Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Agosto de 2021

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O Capítulo II, inteiramente acrescido, trata do exercício da atividade econômica, com a ampliação detalhada dos direitos e obrigações dos agentes econômicos, estabelecendo também obrigações de abstenção, por parte do Estado, da prática de atos que ensejem procedimentos burocráticos excessivos, sem previsão legal.

O Capítulo III, igualmente acrescido ao texto legal vigente, disciplina os graus de risco de enquadramento das atividades econômicas e trata da elaboração da Lista de Classificação de Risco das Atividades Econômicas, a ser veiculada por ato regulamentar. Esse é o núcleo das medidas voltadas para calibrar os procedimentos de registro, abertura e funcionamento de estabelecimentos, assim como licenças e autorizações para o exercício de atividades econômicas. A proposta estabelece que, respeitada a legislação ambiental ou previsão legal específica em sentido contrário, essas licenças e autorizações serão exigidas, como regra geral, previamente nas atividades de alto risco, sendo posteriores nas atividades de médio risco e dispensadas para aquelas atividades de baixo risco.

Propõe-se ainda a inserção do Capítulo IV, referente aos prazos para a administração pública responder aos pleitos de liberação de atividade econômica e às circunstâncias em que se considera a aprovação tácita desses requerimentos; e finalmente a inclusão do Capítulo V, que trata das Disposições Finais e Transitórias.

Resta evidenciado, portanto, o compromisso do Governo do Estado com o aprimoramento da Lei nº 17.269, de 2021, de iniciativa dessa Casa Legislativa, sobretudo nos aspectos de competência do Poder Executivo, preservando o objetivo comum de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e de estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável, sem descurar da proteção ao meio ambiente e da defesa dos direitos coletivos, especialmente em sociedade com o grau de desigualdade e desequilíbrio decorrente do processo histórico de organização socioeconômica nacional e regional.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação do mencionado Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados protestos de elevado apreço e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002466/2021

Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, para dispor sobre normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e sobre a atuação do Estado de Pernambuco como agente normativo e regulador.

Art. 2º A Lei nº 17.269, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (AC)

Art. 1º………………………………………………………………………….

...........................................................................................................................

§ 3º São considerados atos públicos de liberação das atividades econômicas, para fins de aplicação das disposições desta Lei, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo e assemelhados. (NR)

§ 4º Considera-se atividade econômica aquela desenvolvida por pessoa natural ou jurídica, identificada em seu respectivo segmento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na Lista de Atividades Auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do estabelecimento a ela associada, se houver. (NR)

§ 5º A aplicação desta Lei se dará de modo subsidiário à legislação vigente em matéria tributária, financeira e ambiental. (AC)

Art. 2º As disposições constantes desta Lei e as relações jurídicas de direito público e privado por ela reguladas serão interpretadas de acordo com os princípios da racionalidade econômica dos negócios, da liberdade de contratar, da autonomia da vontade, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da ordem pública e da função social das atividades econômicas públicas e privadas. (NR)

Art. 3º ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

IX - a liberdade de contratar e desempenhar qualquer atividade econômica, na forma da lei; (AC)

X – o direito de requerer e obter licenças, alvarás ou atos de permissão e autorização, emitidos pelo Poder Público, conforme exigido em lei ou ato normativo regulamentar; (AC)

XI - a garantia de celeridade nos procedimentos prévios ao início da atividade econômica regulada; (AC)

XII - a delimitação do exercício do poder de polícia preventivo e da intervenção do Estado na ordem econômica. (AC) Art. 4º…………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

VII - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva nos termos do Decreto regulamentador, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito; (NR)

………………………………………………………………………………..

..........................................................................................................................

Art. 7º São princípios que norteiam a interpretação desta Lei: (NR)

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (AC)

II - a boa-fé do particular perante o Poder Público; (AC)

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, em caráter orientador, sobre o exercício de atividades econômicas; (AC)

IV - a presunção relativa da vulnerabilidade dos profissionais autônomos, das sociedades empresárias enquadradas no disposto no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de novembro de 2006, e dos grupos beneficiados pelo regime tutelar da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, perante o Poder Público. (AC)

Parágrafo único. Decreto regulamentar disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência. (AC)

Art. 8º Para os fins desta Lei, equiparam-se os documentos digitais aos documentos físicos, quando da prática de ato de liberação das atividades econômicas e dos requerimentos por agentes interessados relacionados ao exercício de atividade econômica. (NR)

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (AC)

