Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

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em que o responsável poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas apontadas. Esclareço, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-007119.989.20-0

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA

RESPONSÁVEL: VAGNER ALVES DE LIMA

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-15

A equipe da UR-15 produziu o relatório constante nestes autos (evento 19), relativo à Fiscalização do 1º Quadrimestre de 2021 das contas da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga. Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal mencionada para que tome conhecimento do relatório e alerto que os aspectos abordados serão sopesados quando da emissão de parecer sobre as referidas contas. Esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que a matéria constará do relatório final da Fiscalização relativo à competência de 2021, ocasião em que o responsável poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas apontadas. Esclareço, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-006847.989.20-9

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

RESPONSÁVEL: EDER LUIZ CARVALHO GONCALVES

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-17

A equipe da UR-17 produziu o relatório constante nestes autos (evento 16), relativo à Fiscalização do 1º Quadrimestre de 2021 das contas da Prefeitura Municipal de Jeriquara. Notifico o responsável pela Prefeitura Municipal mencionada para que tome conhecimento do relatório e alerto que os aspectos abordados serão sopesados quando da emissão de parecer sobre as referidas contas. Esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, já que a matéria constará do relatório final da Fiscalização relativo à competência de 2021, ocasião em que o responsável poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas apontadas. Esclareço, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

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D E S P A C H O

PROCESSO:00003825.989.20-5

ÓRGÃO:CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS (CNPJ 44.306.751/0001-06)

INTERESSADO (A):EMERSON RAMOS DE MORAIS (CPF 278.787.738-90)

ASSUNTO:Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-12

Trata-se do pedido de vista feito pelo advogado Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP Nº 109.013) nos autos do Processo TC-003825.989.20-5.

Os autos ainda se encontram em fase de instrução. Desta forma, eventuais documentos e manifestações da Fiscalização e Órgãos Técnicos pendem de análise por este Relator.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de vista, sem prejuízo de a requerente poder renová-lo após o julgamento da matéria.

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D E S P A C H O

PROCESSO:00013960.989.21-8

CONVENENTE:COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89)

CONVENIADA:PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ 46.523.056/0001-21)

INTERESSADOS:JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00) - RESPONSÁVEL PELO AJUSTE

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI (CPF 276.171.928-00) - PREFEITO

WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF 007.516.518-00) - COORDENADOR

ASSUNTO:Convênio nº 395/2020-Objeto:visando promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio ? Prestação de serviços médicos e aquisição de materiais de consumo e insumos hospitalares-Pro Santa Casa 2, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente.Assinatura: 12/02/2020-Vigência:31/12/2023-Valor R$ 7.560.000,00-Processo SES-PRC-2020/03433-NIS-14067.

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:DF-08

Considerando o relatório da Fiscalização (evento 28), assino às partes interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 00003832.989.20-6

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE UBARANA (CNPJ 65.709.404/0001-02)

INTERESSADOS: ABIEZER FERNANDES BRITO (CPF 369.116.858-26) - PRESIDENTE NO EXERCÍCIO 2020

ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB/SP 254.232)

CLAUDINEI ROBERTO PEREIRA - ATUAL PRESIDENTE

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-08

Acolho a proposta do MPC (evento 36) e assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes quanto à concessão de Revisão Geral Anual (RGA) aos agentes políticos (Item B.5.2, fls. 09/10, do Relatório da Fiscalização).

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 0003822.989.20-8

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE IRACEMA (CNPJ 59.761.676/0001-40)

INTERESSADOS: ALCIBINO MARTELO COQUEIRO - ATUAL PRESIDENTE

JOSE MEDEIROS NETO - PRESIDENTE NO EXERCÍCIO 2020

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-11

Acolho a proposta do MPC (evento 26) e assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes quanto à concessão de Revisão Geral Anual (RGA) aos agentes políticos (Item B.5.2, fls. 18/19, do Relatório da Fiscalização).

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 00003503.989.20-4

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPUA (CNPJ 51.347.490/0001-38)

INTERESSADOS: VALDEIR DE CAMPOS - PRESIDENTE NO EXERCÍCIO 2020

MAURICIO PALHARI SANCHES OLIVEIRA - ATUAL PRESIDENTE

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-08

Acolho a proposta do MPC (evento 32) e assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes quanto à concessão de Revisão Geral Anual (RGA) aos agentes políticos (Item B.5.2, fls. 05/06, do Relatório da Fiscalização).

