Andrade – Ex-Secretário do Município de Palmital.ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos autos do TC-1243/004/13, item nº 44 da pauta da 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 04/08/2021. Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

EXP:PLV0000001953.PROC:TC-18332.989.20-1.

INTERESSADO:Luiz Antônio Machado – Ex-Prefeito do Município de Angatuba.ADVOGADO:Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164).ASSUNTO: Solicita sustentação oral nos autos do TC-18332.989.20-1, item nº 45 da pauta da 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 04/08/2021.Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00020111.989.20-8.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS (CNPJ 44.780.609/0001-04) Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR (OAB/SP 164.334) / ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB/SP 219.440) / RODRIGO DOMINGOS (OAB/SP 236.954) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) ORGANIZ. SOCIAL: FUNDACAO PIO XII (CNPJ 49.150.352/0001-12) GERENCIADA: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARRETOS INTERESSADO (A): GUILHERME HENRIQUE DE AVILA (CPF 215.983.578-16) ALEXANDER STAFY FRANCO (CPF 027.980.876-35) Assunto: 1 termo aditivo contrat ogestao 01/2018 conforme solicitado estando a planilha anexcada aos termos Exercício: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-08 PROCESSO PRINCIPAL: 16462.989.18-7.

Vistos.

Defiro a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme solicitado no evento 104, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Proc.: 00008057.989.19-6.

CONVENENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80) Advogado: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) CONVENIADO (A): FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP (CNPJ 43.828.151/0001-45) Advogado: JOCELIA DE ALMEIDA CASTILHO / ANA FLAVIA CONSOLIN VAROTTO (OAB/SP 151.921) / GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO (OAB/SP 270.454) INTERESSADO (A): MARCO ANTONIO ZAGO (CPF 348.967.088-49) KARLA BERTOCCO TRINDADE (CPF 260.211.228-36) EDISON AIROLDI (CPF 925.664.998-53) Assunto: CONVÊNIO nº 000033/18 - Objeto: Estabelecer condições para seleção e apoio a projetos cooperativos de pesquisa tecnológica a serem desenvolvidos por pesquisadores associados a pequenas empresas de base tecnológica no Estado de São Paulo em temas estabelecidos conjuntamente pelos partícipes E cofinanciados pela FAPESP e pela SABESP Exercício: 2018INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013636.989.21-2.

Vistos.

Ciente.

Por inexistir razão fática a recomendar a retomada da instrução, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se.

Proc.: 00000066.989.17-9.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15) Advogado: JUSCELINO GAZOLA (OAB/SP 79.817) / LEONARDO TORQUATO (OAB/SP 303.215) CONTRATADO (A): CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10) Advogado: TIAGO DE CAMARGO ESCOBAR GAVIAO (OAB/SP 233.037) INTERESSADO (A): ELIANA MARIA RORATO MANSO (CPF 067.968.848-09) Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103) / RENAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/SP 373.456) / CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB/SP 409.692) Assunto: Edital: S/N, de 09/09/2016 (processo 111/2016). Pregão Presencial nº 19/2016. Contrato: 93, de 30/09/2016. Objeto: Prestação de serviços médicos ambulatoriais de urgência/emergência junto ao Centro de Saúde local em regime de plantões noturnos nos dias úteis das 18h às 06h e aos sábados, domingos e feriados plantão de 24 horas. Vigência: 01/10/2016 a 01/10/2017 (12 meses). Valor: R$ 468.000,00 (R$ 39.000,00 mensais). Exercício: 2016 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 16919.989.16-0.

Proc.: 00015759.989.17-1.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15) Advogado: JUSCELINO GAZOLA (OAB/SP 79.817) / LEONARDO TORQUATO (OAB/SP 303.215) CONTRATADO (A): CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10) Advogado: TIAGO DE CAMARGO ESCOBAR GAVIAO (OAB/SP 233.037) INTERESSADO (A): ELIANA MARIA RORATO MANSO (CPF 067.968.848-09) Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103) / RENAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/SP 373.456) / CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB/SP 409.692) Assunto: 1º Termo Aditivo de 09/12/2016. Contrato nº 93, de 30/09/2016. Finalidade do Termo: alteração do objeto contratual, com mudança no horário do plantão noturno dos dias úteis para às 19h às 7h. Vigência: 09/12/2016 a 01/10/2017. Exercício: 2016 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 16919.989.16-0.

Proc.: 00016207.989.17-9.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15) Advogado: JUSCELINO GAZOLA (OAB/SP 79.817) / LEONARDO TORQUATO (OAB/SP 303.215) CONTRATADO (A): CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10) Advogado: TIAGO DE CAMARGO ESCOBAR GAVIAO (OAB/SP 233.037) INTERESSADO (A): ELIANA MARIA RORATO MANSO (CPF 067.968.848-09) Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103) / RENAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/SP 373.456) / CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB/SP 409.692) Assunto: 2º Termo Aditivo de 29/09/2017. Contrato nº 93/2016. Finalidade do Termo: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Valor: R$ 468.000,00 (R$ 39.000,00/mês). Vigência: 02/10/2017 a 02/10/2018. Exercício: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 16919.989.16-0.

Proc.: 00021505.989.18-6.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15) CONTRATADO (A): CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10) Advogado: TIAGO DE CAMARGO ESCOBAR GAVIAO (OAB/SP 233.037) INTERESSADO (A): ELIANA MARIA RORATO MANSO (CPF 067.968.848-09) Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103) / RENAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/SP 373.456) / CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB/SP 409.692) Assunto: 3º Termo Aditivo de 28/09/2018 - Contrato nº 93/2016 - Finalidade do Termo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Valor R$ 468.000,00 (R$ 39.000,00/mês.

Vigência: 03/10/2018 a 03/10/2018. Exercício: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 16919.989.16-0. Proc.: 00012461.989.20-4. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL (CNPJ 46.211.702/0001-15) CONTRATADO (A): CACHONI GAVIAO & CIA LTDA (CNPJ 07.533.871/0001-10) INTERESSADO (A): ELIANA MARIA RORATO MANSO (CPF 067.968.848-09) Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103) / CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB/SP 409.692) Assunto: 4º Termo aditivo de 03/10/2019 - Contrato nº 93/2016 - Finalidade do Termo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Valor R$ 468.000,00 (R$ 39.000,00/mês. Vigência: 04/10/2019 a 04/10/2020. Exercício: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 16919.989.16-0.

Vistos.

Considerando que para completa instrução dos autos se faz necessária a juntada por parte do Executivo de Ribeirão do Sul do procedimento administrativo, juntamente com seu resultado final, visando apurar a responsabilidade das irregularidades apontadas, e a fim de que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, reitero a assinatura a Sra. Salma Aparecida Meroto Beffa, Prefeita Municipal o prazo de 30 (trinta) dias para integral cumprimento.

Alerto ao responsável de que as medidas e providências deverão ser tomadas pela atual administração, e, que o não atendimento ao prazo fixado, salvo motivo justificado, acarretará aplicação de multa nos termos do artigo 104, § 1º da Lei Complementar nº 709/93, independente de nova notificação.

Proc.: 00009322.989.21-1.

CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89) CONVENIADO (A): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP (CNPJ 60.448.040/0001-22) Advogado: MARIA MATHILDE MARCHI (OAB/SP 50.523) INTERVENIENTE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - FFM - USP (CNPJ 56.577.059/0001-00) Advogado: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) / LUCIA HELENA SILVERIO TRINDADE (OAB/SP 188.307) / LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (OAB/ SP 235.044) / RONALDO LOIR PEREIRA (OAB/SP 243.769) / LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI (OAB/SP 349.151) / PABLO HENRIQUE CARDOSO SILVA (OAB/SP 450.175) INTERESSADO (A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53) ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF 029.139.048-07) ANTONIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (CPF 106.527.498-01) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07) Assunto: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 745/2016-Objeto:Tem por finalidade a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio-Projeto de continuidade nas unidades IMREA Umarizal e IMREA Lapa, conforme novo Plano de Trabalho anexo, que integra o presente-Assinatura: 30/12/2020-Valor R$ 19.008.000,00-Vigência: 31/12/2021-Processo de origem: 1691575/2018. Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO PRINCIPAL: 13403.989.17-1.

Vistos.

Evento 50: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida. Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-016010.989.21-8

Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (p/ Rafael Prudente Carvalho Silva, OAB/SP nº 288.403)

Representada: Prefeitura de Restinga

Responsável: Karla Montagnini Ferracioli, Prefeita

Objeto: impugnação em face do edital de pregão presencial nº 0023/2021, que tem por objeto a “contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em Cartão Eletrônico, para utilização pelos servidores da Prefeitura Municipal de Restinga, Estado de São Paulo, em estabelecimentos comerciais especializados”.

Regime de Licitação: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Sessão Pública: 04 de agosto de 2021.

Data da Impugnação: 30 de julho de 2021.

Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. formula representação em face do edital de pregão presencial nº 0023/2021, da Prefeitura de Restinga, que tem por objeto a “contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em Cartão Eletrônico, para utilização pelos servidores da Prefeitura Municipal de Restinga”, com vistas à “aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade em estabelecimentos comerciais especializados no fornecimento de gêneros alimentícios”, cuja sessão pública encontra-se agendada para 04 de agosto próximo.

Volta-se contra o disposto no item 03.03.03.02 do ato convocatório, por entender que a extensão dos efeitos jurídicos das sanções previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo da Lei nº 10.520/02 a qualquer esfera de governo conflita com o apregoado pela Súmula nº 51 desta Corte.

Vislumbra excessos na demonstração da abrangência da rede credenciada, com, no mínimo, 04 (quatro) supermercados e 04 (quatro) minimercados locais, além de 03 (três) redes de hipermercados, 04 (quatro) atacadistas e 19 (dezenove) supermercados diferentes nos Municípios de Ribeirão Preto e Franca.

Sustenta que, à míngua de motivação idônea, os patamares desbordam da margem de discricionariedade do Poder Público, sugerindo indevido privilégio a administradoras já atuantes na região, em prejuízo à isonomia de licitantes e à ampla competição.

Na esteira dessas razões, postula a expedição de medida acautelatória suspensiva do certame para subsequente ordem de retificação e republicação do edital.

É o relatório.

Exame preliminar das objeções da autora sinaliza possível óbice ao acesso e participação de empresas porventura penalizadas com impedimento ou suspensão temporária do direito de licitar e contratar com outros entes federativos, conjuntura há muito combatida por esse Tribunal, que, sob presunção de afronta ao artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, recomenda seja dado curso à devida averiguação.

Nestas particulares condições, considerando que 04 de agosto próximo é a data designada para realização da sessão pública, recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame Prévio de Edital, na conformidade do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno, e determino suspensão do pregão presencial nº 0023/2021, promovido pela Prefeitura de Restinga.

Determino, ainda, que a autoridade responsável abstenha--se de recepcionar medidas corretivas no instrumento convocatório até deliberação definitiva desta Corte, ressalvada a hipótese de anulação ou revogação do torneio, que, se efetivada, deverá ser imediatamente comunicada no processo, com o encarte de prova da respectiva publicação.

Notifique-se a Prefeita de Restinga para que encaminhe a este Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas, inteiro teor do edital (ou certificação de que a versão apresentada pela representante corresponde fielmente ao original), acompanhado de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, como também razões de interesse.

A íntegra dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, conforme Resolução nº 01/2011.

Nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, a referendo do Egrégio Plenário.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-005494.989.19-7.

Órgão: Câmara Municipal de Arujá.

Responsável: Reynaldo Gregório Júnior (Presidente).

Assunto: Contas de Câmara – Exercício de 2019.