Art. 9º O exercício da atividade econômica no Estado de Pernambuco observará as condições, os direitos e as obrigações estatuídas na legislação federal, estadual e municipal. (AC)

Art. 10. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do Estado de Pernambuco, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: (AC)

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos prévios de liberação da atividade econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas e ressalvadas restrições previstas em legislações específicas e ainda:

a) as leis locais sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais na circunscrição municipal;

b) as restrições do Poder Público voltadas à preservação da coletividade, inclusive as de cunho sanitário;

c) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

d) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;

e) a legislação trabalhista; e

f) atos administrativos gerais ou de efeitos concretos que implementem restrição razoável e temporária à liberdade econômica, observado o interesse público devidamente justificado.

III - definir livremente em mercados não regulados o preço de produtos e de serviços de acordo com a oferta e a demanda, observadas as vedações dispostas no art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na legislação pertinente;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos públicos de liberação da atividade econômica;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VII - a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, observados os princípios e diretrizes constantes desta Lei, bem como os critérios definidos no art. 113 do Código Civil;

VIII - a garantia de que, nas solicitações de atos públicos para liberação da atividade econômica sujeitas a esta Lei, uma vez apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o agente econômico receberá imediatamente prazo específico, que estipulará o tempo máximo para a devida análise do pleito pela autoridade concedente, para a conclusão e a definição do correspondente processo administrativo;

IX - a garantia de que, transcorrido o prazo referido no inciso VIII, a hipótese de silêncio da autoridade competente importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as exceções expressamente vedadas na lei, em norma mais protetiva ao meio ambiente ou em ato administrativo repressivo devidamente fundamentado, observado o devido processo administrativo.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, observar-se-á o nível de risco das atividades econômicas definido em Decreto regulamentador.

§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º O disposto no inciso III do caput não se aplica:

I - às situações em que a redução do preço de produtos e de serviços tenha a finalidade de esquivar-se total ou parcialmente da fiscalização tributária e do lançamento tributário ou, ainda, de postergar seu pagamento ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II - às situações em contrariedade à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições relativas à matéria e políticas econômicas em vigor.

§ 4º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando:

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;

II - versar sobre situações prévia e motivadamente consideradas como de fundado risco à ordem ou economia públicas por ato do órgão ou da entidade da Administração Pública competente;

III - a decisão importar em compromisso financeiro assumido pela Administração Pública, comprometimento da programação orçamentária, transposição de receitas, remanejamento de recursos ou estorno financeiro, na forma do art. 167, da Constituição Federal, e outras hipóteses previstas na legislação orçamentária do Estado ou em ato regulamentar do Poder Executivo Estadual;

IV - houver objeção expressa em tratado ratificado pelo Estado Brasileiro e promulgado por ato da Presidência da República, ainda que não iniciada sua vigência.

§ 5º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando o solicitante exercer atividades funcionais, em caráter precário, junto ao órgão ou entidade respectiva, ou se trate de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau deste.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (AC)

Art. 11. O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o nível de risco das atividades econômicas em: (AC)

I - nível de risco I: para os casos de risco baixo, irrelevante ou inexistente;

II - nível de risco II: para os casos de risco médio ou moderado;

III - nível de risco III: para os casos de risco alto.

§ 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação, desde que não haja previsão contrária em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente.

§ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário ou em norma mais protetiva ao meio ambiente e não sejam constatadas irregularidades quando de eventual vistoria, hipótese em que a atividade será imediatamente suspensa pela autoridade competente, assegurada a ampla defesa e o devido processo legal.

§ 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.

§ 4º A classificação das atividades econômicas de que trata o caput observará a classificação estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

§ 5º A classificação do nível de risco das atividades econômicas a ser observada pela Administração Pública será definida em Decreto regulamentador.

§ 6º O Decreto regulamentador de que trata o § 5º veiculará o rol de CNAEs de acordo com a classificação dos respectivos níveis de risco das atividades econômicas predefinidos por deliberação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no que se refere ao impacto ambiental, das Secretarias de Saúde e de Defesa Social, para as matérias de natureza sanitária e de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, respectivamente.

§ 7º Fica assinado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados desde a publicação do regulamento referido no § 5º, para que as autoridades concedentes apresentem sugestões de alteração na classificação do nível de risco único de Grau de Nocividade de Atividades Econômicas, observado o procedimento de que trata o art. 13.

Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (AC)

I - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica à autoridade concedente, observado o disposto no art. da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

II – autoridade concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica.