Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
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meio do endereço eletrônico regularizabahia@tjba.jus.br, do registro da sentença de regularização fundiária, para fins de estatística e publicidade.

§ 3º. A entrega das certidões de ato praticado será realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis competente.

Art. 19. O registro do domínio e/ou dos demais direitos reais de que trata o presente Provimento, bem como dos demais atos relacionados à Reurb, independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, inclusive previdenciários (art. 13, § 2º, 44, § 3º, 60, 63, da Lei Federal nº 13.465/2017).

Parágrafo único. A matrícula da área destinada a uso público deverá ser aberta de ofício, com averbação da respectiva destinação e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais.

Art. 20. A decisão de regularização fundiária tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Art. 21. Tratando-se de reconhecimento da propriedade em favor de adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, bem como realizado no âmbito da Reurb-S, não serão devidas custas ou emolumentos pelas partes, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. Os registros enquadrados no âmbito da Reurb-E somente serão realizados após o recolhimento das custas e emolumentos na forma da Lei.

Art. 22. Por este procedimento, o Juiz Corregedor Permanente poderá, pelo seu poder correcional, determinar o saneamento de registro atípico descrito no artigo 1.430-A do CNP/BA, para continuidade tabular e do serviço de registro público, tanto de imóveis atípicos urbanos como rurais.

§ 1º. O pedido de providências deverá ser encaminhado pelo Oficial de Registro, Notário, Ministério Público, titular de direito real ou por terceiro interessado.

§ 2º. Será prestigiada no processo administrativo a finalidade dos atos praticados anteriormente, com a possibilidade de convalidação por meio de suprimento judicial.

§ 3º. O juiz poderá considerar outros elementos e documentos que não os descritos nos artigos 1.430-A do CNP/BA e seguintes.

§ 4º. Nos registros atípicos rurais, considerados consolidados, como loteamentos rurais que desobedeceram a legislação vigente à época de seu assento, buscar-se-á a regularização nos termos desta Subseção, quando atualmente localizados no perímetro urbano;

§ 5º. Nos casos dos imóveis situados em zona rural, o Juiz Corregedor Permanente oficiará ao INCRA sobre a existência de tais registros atípicos e consolidados no tempo, inclusive nas hipóteses de matrículas abertas com área inferior à fração mínima de parcelamento (FMP), cabendo ao INCRA deliberar sobre a possibilidade de convalidação de sua inscrição.

§ 6º. Será garantida a manifestação do Ministério Público, do Município e do Oficial de Registro de Imóveis, quando não sejam os requerentes das providências, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 7º. Os custos de notificação daqueles de necessária intimação (assim descrita na norma aplicável do CNP), do ato de averbação e/ou de registro de saneamento pretendido, devem ser arcados pelo interessado, salvo motivação custos legis, a interesse do juízo ou do ofício.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A implementação do Programa Regulariza Bahia, para fins de regularização fundiária rural, será objeto de regulamentação específica, sem prejuízo da aplicação das normas legais e administrativas vigentes.

Parágrafo único. Enquanto não aprovado provimento específico sobre a regularização fundiária rural, aplica-se, no que couber, o mesmo procedimento de jurisdição voluntária constante do art. 4º e seguintes deste Provimento.