Assunto: Pedido de vista formulado por advogado não constituído nos autos – Senhor Rafael Vasconcelos Oliveira (OAB/SP 428.943).

Defiro a solicitação de vista (eventos 58 / 59), por 5 (cinco) dias, a contar da publicação, com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Publique-se.

Processo: TC-005619.989.19-7.

Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande.

Responsável: Ednaldo dos Santos Passos (Presidente).

Assunto: Contas de Câmara – Exercício de 2019.

Assunto: Pedido de vista formulado por advogada não constituída nos autos – Senhora Ana Carolina dos Santos Fernandes (OAB/SP 409.621).

Defiro a solicitação de vista (evento 49), por 5 (cinco) dias, a contar da publicação, com fundamento no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

EXPEDIENTE: TC-001312/026/21 (Ref.: TC-006245/026/15 – juntado ao TC-800071/544/10) INTERESSADO: José Pavan Junior ADVOGADOS: Percival José Bariani Junior – OAB/SP n.º 252.566 e outros ASSUNTO: Pedido de retirada do processo da Pauta de Julgamento da E. Segunda Câmara de 3/8/2021, por no mínimo 2 (duas) sessões. Considerando que o processo em referência foi julgado pela E. Segunda Câmara na sessão de 3/8/2021, a apreciação do pedido está prejudicada.

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PROCESSO: 00015861.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPA (CNPJ 46.223.756/0001-09) ADVOGADO: JOAO PAULO DE LIMA ROLIM (OAB/SP 298.331) INTERESSADO (A): VALTER BORANELLI (CPF 015.506.958-60) ASSUNTO: Concurso Público em Andamento - Artigo 69, inciso II, das Instruções nº 01/2020 - TCE-SP. EDITAL Nº: 01/2021 Inscrições: de 07/07/2021 a 14/07/2021. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-16 Na conformidade das Instruções vigentes deste E. Tribunal, a Fiscalização competente autuou e instruiu processo de verificação prévia do Edital do Concurso nº 01/2021, procedimento instaurado no âmbito da Prefeitura Municipal de Tejupá com propósito de prover diversos cargos do quadro de pessoal. As críticas estão sintetizadas na conclusão do relatório (evento 11.3), verbis: "1. Prazo exíguo de inscrição e de interposição de recursos, contrariando jurisprudência vigente. 2. Exigência de apresentação de laudo de médico recente para a comprovação de condição de PNE, com prazo exíguo para obtenção. 3. Critérios de desempate em desacordo com a legislação vigente. 4. Preenchimento de vaga exclusivamente por cadastro de reserva". Notificada, a Administração apresentou justificativas, alegando que a formação do cadastro de reserva se deve às vedações para admissão de pessoal, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 173/2020. Acrescentou haver incerteza do número de vagas em virtude de aposentadorias futuras, argumentando que nomeações ocorrerão somente a partir de 2022, ressalvada a hipótese do inciso V, do art. 8º da referida Lei, daí porque, na sua visão, o modelo adotado no presente concurso proporcionaria economia de verba pública. Além disso e com base nos esclarecimentos subscritos pela empresa contratada para realização do concurso, a autoridade competente informou que, no prazo de 8 (oito) dias, houve 507 (quinhentos e sete) inscrições (238 para Professor de Educação Básica I), distribuídas nos 12 (doze) cargos previstos e com candidatos pertencentes a 42 (quarenta e dois) municípios, tendo sido observada a publicidade do certame. Noticiou a inexistência de candidatos cadastrados portadores de quaisquer deficiências, assentindo com a retificação das regras do prazo de recursos e do critério de desempate com base no Estatuto do Idoso, como forma de afastar eventuais obscuridades. A princípio e considerado o número informado de candidatos, não entendo como desarrazoado o prazo fixado para realização das inscrições, matéria de competência discricionária do Poder Público, aqui exercida à vista do interesse público concretamente considerado. Do mesmo modo, não considero despropositada a forma de apresentação do laudo médico para eventuais portadores de necessidades especiais, aparentemente sem efeitos deletérios à disputa. A promoção de concurso para formação de cadastro de reserva não é vedada na legislação de regência e pode, na atual conjuntura, favorecer a observância da Lei Complementar nº 173/2020, norma proibitiva de contratações de novos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, salvo para reposição em caso de vacância anterior, conforme deliberado por este E. Tribunal (TC-016605.989.20-1 e outros, Consulta, Sessões Plenárias de 25/11/20 e 2/12/20, sob minha relatoria). De outra parte e a despeito de igualmente não configurarem contrariedade a preceito de ordem legal, as demais ocorrências suscitadas pela Fiscalização serão objeto de providências por parte do Poder Público, no sentido de se buscar, tanto quanto possível, aprimoramento dos termos do edital. Assim, a matéria deverá ter seguimento no rito ordinário, devendo o processo subsidiar o exame para registro das futuras admissões, se e quando aperfeiçoadas e nos termos das Instruções vigentes desta E. Corte. Dê-se vista regimental ao d. MPC e, após, notifique-se a Prefeitura Municipal de Tejupá, encaminhando em seguida à Fiscalização competente. Ao Cartório para providências.