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 00007704.989.21-9

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60)

ADVOGADO: PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077)

CONTRATADO (A): TICKET SERVICOS S/A (CNPJ 47.866.934/0001-74)

INTERESSADO (A) S: NIVALDO DA SILVA SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 572.574.428-00)

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 328.702.008-03)

LUIZ FERNANDO RODRIGUES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 261.598.288-51)

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (CPF 009.338.048-81)

IRACI TEODOMIRA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA EDUCAÇÃO

SORAYA CRISTIANE SILVA PIO - DIRETORA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO (CPF 185.606.868-43)

CLÁUDIA GUEDES NASCIMENTO SCALABRIN - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 249.409.528-00)

ASSUNTO: COVID - contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões vale-alimentação, na forma de créditos a serem carregados em cartões com tarja magnética, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Franco da Rocha.

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: DF-03

PROCESSO PRINCIPAL: 6170.989.21-4

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 67, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, apresentem as justificativas que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos efetuados pela Fiscalização deste Tribunal.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-016093.989.21-8. Representante: Renata Fonseca Tavares. Representada: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 08/2021, do tipo menor preço do lote único, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de software, com prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e customizações com módulos para a Secretária Municipal de Educação, Secretária de Gestão; Secretária da Saúde Pública Municipal e para a Procuradoria Municipal”. Responsável: Benedito Rodrigues da Silva Filho (Prefeito). Sessão de abertura: 04-08-2021, às 10h00min. Advogada cadastrada no e-TCESP: Renata Fonseca Tavares (OAB/SP nº 348.131).

1. RENATA FONSECA TAVARES formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 08/2021, do tipo menor do lote único, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de software, com prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e customizações com módulos para a Secretária Municipal de Educação, Secretária de Gestão; Secretária da Saúde Pública Municipal e para a Procuradoria Municipal, conforme segue, a discriminação dos serviços e exigências deverão ser em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I”.

2. Insurge-se a Representante contra os seguintes dispositivos do instrumento convocatório:

a) Não foi possibilitado apresentar pedidos de esclarecimentos, recursos ou impugnações por meio eletrônico1, mas apenas presencialmente junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura;

b) Aglutinação de diversos módulos com funcionamento independente (gestão de educação, saúde, protocolo e jurídico) em único certame, mormente não prever a participação de consórcios ou a possibilidade de subcontratação;

c) Prazo exíguo para a implantação dos softwares2;

d) Utilização de cópia idêntica de edital lançado pelo município de Tangará/SC, conforme demonstram as diversas menções a esta Cidade no corpo do ato convocatório em análise3;

e) Ausência de elementos essenciais para a formulação das propostas, a exemplo da falta de definição do prazo de implantação do software de gestão judicial e da quantidade de usuários por sistemas, entre outras informações importantes que indica; e

f) Falta de precificação individual dos serviços de implantação, conversão e treinamento, posto que o Modelo de Proposta do Anexo II prevê valor único para o conjunto destas atividades4.

Requer, nesses termos, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do ato convocatório para fazer cessar os vícios apontados.

3. Os autos foram distribuídos por prevenção, tendo em conta a conexão da matéria com a tratada no processo TC-016014.989.21-4, que abriga a representação formulada por Jessé Romero Almeida, no qual requisitei cópia do edital para exame previamente à realização do certame, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

4. Considerando que o procedimento licitatório encontra--se suspenso e que o teor das previsões editalícias impugnadas pode, eventualmente, inibir a ampla participação de interessados, determino a extensão dos efeitos da liminar ao presente Representante, recebendo a solicitação no rito de exame prévio de edital, conforme dispõe o artigo 220 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se a suspensão da realização do certame, bem como a abstenção da adoção de medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta Corte.

5. Notifique-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes.

Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no artigo 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.

Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

6. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos à ATJ para manifestação e dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG, nos termos do procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno.

Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 16.13. As impugnações devem ser protocoladas no setor de protocolo da PREFEITURA, no andar térreo do endereço mencionado no preâmbulo, dirigidas ao subscritor.

(...)

16.15. Os esclarecimentos sobre este Edital e seus respectivos Anexos deverão ser encaminhados à Secretaria de Licitações/Compras da PREFEITURA, por telefone ou fax (11) 4012-1000 (ramal 219) ou pelo e-mail:elaine.petri@bjperdoes. sp.gov.br, licitacao1@bjperdoes.sp.gov.br.

16.16. Os comunicados referentes a este Pregão poderão ser consultados no site da Prefeitura (www.bjperdoes.sp.gov. br Serviços para você; Empresa; Licitações em andamento); ou pela Secretaria de Licitações, Compras.

16.17. As impugnações devem ser endereçadas ao Pregoeiro e protocoladas na Divisão de Protocolo da PREFEITURA, a qual será respondida dentro do prazo legal.

2 11.2 A Licença do Sistema de gestão em das secretarias requisitantes (softwares) deverão apresentar todos os itens constantes no edital de licitação. O sistema terá que ser implantado totalmente os seus módulos em todas a secretaria de Saúde, Protocolo de Educação em 15 (quinze) dias após a homologação.

3 1.3.3 Disponibilização de softwares para média e alta complexidade; mapa inteligente, Business Intelligence; Portal eletrônico, treinamento dos profissionais, suporte técnico remoto, controle, avaliação e auxílio no envio das produções ambulatoriais geradas nas unidades de Saúde de Tangará, além do monitoramento e avaliação das informações registradas pelos profissionais.

(...)

ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO

(...) participar da licitação instaurada pelo Município de Tangará, na modalidade Pregão nº 08/2021, na (...)

4 ANEXO II - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA EDITAL DE LICITAÇÃO

(...)

CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SISTEMAS

Item / Sistema / Unidade / Quant. / Valor unit. / Valor Global 01 / Sistema de Gestão Integrada de Saúde Pública / serviço / 1 / R$ / R$

02 / Sistema de Gestão Integrada de Educação / serviço / 1 / R$ / R$

03 / Sistema Integrado de Protocolo e Expediente Protocolo / serviço / 1 / R$ / R$

04 / Sistema de Gestão Judicial / serviço / 1 / R$ / R$

R$ (quantidade em reais por extenso) / x / R$

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

PROCESSO: 00022983.989.20-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA (CNPJ 46.680.500/0001-12). ADVOGADO: MARCIANO VALEZZI JUNIOR (OAB/SP 112.921). CONTRATADO (A): ANTUNES & ANTUNES TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (CNPJ 07.970.839/0001-00). INTERESSADO (A): MARCUS AUGUSTIN SOLIVA (CPF 019.239.808-31). ELISABETH REGINA ARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA SAMPAIO (CPF 830.613.808-25). ASSUNTO: TERMO ADITIVO 01, de 22/04/2020. FINALIDADE: Aditamento nos termos do artigo 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal 8.666/93. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO PRINCIPAL: 11060.989.20-9.

Tendo em vista a informação juntada no ev. 94 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, encerre-se o prazo concedido no ev. 81.

Publique-se e retorne-se ao sobrestamento.

PROCESSO: 00013648.989.21-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ 45.176.005/0001-08). CONTRATADO (A): HCON ENGENHARIA LTDA (CNPJ 07.110.390/0001-00). INTERESSADO (A): JOSE ANTONIO SAUD JUNIOR (CPF 014.076.678-23). ASSUNTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 697/2017. Finalidade: prorrogação de prazo por mais 04 (quatro) meses. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 10845.989.18-5.

Ficam os contratantes e demias interessados acima indicados NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-07 (ev. 16) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00007221.989.20-5. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA (CNPJ 46.596.151/0001-55). INTERESSADO (A): FERNANDO AUGUSTO CUNHA (CPF 018.739.748-17). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001761.989.21-9, 00007387.989.21-3.

Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 20), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.

Publique-se.

Após, retornem os autos à Unidade Regional de São José do Rio Preto - UR-08- para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00018522.989.19-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA (CNPJ 46.634.424/0001-09). ADVOGADO: CHYMENE DE MELLO COLLUCO E MONTEIRO PEREZ (OAB/SP 332.410). INTERESSADO (A): MARIA ROSA BUENO DE MEIRA (CPF 083.222.658-08). ASSUNTO: Fiscalizações ordenadas - exercício 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-16. PROCESSO PRINCIPAL: 4395.989.19-7.

Visto.

Considerando que as contas da Prefeitura Municipal de Barão de Antonina foram julgadas em sessão da E. Segunda Câmara em 11/5/2021.

Considerando que em cumprimento à r. determinação (ev. 138 no TC-4395.989.19-7), foi encaminhada cópia integral do TC-4395.989.19-7, relativo às contas municipais, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-009629/2021-58), para a Câmara Municipal de Barão de Antonina, nos termos do item 4.6.1.2 da Ordem de Serviço SDG 01/2020.

Considerando também que foi comunicado ao atual Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Sr. Rodrigo Waldemar Marques, sobre tal fato, encaminhando-lhe, ainda, cópia do Parecer Prévio, do respectivo Voto, no qual constam determinações.

Constata-se que os objetivos dos presentes autos foram cumpridos.

Arquive-se.

PROCESSO: 00013550.989.19-8. REQUERENTE/SOLICITANTE: HUMANUTRI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 09.629.454/0001-09). ADVOGADO: HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/SP 262.656) / JOAO OTAVIO TORELLI PINTO (OAB/SP 350.448). MENCIONADO (A): FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA (CNPJ 57.722.118/0001-40). ASSUNTO: Possíveis irregularidades na contratação da empresa Pharmácia Artesanal Ltda., desde julho de 2018, referente ao Pregão nº 143/2018, para aquisições futuras de nutrição parenteral, a ser preparada a critério médico, se segunda a domingo, inclusive feriados. EXERCÍCIO: 2019.

A questão tratada no expediente em epígrafe foi devidamente tratada nos autos do TC-002907.989.18-0, consoante v. acórdão da Segunda Câmara.

Tendo-se exaurido a competência deste relator sobre o objeto processual, e nada mais havendo por providenciar, arquivem-se definitivamente os processos em epígrafe.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00007161.989.20-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANAPOLIS (CNPJ 59.764.944/0001-88). INTERESSADO (A): JOSE LUIZ GAVA (CPF 056.978.548-03). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00002332.989.21-9, 00007066.989.21-1.

Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 17), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-15 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00003415.989.20-1. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI (CNPJ 64.037.963/0001-42). ADVOGADO: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE (OAB/SP 308.198). INTERESSADO (A): GERALDO DIVINO DE OLIVEIRA. ASSUNTO: Contas de Câmara. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-12.

Reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO publicada no D.O.E. de 06/07/2021 (ev. 18), ainda pendente de cumprimento.

Devolva-se ao destinatário o prazo de 15 dias para que tome conhecimento do relatório elaborado pela Unidade Regional de Registro (ev. 12) e apresente as alegações de interesse.

Publique-se e proceda-se por AR.

PROCESSO: 00009115.989.19-6. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA (CNPJ 45.731.650/0001-45). ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR (OAB/ SP 56.184). CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (CNPJ 54.848.361/0001-11). ADVOGADO: OLMIRO FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 116.972) / MAURA DE LIMA SILVA E SILVA (OAB/SP 155.668) / ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB/SP 202.934) / (OAB/ SP 441.088). INTERESSADO (A): ADEMIR ALVES LINDO. ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / KAREN SILVA DO BONFIM / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242). EDGAR SAGGIORATTO). ASSUNTO: Protocolo nº 075/2019. Convênio nº 02, assinado em 11/02/2019. Objeto: Prestação de Serviços, procedimentos, compromissos e metas, com a finalidade de garantir o acesso à saúde e proteção do indivíduo, por meio de assistência de urgência e emergência, de forma integrada, através do Pronto Socorro, PAM e SAMU, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) em Pirassununga, de maneira complementar a todos os pacientes encaminhados pela rede pública ou de demanda espontânea. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 8752.989.19-4

Ficam as partes NOTIFICADAS para, no prazo de 30 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-10 (ev. 246) e da manifestação de ATJ (e. 258), e, ante o aí exposto, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

Transcorrido o prazo, restituam-se os autos à fiscalização, voltando por ATJ.

PROCESSO: 00003722.989.20-9. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (CNPJ 52.155.835/0001-14). ADVOGADO: BEATRIZ ZAMPIERI (OAB/SP 296.377). INTERESSADO (A): VALDIR APARECIDO GIBIM. ASSUNTO: Contas de Câmara. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10.

Reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO publicada no D.O.E. de 08/07/2021 (ev. 23), ainda pendente de cumprimento.

Devolva-se ao destinatário o prazo de 15 dias para que tome conhecimento do relatório elaborado pela Unidade Regional de Araras (ev. 17) e apresente as alegações de interesse.

Publique-se e proceda-se por AR.

PROCESSO: 00007331.989.20-2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (CNPJ 46.634.440/0001-00). INTERESSADO (A): GUILHERME DOS REIS GAZZOLA. ASSUNTO: Contas de Prefeitura. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001227.989.21-7, 00007197.989.21-3. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00010106.989.21-3, 00011852.989.21-9, 00012795.989.21-9.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Itu relativas ao exercício de 2021.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Sorocaba – UR-09 (ev. 20), e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquele e apresente alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

PROCESSO: 00025228.989.18-2. ÓRGÃO: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER (CNPJ 47.173.729/0002-04). BENEFICIÁRIO (A): ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL (CNPJ 03.724.006/0001-08). ADVOGADO: MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB/SP 325.324). INTERESSADO (A): CARLOS RENATO CARDOSO PIRES DE CAMARGO. JOSE AURICCHIO JUNIOR. ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248). ASSUNTO: Prestação de contas dos recursos repassados em 2013. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO POR: DF-01.