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EXPEDIENTE: TC-000522/026/21 (Ref.: TC-029303/026/09) INTERESSADA: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. – em Recuperação Judicial ADVOGADA: Fernanda Leoni - OAB/SP n.º 330.251 ASSUNTO: Pedidos de juntada do instrumento de procuração, de vista e extração de cópia dos autos, de prorrogação de prazo e que todas as publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de Giuseppe Giamundo Neto – OAB/SP n.º 234.412 e Camillo Giamundo – OAB/SP n.º 305.964 Autorizo a juntada dos instrumentos de procuração e substabelecimento nos autos para que produzam seus efeitos legais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, devendo a interessada para vista e extração de cópia, a serem efetuadas no Cartório deste Gabinete, adotar as providências de agendamento junto ao Sistema próprio no site desta Corte de Contas.

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PROCESSO: 00003963.989.20-7 INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU RODRIGO FALSETTI ADVOGADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB/SP 109.889) ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-14 Evento 26.01. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório para providenciar.

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PROCESSO: TC-004030.989.20-6 INTERESSADOS: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIA: PATRÍCIA ELLEN DA SILVA ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020 PROCESSOS DEPENDENTES: TC-005499.989.20-0, TC-005500.989.20-7, TC-005501.989.20-6, TC-005502.989.20-5, TC-005503.989.20-4, TC-005504.989.20-3, TC-005505.989.20-2, TC-005506.989.20-1, TC-005507.989.20-0 E TC-005508.989.20-9 PROCESSO: TC-005505.989.20-2 INTERESSADOS: COORDENAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RESPONSÁVEIS: RICARDO DE OLIVEIRA ANIDO (PERÍODO: 1º/1 A 16/3/20) E THIAGO RODRIGUES LIPORACI (PERÍODOS: 17/3 A 9/5; 25/5 A 12/10 E 28/10 A 31/12/20) SUBSTITUTO: RAFAEL SAMPAIO ANDERY (PERÍODOS: 10/5 A 24/5 E 13/10 A 27/10/20) ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020 PROCESSO PRINCIPAL: TC-004030.989.20-6 PROCESSO: TC-005507.989.20-0 INTERESSADOS: SUBSECRETARIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO RESPONSÁVEIS: KARINA SAYURI SATAKA BUGARI (PERÍODO: 1º/1 A 27/9/20) E ADRIANA TEDESCO TELERMAN (PERÍODO: 28/10 A 31/12/20) SUBSTITUTA: JULIANA ARNAUT SANTANA (PERÍODO: 28/9 A 27/10/20) ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020 PROCESSO PRINCIPAL: TC-004030.989.20-6 PROCESSO: TC-005508.989.20-9